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Categoria: Cassação


18:59 · 10.12.2014 / atualizado às 18:59 · 10.12.2014 por

Da Sucursal de Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de hoje, a cassação do mandato do deputado federal André Vargas (sem partido –PR), pelo  suposto envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, relação esta demonstrada pela Polícia Federal durante a Operação Lava a Jato. Vargas foi cassado por 359 votos a favor, um voto contrário e seis abstenções. O único deputado a votar contra a cassação do ex-parlamentar petista foi o deputado cearense José Airton (PT-CE). 

Procurado para falar sobre seu voto, Airton não fez comentários e informou que tinha uma audiência o Supremo Tribunal Federal e depois seguiria diretamente para o Aeroporto de Brasília. A decisão do deputado petista contrariou a orientação da sua bancada, no entanto, Airton contou com a compreensão dos seus pares, principalmente os cearenses. Segundo José Guimarães (PT-CE), não havia como a cassação ocorrer, mas há um clima de perseguição contra o PT na Casa.

09:53 · 10.07.2014 / atualizado às 09:53 · 10.07.2014 por

Foi publicada ontem, no site do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do ministro Gilmar Mendes cassando decisões do TCM sobre contas de ex-prefeitos cearenses, no caso o deputado estadual Sineval Roque e do suplente de deputado federal Eugenio Rabelo.

Leia a notícia do STF:

Cassadas decisões do TCM-CE que julgaram irregulares contas de ex-prefeitos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou procedentes as Reclamações (RCLs) 10456 e 10551 e cassou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) que julgaram irregulares contas de Eugenio Rabelo e Antônio Roque de Araújo, quando ambos exerceram mandato de prefeito, respectivamente, dos munícipios cearenses de Ibicuitinga e Antonina do Norte.

Ao confirmar liminares concedidas anteriormente, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o STF reconhece a clara distinção entre a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (do tribunal de contas) e a competência para julgar essas contas, que fica a cargo do Poder Legislativo.

De acordo com o ministro, diante dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STF, está claro que os acórdãos do TCM-CE impugnados nas duas reclamações desrespeitaram decisão da Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 849, 1779 e 3715.

Nelas, o Supremo decidiu que, em analogia ao que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 71, inciso I, sobre a apreciação das contas do chefe do Poder Executivo Federal, cabe aos tribunais de contas estaduais apenas “apreciar e emitir parecer prévio” sobre as contas prestadas anualmente por chefe do Poder Executivo estadual ou municipal, cabendo ao respectivo Legislativo (Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal) a competência para “julgar” essas contas.

Embora as ADIs tenham sido ajuizadas contra normas estaduais que dispunham sobre a competência dos tribunais de contas de Mato Grosso, Pernambuco e Tocantins, respectivamente, o ministro Gilmar Mendes esclareceu que o efetivo parâmetro de controle destas reclamações refere-se ao entendimento consolidado naquelas ações, e sua aplicação prestigia a atual tendência de que a reclamação assuma cada vez mais o papel de ação constitucional voltada à proteção da ordem constitucional como um todo.

“Os vários óbices à aceitação da reclamação em sede de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive, já foram superados, estando o Supremo Tribunal Federal em condições de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdição constitucional brasileira. A ordem constitucional necessita de proteção por mecanismos processuais céleres e eficazes”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

07:21 · 20.02.2014 / atualizado às 07:21 · 20.02.2014 por
Roberto Cláudio e Elmano de Freitas durante a campanha eleitoral de 2012 (Foto: Arquivo/ Agência Diário)
Roberto Cláudio e Elmano de Freitas durante a campanha eleitoral de 2012 (Foto: Arquivo/ Agência Diário)

A Procuradoria Regional Eleitoral do Estado deu parecer contrário à cassação do prefeito Roberto Cláudio (PROS) na representação eleitoral ajuizada pela coligação “Para Cuidar das Pessoas”, do candidato derrotado do PT à Prefeitura de Fortaleza em 2012, Elmano de Freitas. Após ser julgado “improcedente” pela Justiça em primeira instância, o processo está agora tramitando no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) e aguarda conclusão do voto do relator, para seguir para julgamento do pleno da Corte.

O procurador Regional Eleitoral do Ceará, Rômulo Conrado, afirmou ao Diário do Nordeste que se manifestou pela manutenção da sentença de primeiro grau, em razão da falta de provas. “Em um município como Fortaleza, não se justifica cassação de prefeito sem provas robustas”, justificou. Para ele, os vídeos, fotografias e depoimentos de testemunhas anexados à representação não são suficientes para cassar Roberto Cláudio pelas denúncias de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2012.

Em setembro de 2013, o titular da 114ª Zona Eleitoral não reconheceu nenhuma das alegações apresentadas pela coligação derrotada, mesmo com o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), em primeira instância, favorável à denúncia contra o atual chefe do Executivo Municipal. O magistrado foi o mesmo que condenou, na semana passada, a ex-prefeita Luizianne Lins a ficar inelegível por oito anos, contados a partir de 2012, ao julgar Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo MPE.

Após ser julgada improcedente em primeira instância, Elmano e a coligação derrotada recorreram ao TRE contra a decisão. O processo chegou ao Tribunal em outubro do ano passado. Dois meses após ser distribuído ao juiz Paulo de Tarso Nogueira, foi redistribuído, em dezembro de 2013, ao juiz auxiliar da Corte Francisco Mauro Ferreira Liberato. Em 11 de fevereiro deste ano, o relator mandou a ação à Procuradoria, que emitiu o parecer contrário e enviou de volta ao TRE dois dias depois.

Desde então, o processo aguarda manifestação do relator, para seguir para análise do pleno. De acordo com informações do Tribunal Regional Eleitoral, a previsão é de que ele entre em pauta entre o final de março e começo de abril deste ano. A Corte alega que o processo é complexo e que o relator precisa de tempo para relatar mais de 100 fatos incluídos na representação, cada um deles relatados em 40 laudas, em média.

Além da representação eleitoral, aguarda inclusão na pauta do pleno do TRE Recurso contra Expedição de Diploma do prefeito Roberto Cláudio interposto também por Elmano de Freitas e pela coligação “Para Cuidar das Pessoas”. O processo começou a tramitar na Corte em 7 de janeiro do ano passado e já teve parecer emitido pela Procuradoria Eleitoral desde março de 2013. O procurador Rômulo Conrado, no entanto, não soube informar qual o teor do parecer emitido. Nesse caso, o relator do processo é o juiz Cid Marconi Gurgel de Souza.

10:01 · 30.11.2013 / atualizado às 10:01 · 30.11.2013 por

Quase uma semana após ter o mandato cassado, o prefeito de Guaiúba, Kaio Gurgel, e a vice, Verônica Holanda, ambos do PROS, conseguiram liminar para voltar aos cargos enquanto o recurso contra o processo de cassação é analisado. Ambos reassumiram na manhã de ontem, quando anunciaram a instalação de uma comissão de auditoria para verificar as ações do presidente da Câmara Municipal, Ernane Pinto (PSDB), que estava como prefeito interino.

A liminar que deu aos gestores o direito de voltar ao mandato foi concedida na noite dessa quinta-feira, pelo juiz eleitoral suplente no exercício da titularidade Ricardo Cunha Porto. Os gestores tiveram o mandato cassado no último dia 22 de novembro, por irregularidades na aplicação dos recursos na campanha eleitoral de 2012. A decisão pela cassação foi do juiz Cláudio Ibiapina, da 57ª Zona Eleitoral.

A sentença do magistrado também tornava Kaio e Verônica inelegíveis por oito anos e determinava a realização de nova eleição na cidade. Na decisão, o juiz explicou que o novo pleito era necessário, porque o gestor cassado conquistou mais da metade (50,44%) dos votos válidos nas eleições. Diante disso, determinou ainda que o presidente da Câmara assumisse a Prefeitura, interinamente, até que um novo prefeito fosse escolhido.

Ernane Pinto assumiu o Executivo Municipal ainda na sexta-feira. Nessa quinta-feira, o tucano chegou a ameaçar renunciar ao cargo e entregar a gestão ao Ministério Público, alegando que a Prefeitura estava em situação precária e com gastos acima do indicado pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Antes que renunciasse, Kaio e Verônica conseguiram liminar.

Após tomar posse, os gestores anunciaram que um comissão formada pelo prefeito, pela vice, secretários, advogados e vereadores foi instalada na manhã de ontem para apurar “os danos” que teriam sido causados ao erário e patrimônio público pela gestão de Ernane. O prefeito anunciou ainda que irá renomear, na segunda-feira, todos os funcionários que foram exonerados.

11:49 · 23.11.2013 / atualizado às 11:49 · 23.11.2013 por

A Justiça Eleitoral cassou, na manhã de ontem, o mandato do prefeito de Guaiuba, Kaio Virgínio Gurgel Nogueira, e da vice, Verônica Maria Cavalcante Holanda, ambos do PROS, por irregularidades na aplicação dos recursos, na campanha eleitoral de 2012. A sentença também torna os gestores inelegíveis por oito anos e determina a realização de nova eleição na cidade.

A decisão monocrática foi proferida pela juíza Solange Menezes Holanda, que está respondendo pela 57ª Zona Eleitoral, responsável pela cidade de Guaiuba. O prefeito e a vice passaram a ser investigados após denúncia contra eles protocolada pelo PSD, partido que liderava a chapa que ficou em 2º lugar nas eleições para a Prefeitura do Município, no ano passado.

Na decisão, a magistrada explica que o novo pleito é necessário porque o gestor cassado conquistou mais da metade (50,44%) dos votos válidos nas eleições. Diante disso, a juíza determinou que o presidente da Câmara Municipal de Guaiuba, Ernane Pinto, seja intimado para assumir a Prefeitura, interinamente, até que um novo prefeito seja escolhido.

A sentença da juíza Solange Holanda deve ser publicada no Diário da Justiça da próxima segunda-feira, a partir de quando Kaio Nogueira terá até três dias úteis para recorrer da decisão. O Diário do Nordeste apurou que, ontem, logo após a medida, oficiais de Justiça teriam se dirigido ao gabinete do prefeito para notificá-lo da cassação, mas não o teriam encontrado.

A reportagem tentou contato com o prefeito cassado, para falar sobre a decisão. Até o fechamento da matéria, no entanto, nem Kaio Nogueira nem nenhum representante da Prefeitura foram localizados.

19:03 · 29.08.2013 / atualizado às 19:03 · 29.08.2013 por

Por George Araújo

Sete deputados federais cearenses não votaram na sessão que absolveu Natan Donadon do processo de cassação de mandato, na quarta-feira (28). Os deputados Mário Feitoza (PMDB), Manoel Salviano (PSD), Artur Bruno (PT) e Antônio Balhman (PSB) não estavam presentes na Câmara. Já os deputados Genecias Noronha (PMDB), José Linhares (PP) e Vicente Arruda (PR) compareceram à Casa no dia, mas se abstiveram de votar. Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 13 anos de prisão por liderar uma quadrilha que desviou recursos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima entre 1995 e 1998, quando atuou como diretor financeiro da Casa.
Mesmo com sentença transitada em julgado, sem possibilidade de recurso, Donadon que está preso, em Brasília,  teve o mandato mantido pela Câmara em sessão com voto secreto, com 233 votos a favor da cassação, 131 contra e 41 abstenções. Eram necessários 257 votos para que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à cassação, fosse aprovado.
José Linhares e Genecias Noronha informaram que estavam presentes para a primeira sessão de ontem, às 14 horas, mas que se ausentaram antes da votação da cassação, que ocorreu às 21 horas. Segundo eles, o painel da Câmara registra a mesma presença para ambas as sessões.
De acordo com a assessoria de Antônio Balhman, o deputado foi diagnosticado com dengue e está doente há dois dias. Ele encontra-se em Fortaleza e afirmou não poder conversar ao telefone. A assessoria de Vicente Arruda informou que o deputado se ausentou da Câmara antes da votação e viajou para o Interior do Ceará. Manoel Saviano estava indisponível para contato, mas, segundo a assessoria dele, no dia da votação o deputado estava no Ceará em reunião com diretórios municipais do PSD.
Segundo a assessoria de Mario Feitoza, que é presidente da subcomissão do sistema financeiro, o deputado se ausentou no dia devido a uma reunião com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Ele disse que não sabia que a votação sobre a cassação de Donadon ocorreria ontem, pois foi informado por lideranças partidárias que a questão seria votada apenas na outra semana.
O deputado Artur Bruno afirma que se ausentou devido a uma crise de garganta, mas que teria votado a favor da cassação do mandato de Donadon. Ele defende que, se a votação tivesse sido aberta, o deputado teria sido cassado. “Minha expectativa é que a população pressione o Congresso para instituir o voto aberto em todas as questões, o mais rapidamente possível”, diz. Na sessão da CCJ, com voto aberto, o pedido de cassação de mandato do deputado foi aprovado por 39 votos contra 16.
Após a decisão do plenário, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, anunciou a impossibilidade de o deputado exercer o mandato devido à sentença de prisão. Donadon, eleito pelo PMDB e atualmente sem partido, foi colocado em licença forçada e seu suplente, Amir Lando (PMDB-RO), foi convocado para assumir o cargo.

09:29 · 10.02.2013 / atualizado às 09:31 · 10.02.2013 por

Está no Diário do Nordeste de hoje

Do resultado de uma decisão pela cassação de mandato político até o cumprimento efetivo da sentença, o caminho pode ser longo. Soma-se a esse cenário a falta de celeridade nos julgamentos e o desentendimento entre Legislativo e Judiciário. Hoje, pelo menos 34 recursos contra expedição de diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador tramitam no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE) referentes às eleições de 2012, mas a assessoria jurídica do órgão reconhece que processos de outros pleitos ainda estão emperrados no Tribunal.
Mesmo com os eventuais impasses, a agilidade da Justiça Eleitoral costuma ser maior do que a justiça comum, garante o jurista Valmir Pontes Filho. “A Justiça Eleitoral é mais célere, por suas características próprias que o processo eleitoral exige”, justifica. E complementa: “a justiça não é ineficaz, ela exerce uma competência que a Constituição lhe compete, com as previsões legais”
No que se refere à perda de mandatos, os poderes legislativo e judiciário por vezes se enfrentam. A Câmara dos Deputados vivencia conflito de interesses quando uma parcela considerável dos parlamentares reconhece como sendo direito daquela Casa determinar a perda de mandato. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou cassação de quatro deputados envolvidos no episódio conhecido popularmente como Mensalão.
No Ceará, essa cena também se repete, guardadas as devidas particularidades. A Corte do TRE votou, em dezembro de 2012, pela cassação do mandato do deputado estadual Carlomano Marques (PMDB). A decisão ainda não foi acatada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, embora o presidente da Casa, José Albuquerque (PSB), tenha sinalizado que deve respeitar a decisão do Tribunal Regional.
Na opinião do cientista político Hermano Ferreira, professor da Universidade Estadual do Ceará (UECE), essa demora no cumprimento das decisões se dá principalmente pela diferença de percepção entre os poderes Judiciário e Legislativo. “São duas lógicas diferentes. O Judiciário pensa que tem que ser imediato. O Legislativo analisa como fica o eleitor que elegeu aquele parlamentar”, opina.
Outra consideração de Hermano é no que se refere ao foro privilegiado. Para ele, a legislação tem banalizado esse recurso e ampliado além da conta esse direito. “Foro privilegiado é legítimo, mas para poucos casos. <CF60>O foro privilegiado foi muito vulgarizado. Está tramitando até um projeto para que secretários municipais e vereadores também gozem desse direito. Não faz o menos sentido”, critica.
O jurista Valmir Pontes esclarece que, no caso do deputado Carlomano Marques, cabe à Mesa Diretora cumprir a decisão judicial, inclusive sob o risco de crime de responsabilidade. “As decisões da Justiça Eleitoral, quando determinam a cassação de mandatos eletivos, hão de ser rigorosamente cumpridas. Descabe aos órgãos legislativos, nas esferas federal, estaduais e municipais, proceder a novo julgamento”, discorre.
O cientista político Francisco Moreira, professor da Universidade de Fortaleza, adverte que a falta de celeridade da justiça não se restringe ao cenário político. “<CF60>É válido questionar essa atuação também para processos que vão se esquivando, têm bons recursos e podem utilizar todos os mecanismo para se livrar da Justiça. No caso dos políticos, eles têm uma visibilidade maior, e o seu caso é tornado público”, ressalta.
Para o professor Hermano Ferreira, em algumas situações, o poder legislativo se omite de tomar decisões, e estas acabam nas mãos do Judiciário. “Na ciência política, existe o fenômeno de judicialização das relações sociais. Se abre muito espaço para o poder legislativo, e ele se furta de tomar a decisão. As grandes questões quem discutiu foi o Supremo”, destaca, apontando que essa “exacerbação do Judiciário” não é exclusividade do Brasil.
Na avaliação de Valmir Pontes Filho, a Lei da Ficha Limpa tem sido um instrumento para reduzir a corrupção e o mau uso do mandato parlamentar no País. “A Lei da Ficha Limpa, excluídas algumas discussões quanto à sua inconstitucionalidade, tem sido muito eficaz. Mas o maior responsável pela higidez moral e ética dos parlamentos é o eleitor”, afirma.
O cientista político Francisco Moreira acrescenta que os próprios partidos políticos também deveriam ser responsabilizados pelos seus candidatos, atuando como um primeiro filtro. “É preciso que o povo comece a tomar nas suas mãos essas decisões, não elegendo pessoas que tiverem uma mancha na sua história. E os partidos têm que ser a primeira instituição a fazer esse filtro. Não precisaria nem uma legislação para regulamentar isso”, pontua.

22:29 · 03.12.2012 / atualizado às 22:29 · 03.12.2012 por

Terminou há pouco a sessão do Tribunal Regional Eleitoral em que julgou um processo contra o deputado estadual Carlomano Marques (PMDB), por captação ilítica de sufrágio, nas eleições estaduais de 2010. No mesmo processo os juízes do TRE condenaram a vereadora Magaly Marques, também do PMDB, a pagar multa e ficar inelegível para a próxima disputa eleitoral. Ela foi reeleita vereadora no pleito deste ano.

O advogado de ambos, Irapuan Camurça, disse a esse blog que vai recorrer das decisões. Inicialmente entrará com uma ação denominada de Embargos de Declaração, tendo em vista entender que a decisão foi confusa.  Também pedirá a suspensão da decisão e dela recorrerá para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A denúncia contra o deputado Carlomano Marques foi feita pelo Ministério Público estadual, com base em informações de que a vereadora Magaly Marques, que também é médica, estava fazendo consultas e dando remédios em troca de votos para o deputado. Essa prática, segundo a Lei Eleitoral, em seu Art. 41-A é crime punido com a perda do mandato, se empossado o suposto beneficiário já estiver sido, como é o caso do deputado.