Edison Silva

Categoria: Cassação


09:29 · 10.02.2013 / atualizado às 09:31 · 10.02.2013 por

Está no Diário do Nordeste de hoje

Do resultado de uma decisão pela cassação de mandato político até o cumprimento efetivo da sentença, o caminho pode ser longo. Soma-se a esse cenário a falta de celeridade nos julgamentos e o desentendimento entre Legislativo e Judiciário. Hoje, pelo menos 34 recursos contra expedição de diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador tramitam no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE) referentes às eleições de 2012, mas a assessoria jurídica do órgão reconhece que processos de outros pleitos ainda estão emperrados no Tribunal.
Mesmo com os eventuais impasses, a agilidade da Justiça Eleitoral costuma ser maior do que a justiça comum, garante o jurista Valmir Pontes Filho. “A Justiça Eleitoral é mais célere, por suas características próprias que o processo eleitoral exige”, justifica. E complementa: “a justiça não é ineficaz, ela exerce uma competência que a Constituição lhe compete, com as previsões legais”
No que se refere à perda de mandatos, os poderes legislativo e judiciário por vezes se enfrentam. A Câmara dos Deputados vivencia conflito de interesses quando uma parcela considerável dos parlamentares reconhece como sendo direito daquela Casa determinar a perda de mandato. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou cassação de quatro deputados envolvidos no episódio conhecido popularmente como Mensalão.
No Ceará, essa cena também se repete, guardadas as devidas particularidades. A Corte do TRE votou, em dezembro de 2012, pela cassação do mandato do deputado estadual Carlomano Marques (PMDB). A decisão ainda não foi acatada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, embora o presidente da Casa, José Albuquerque (PSB), tenha sinalizado que deve respeitar a decisão do Tribunal Regional.
Na opinião do cientista político Hermano Ferreira, professor da Universidade Estadual do Ceará (UECE), essa demora no cumprimento das decisões se dá principalmente pela diferença de percepção entre os poderes Judiciário e Legislativo. “São duas lógicas diferentes. O Judiciário pensa que tem que ser imediato. O Legislativo analisa como fica o eleitor que elegeu aquele parlamentar”, opina.
Outra consideração de Hermano é no que se refere ao foro privilegiado. Para ele, a legislação tem banalizado esse recurso e ampliado além da conta esse direito. “Foro privilegiado é legítimo, mas para poucos casos. <CF60>O foro privilegiado foi muito vulgarizado. Está tramitando até um projeto para que secretários municipais e vereadores também gozem desse direito. Não faz o menos sentido”, critica.
O jurista Valmir Pontes esclarece que, no caso do deputado Carlomano Marques, cabe à Mesa Diretora cumprir a decisão judicial, inclusive sob o risco de crime de responsabilidade. “As decisões da Justiça Eleitoral, quando determinam a cassação de mandatos eletivos, hão de ser rigorosamente cumpridas. Descabe aos órgãos legislativos, nas esferas federal, estaduais e municipais, proceder a novo julgamento”, discorre.
O cientista político Francisco Moreira, professor da Universidade de Fortaleza, adverte que a falta de celeridade da justiça não se restringe ao cenário político. “<CF60>É válido questionar essa atuação também para processos que vão se esquivando, têm bons recursos e podem utilizar todos os mecanismo para se livrar da Justiça. No caso dos políticos, eles têm uma visibilidade maior, e o seu caso é tornado público”, ressalta.
Para o professor Hermano Ferreira, em algumas situações, o poder legislativo se omite de tomar decisões, e estas acabam nas mãos do Judiciário. “Na ciência política, existe o fenômeno de judicialização das relações sociais. Se abre muito espaço para o poder legislativo, e ele se furta de tomar a decisão. As grandes questões quem discutiu foi o Supremo”, destaca, apontando que essa “exacerbação do Judiciário” não é exclusividade do Brasil.
Na avaliação de Valmir Pontes Filho, a Lei da Ficha Limpa tem sido um instrumento para reduzir a corrupção e o mau uso do mandato parlamentar no País. “A Lei da Ficha Limpa, excluídas algumas discussões quanto à sua inconstitucionalidade, tem sido muito eficaz. Mas o maior responsável pela higidez moral e ética dos parlamentos é o eleitor”, afirma.
O cientista político Francisco Moreira acrescenta que os próprios partidos políticos também deveriam ser responsabilizados pelos seus candidatos, atuando como um primeiro filtro. “É preciso que o povo comece a tomar nas suas mãos essas decisões, não elegendo pessoas que tiverem uma mancha na sua história. E os partidos têm que ser a primeira instituição a fazer esse filtro. Não precisaria nem uma legislação para regulamentar isso”, pontua.

22:29 · 03.12.2012 / atualizado às 22:29 · 03.12.2012 por

Terminou há pouco a sessão do Tribunal Regional Eleitoral em que julgou um processo contra o deputado estadual Carlomano Marques (PMDB), por captação ilítica de sufrágio, nas eleições estaduais de 2010. No mesmo processo os juízes do TRE condenaram a vereadora Magaly Marques, também do PMDB, a pagar multa e ficar inelegível para a próxima disputa eleitoral. Ela foi reeleita vereadora no pleito deste ano.

O advogado de ambos, Irapuan Camurça, disse a esse blog que vai recorrer das decisões. Inicialmente entrará com uma ação denominada de Embargos de Declaração, tendo em vista entender que a decisão foi confusa.  Também pedirá a suspensão da decisão e dela recorrerá para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A denúncia contra o deputado Carlomano Marques foi feita pelo Ministério Público estadual, com base em informações de que a vereadora Magaly Marques, que também é médica, estava fazendo consultas e dando remédios em troca de votos para o deputado. Essa prática, segundo a Lei Eleitoral, em seu Art. 41-A é crime punido com a perda do mandato, se empossado o suposto beneficiário já estiver sido, como é o caso do deputado.

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Blog da editoria Política, do Diário do Nordeste.
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