Edison Silva

Categoria: Código da Cidade


14:11 · 21.05.2018 / atualizado às 14:11 · 21.05.2018 por

Por Renato Sousa

Das 25 emendas que foram discutidas pela Comissão Especial de Regulamentação do Plano Diretor, na última sexta-feira, apenas nove foram aprovadas pelos parlamentares. Os textos versam sobre assuntos diversos. A emenda 0011/16, por exemplo, amplia as penalidades para quem seguir com atividade potencialmente poluidora mesmo estando com sua licença vencida.

Pela proposta, de autoria do ex-vereador João Alfredo (Psol) e subscrita por Guilherme Sampaio (PT), além da multa já prevista no texto original, também passa a constar a suspensão parcial ou total da atividade e cassação de alvará ou autorização. “Busca-se desta forma reforçar a necessidade de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores funcionarem dentro dos parâmetros exigidos para o alcance dos objetivos deste Código da Cidade”, declara a justificativa do texto.

Já a  emenda 0016 determina que as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) sejam consideradas na definição de padrões de emissão e qualidade ambiental. Pelo texto do Executivo, apenas a administração direta municipal, estadual e federal, juntamente com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) emitiriam posições a ser consideradas.

Também ficou determinado que a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) poderá estender para além dos 12 meses previstos no texto o tempo para que aqueles que emitam partículas no ar, como fumaça ou outras substâncias tóxicas, adaptem-se à nova legislação. Entretanto, a Pasta deverá fundamentar os motivos da prorrogação.

Acrísio Sena (PT), por sua vez, teve aprovada emenda vedando a homenagem a quem tiver cometido crimes de tortura, lesa-humanidade ou qualquer tipo de violação de direitos humanos. “No cumprimento de sua função pública, não deve ser aceito que (a CMFor) se sirva para destacar símbolos do desrespeito aos direitos humanos fundamentais”, alega a justificativa do texto, que destaca que a dignidade da pessoa humana é um princípio do Estado brasileiro.

A comissão também aprovou, para os responsáveis por imóveis em esquinas, a obrigação de instalação de rampas para deficientes, dando um prazo de três anos de carência para que a lei seja cumprida. A sugestão original, de Guilherme Sampaio, transferia a responsabilidade para o Executivo quando os imóveis fossem isentos de IPTU, mas o colegiado entendeu que isso invadia a competência exclusiva do prefeito de apresentar projetos sobre matéria tributário. Por isso, o trecho acabou vetado.

Outros pontos aprovados incluem a supressão de regras para a publicação no Diário Oficial de convocação de audiências públicas, a obrigatoriedade de iluminação adequada nas paradas de transporte coletivo e a determinação de que aqueles que não recolherem desejos de seus animais de estimação serão punidos.

10:56 · 04.03.2018 / atualizado às 10:56 · 04.03.2018 por

Por Márcio Dornelles

Um conflito de agenda motivou o adiamento da audiência pública sobre as alterações no Código da Cidade, inicialmente programada para segunda-feira (5), na sede da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará. A informação foi dada pelo vereador Acrísio Sena, relator da Comissão Especial de Análise do Plano Diretor. A nova data foi confirmada para sexta-feira (9), às 9h.

Na última quarta-feira (28), a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Águeda Muniz, esteve na Câmara Municipal para apresentar as mudanças no Código da Cidade. Ao todo, são 489 artigos com alterações ao projeto original. Alguns parlamentares questionaram o pouco tempo para análise da matéria, enquanto o líder do governo, vereador Ésio Feitosa (PPL), garantiu que liberaria o conteúdo integral das emendas enviadas pela Prefeitura de Fortaleza. Águeda deixou os técnicos da pasta à disposição dos legisladores para sanar dúvidas.

19:00 · 28.02.2018 / atualizado às 19:00 · 28.02.2018 por
08:36 · 05.12.2017 / atualizado às 08:36 · 05.12.2017 por

A Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, ontem, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano de 2018. O colegiado seguiu a recomendação do relator da matéria, o vereador Iraguassú Filho (PDT). De acordo com o presidente do colegiado, Gardel Rolim (PPL), o texto já está pronto para ser lido no plenário da Casa. “Essa primeira etapa, na comissão, já está concluída”, declara.
De acordo com o Regimento da CMFor, o texto agora deve ser lido em plenário e ser colocado na Ordem do Dia durante três sessões consecutivas, período no qual os parlamentares poderão apresentar emendas individuais ao texto. “Na próxima segunda (11), já queremos analisar as emendas”, afirma Gardel. Para isso, o texto precisa ser colocado já na pauta de hoje. O vereador, entretanto, lembra que isso é uma decisão discricionária do presidente da Casa, Salmito Filho (PDT).
O Orçamento da Prefeitura de Fortaleza para o próximo ano estimou em R$7,6 bilhões a receita total do Município. Impostos e taxas municipais respondem por cerca de R$1,8 bilhão. Do total das receitas, espera-se que pouco mais de R$722 milhões sejam utilizados em investimentos.
Além do Orçamento, o Código da Cidade também deva ser incluído na pauta de discussões das próximas sessões da Câmara. Segundo o relator da matéria, Acrísio Sena (PT), o colegiado especial que debate o texto ainda precisa votar as emendas. Entretanto, de acordo com ele, os pareceres das mais de cem sugestões dos vereadores já estão prontos. “Só estamos aguardando o presidente da comissão marcar a reunião para votarmos”, diz.
O Código da Cidade começou a tramitar na Câmara em 2016. A intenção era que o texto, juntamente com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), já tivessem sido votados, atendendo solicitação do prefeito Roberto Cláudio, no início deste ano.

09:40 · 12.08.2017 / atualizado às 09:40 · 12.08.2017 por

Após a votação em redação final da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), ontem sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio, a comissão especial criada pela Câmara Municipal de Fortaleza para debater a regulamentação do Plano Diretor deve retomar seus trabalhos com foco no Código da Cidade, que substituirá o atual Código de Obras e Posturas.

De acordo com o presidente do colegiado, Benigno Jr. (PSD), a intenção é reunir o colegiado na próxima semana para debater uma “metodologia de trabalho”. O parlamentar afirma que deverá tentar trazer uma participação maior dos novos vereadores para a discussão da matéria, bem como de segmentos da sociedade civil.

 

10:57 · 28.10.2016 / atualizado às 10:57 · 28.10.2016 por

Por Suzane Saldanha

 

Secretária Agueda Muniz foi à Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, falar sobre o novo Código da Cidade, que está em votação naquela Casa. Ela é a titular do Urbanismo e Meio Ambiente SEUMA
Secretária Agueda Muniz foi à Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, falar sobre o novo Código da Cidade, que está em votação naquela Casa. Ela é a titular do Urbanismo e Meio Ambiente SEUMA

Com a presença em plenário de pouco mais de 10 vereadores, foi apresentado, na Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, pela secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Águeda Muniz, o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o Código da Cidade, uma das medidas que regulamenta o Plano Diretor. Com a proximidade do segundo turno, no próximo domingo (31), a Casa tem registrado a presença de poucos vereadores e tido sessões encurtadas.
O autor do requerimento para a explanação e presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Fábio Braga (PTN), apontou que o colegiado deve promover até três audiências públicas para discutir a proposta com a sociedade. Segundo ele, o colegiado deve decidir posteriormente as datas das reuniões.
“Explanar a todos os vereadores sobre um dos mais importantes projeto de lei complementar, o antigo Código de Obras e Posturas, que hoje é o Código da Cidade, após sua aprovação. É mais um passo grande e importante a para a nossa cidade”, afirmou. Ele avaliou que a discussão acontece de forma democrática.
Em sua fala, Águeda Muniz explicou que por ter 35 anos, o Código está desatualizado e o novo texto pretende atualizar o documento às novas tecnologias e demandas da sociedade em quatro capítulos divididos em ambiental natural, edificações, posturas municipais e a relação do poder público com a sociedade.
De acordo com a titular da Seuma, o objetivo do Poder Executivo é que o Código seja um retrato da cidade e um manual do usuários de como usar bem a cidade.
“A Prefeitura está querendo inaugurar um novo momento, queremos que represente um elo de ligação entre a cidade e a sociedade”, destacou. Segundo ela, o projeto pegou referências de outras legislações nacionais, como das cidades de Belo Horizonte, Recife e São Paulo, e demandas feitas pela população por meio de denúncias.
Ela ressaltou que uma das medidas do projeto é a regulamentação de atividades do cidadão em espaços públicos e privados, como as atividades dos “escritórios virtuais”. “Hoje é uma realidade as pessoas querem morar e trabalhar próximo, não alugam um imóvel se pode realizar o trabalho em casa. E isso é a gente trazer o comércio local e dinamizar os bairros da periferia, isso é muito importante para que se restabeleça esses laços de convívio”, defendeu.
Conforme detalhou, o Código da Cidade estabelece o conceito de licença ambiental para que as leis sejam detalhadas em seguida. Águeda salientou a inovação da proposta que visa uma participação popular mais efetiva na gestão, ação alinhada ao decreto federal que institui a política nacional de participação popular, com consultas públicas, audiências públicas e reuniões de câmaras técnicas.
Ela salientou que o projeto é fruto de trabalhados iniciados em 2013 e de discussões que geraram minutas para o projeto ser elaborado. “Quando iniciamos as discussões foi feito um blog e recebemos sugestões, bastante interessante esse contato”, disse.
Após explicações, os vereadores tiraram dúvidas sobre as propostas do documento. Evaldo Lima (PCdoB), líder do Governo, destacou a relação respeitosa entre o Executivo e o parlamento municipal apontando a harmonia e a independência nas relações.
Em suas considerações, Fábio Braga afirmou ser necessário destacar o compromisso da comissão especial de estabelecer o rito de explicação por parte do Executivo das propostas que regulamentam o Plano Diretor, realizar audiências públicas e realizar debates das emendas a serem recebidas na comissão. “Isso vem melhorando cada vez mais os projetos de lei”, disse.
Guilherme Sampaio (PT) parabenizou a elaboração da medida e pediu os parlamentares da Capital não sejam privados de se debruçarem sobre o projeto. “Nós somos representantes do povo, precisamos nos inteirar ao máximo, garantir espaço necessário”, avaliou. O vereador questionou o que a lei propõe em relação ao combate da poluição visual.
Benigno Júnior (PSD) pediu calma para que o projeto de lei seja construído com a cidade na Casa Legislativa. Alípio Rodrigues (PTN) questionou quais medidas seriam feitas para o tratamento para lagos e lagoas de Fortaleza. Toinha Rocha (sem partido) apontou que a proposta também tem medidas para a rede de proteção animal. “Fico muito feliz estando vereadora de poder deixar esse legado”, disse.

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Blog da editoria Política, do Diário do Nordeste.
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