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Categoria: Código Eleitoral


10:40 · 18.11.2013 / atualizado às 10:40 · 18.11.2013 por

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), presidente da comissão de juristas criada pelo ex-presidente do Senado, José Sarney, para reformar o Código Eleitoral, em vigência desde 1965, em plena efervescência da Revolução de 64. Embora, de lá até os dias de hoje, tenha experimentado algumas alterações, inclusive por força da Constituição de 1988, o diploma primeiro a nortear o processo eleitoral nacional, já há algum tempo está a reclamar sua modernização. O ministro, ao assinar sua primeira manifestação, como presidente da Comissão da Reforma, enfatiza que “o sistema político e eleitoral (no Brasil) é marcado por fortes contradições”, posto reunir” modernidade e atraso, estímulos à participação democrática e aspectos que propiciam o afastamento do cidadão/eleitor da vida política nacional”. Este ponto, o mais grave, no nosso entender, precisa ser atacado sim, também pelo Código Eleitoral, mas reclama algo bem maior que a legislação possa oferecer: educação política e compromisso ético. A comissão estabeleceu dois critérios para desenvolver o seu trabalho: definiu os temas que serão objeto de análise e deliberação, e uma série de audiências públicas em vários estados, onde espera ouvir sugestões para melhorar a legislação, principalmente, acrescentamos, enxugando-a. O próprio Dias Toffoli, por sua militância como advogado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e como próprio integrante desta Corte, reconhece a “miríade legislativa, um complexo normativo distribuído por diversos diplomas legais, a exigir codificação, harmonização e simplificação, pois qualidade fundamental de um sistema eleitoral é que ele seja compreensível pelos cidadãos e o procedimento eleitoral respectivo seja ágil e célere”. Além disso, esse grupo de juristas pode e deve avançar, no campo “intocável” para os congressistas, o da Reforma Política, naquilo que lhe permitir. E há espaço para se fazer o que deputados e senadores não fazem, pois preferem manter a situação atual, atrasada, porém de fácil utilização para a concretização dos seus objetivos: manterem-se no poder, mesmo afrontando boa parte da sociedade. Outro ponto a merecer atenção, na reforma do Código Eleitoral é a situação da própria Justiça Eleitoral. A consolidação do sistema democrático já reclama a existência de uma Justiça própria para cuidar dos assuntos de eleição e correlatos. O argumento do custo e da ociosidade do pessoal é insustentável. Para isso a solução é fácil.