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Categoria: Código Penal


12:06 · 09.11.2012 / atualizado às 12:06 · 09.11.2012 por

O deputado Fernando Hugo quer a Assembleia Legislativa cearense no centro das discussões sobre a reforma do Código Penal. Ele protocolou um requerimento para oficializar sua proposta, citando temas importantes para discussão como “maioridade penal, aborto, tipificação do terrorismo, penas para atos de corrupção e acidentes de trânsito e mais correções para ajustar o Código Penal à Constituição”.

Fernando Hugo pediu apoio para a realização do evento ao senador Eunício Oliveira, presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e o centro das discussões sobre a reforma do Código Penal.  O senador garantiu o apoio  e prometeu trazer para o encontro no Legislativo cearense algumas das principais figuras que estão discutindo a reforma.