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Categoria: Código


10:22 · 27.06.2018 / atualizado às 10:22 · 27.06.2018 por

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), vereador Salmito Filho (PDT), declara que a sua intenção é aprovar o Código da Cidade ainda neste semestre, juntamente com as reformas do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundema). As três são mensagens apontadas como prioritárias pelo Executivo.

“Vamos fazer de tudo para aprovar ainda neste semestre, respeitando sempre as regras regimentais, a ampla transparência e o amplo debate”, declara o parlamentar. De acordo com ele, os trabalhos podem estender-se para além da próxima quinta-feira, 28, data apontada pelo primeiro vice-presidente Adail Jr. (PDT) como a última sessão plenária deste semestre. “Se necessário, convocaremos extraordinária”, diz Salmito.

O parlamentar participa nesta terça-feira de reunião da Comissão Especial de Regulamentação do Plano Diretor – apesar de poder participar dos debates, membros da Mesa Diretora não podem integrar e, votar, nas comissões. De acordo com ele, um calendário deve ser debatido “já para encaminhar para tentar aprovar ainda em junho”. De acordo com a Lei Orgânica do Município, os trabalhos do semestre encerram-se no dia 7.

09:26 · 18.06.2018 / atualizado às 09:26 · 18.06.2018 por

Por Renato Sousa

A Prefeitura desistiu de apresentar emendas de segunda discussão à proposta do Código da Cidade – matéria que tramita na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) desde 2016 e que pretende substituir o atual Código de Obras e Posturas, em vigor desde 1981. De acordo com o líder do prefeito Roberto Cláudio (PDT) na Casa, Ésio Feitosa (PPL), deverá ser encaminhado, na semana que vem, um substitutivo – modalidade de emenda que se sobrepõe ao texto principal. Segundo o parlamentar, isso será feito para facilitar a tramitação. “Tendo em vista que há uma alteração de muito artigos com as emendas, isso facilitaria a apreciação pelos vereadores”, declara.

Originalmente, o governo pretendia que sua base apresenta-se emendas em segunda discussão para adaptar o projeto – a expectativa era de que as modificações acabassem alterando mais de 40% da matéria. Em maio, Feitosa defendeu a necessidade dessas alterações não só para acatar propostas de vereadores, mas também para atualizar a matéria em relação a transformações que aconteceram desde 2016. “Muitos programas do próprio governo sequer existiam”, disse no dia 23, citando como exemplos os programas Fortaleza Competitiva e Fortaleza Online, voltados para melhorar o ambiente de negócios dacidade. Segundo ele, em matéria de conteúdo, nada muda: o que estaria nas emendas de segunda discussão vai estar no substitutivo.

O presidente da Comissão Especial de Regulamentação do Plano Diretor, Benigno Jr. (PSD), comemorou a decisão. Segundo ele, isso vai permitir que os vereadores debrucem-se mais atentamente sobre o projeto. Entretanto, também deve estender a votação, já que, de acordo com a interpretação do peessedista, o trabalho reinicia-se do zero. “É uma nova tramitação: tem que ler em plenário, analisar na comissão, abrir para emendas, votar em primeiro turno, segundo turno e redação final”, diz. Com isso, ele avalia que será complicado cumprir o prazo previsto para aprovação: o fim deste semestre. “Talvez no começo do próximo, porque só teríamos duas semanas”, explica. Feitosa, por sua vez, diz que o governo ainda trabalha com a aprovação até o fim do mês, mas admite que isso escapa à vontade do Executivo. “A CMFor tem o tempo dela”, diz. Ele, entretanto, diz que o “a cidade aguarda esse projeto”.

De acordo com o relator da matéria no colegiado especial, Acrísio Sena (PT), essa é a matéria com a tramitação mais longa de sua carreira na Casa, que começou em 2008. A segunda mais longa foi a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), aprovada no ano passado. Os dois projetos regulamentam o Plano Diretor da Capital e, de acordo com o trabalhista, e esse é exatamente o motivo para a demora. “São matérias de extrema relevância. Como são estruturantes do Plano Diretor, precisam de um debate mais detalhado”, diz o petista. Para ele, o ideal seria que o governo retirasse o projeto atual e apresentasse um novo. Ao contrário dos colegas, o parlamentar entende que o substitutivo, como seria apresentado em segunda discussão, não precisaria retornar à comissão conjunta. Isso, na avaliação do parlamentar, prejudica os vereadores eleitos para a legislatura deste ano, que não teriam como apresentar emendas individuais, já que o prazo para isso encerrou-se ainda na legislatura passada. Cerca de 60% dos atuais vereadores não compunham a CMFor à época.

O Código da Cidade está pronto para ser votado em plenário desde o dia 18 de maio, quando terminou de ser analisado pelo colegiado especial. Ao todo, foram aprovadas nove emendas ao projeto, enquanto outras 86 emendas foram retiradas – 68 de autoria da própria comissão e o restante do relator Acrísio Sena. A expectativa é que elas sejam contempladas nas alterações que serão propostas pela Prefeitura.

Originalmente, o texto estava previso para ser votado ainda em 2016, juntamente com a Luos, que começou a tramitar no mesmo período. Entretanto, os debates sobre o orçamento do ano seguinte acabaram estendendo-se, o que impediu a análise. No ano seguinte, a dificuldade foi a renovação da Casa, o que exigiu que os vereadores tivessem tempo para analisar a matéria. Com isso, apenas a Luos foi votada antes do fim do ano, com a deliberação sobre o Código da Cidade sendo postergada pela notícia de que a Prefeitura iria alterar grande parte do projeto em segunda discussão. “Não tem como a gente votar sem dar maior publicidade (às alterações)”, declarou o relator em dezembro. Desde 2016, foram realizadas seis audiências públicas para discutir a matéria.

18:51 · 12.09.2013 / atualizado às 18:51 · 12.09.2013 por

Por João Victor

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa, após a leitura do expediente da sessão de hoje, o projeto de Lei Complementar, oriundo da mensagem 7.519, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará. O projeto consolida em uma lei única todos os direitos, garantias e deveres dos contribuintes que atualmente estão dispersos na legislação.
O projeto foi comentado pelo líder do governo, deputado José Sarto (PSB), e por Heitor Férrer (PDT), deputado da bancada de oposição, onde ambos relataram a importância da mensagem. Férrer ainda afirmou que irá requerer uma audiência pública com diversas áreas da sociedade para debater o Código e reforçou que a matéria foi lida e está “dando ciência à sociedade”.
O projeto complementar do governo está dividido em seis capítulos onde cada trata de uma vertente da matéria.
“O Estado necessita obter, gerir e aplicar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. Para que esse projeto seja exequível a cobrança de tributos se mostra como principal instrumento de obtenção de receitas públicas”, explica o documento.
O começo do documento inicia tratando das disposições preliminares como os objetivos do projeto. Neles estão assinalados o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, assegurar que os tributos sejam apurados, lançados e recolhidos da melhor forma e prazos fixados na legislação permanente e zelar pelo regular exercício da fiscalização.
Na sequência, aborda os direitos dos contribuintes como a exigência do documento fiscal em todas as suas aquisições, recusar-se a prestar informações ou esclarecimentos solicitados verbalmente, ficando obrigado a atendê-los quando requeridos por escrito e devidamente fundamentado, além de comunicar-se com um advogado ou representante de entidade de classe quando estiver sob ação fiscal e ser cientificado, na forma da legislação, da tramitação do processo administrativo-tributário em que seja parte, ter vista dos autos e obter cópias ou arquivos quando solicitado.
Das garantias do contribuinte trata do recolhimento ou a regularização da obrigação tributária antes de iniciado o procedimento fiscal e a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de instância no Contencioso Administrativo Tributário. Das obrigações o documento disserta sobre o cumprimento das obrigações tributárias, prestar esclarecimentos e informações, em tempo hábil, e perante a Junta Comercial, bem como as relativas ao estabelecimento e a emissão de documentos fiscais por ocasião de saída ou de entrada de mercadorias.
Em relação aos deveres da administração tributária o projeto fala da atuação em obediência aos princípios tributários da legalidade, impessoalidade e moralidade, a prioridade no atendimento de pessoas idosas e o fornecimento das certidões no prazo de dez dias úteis após a formalização do pedido. O documento ainda institui o Conselho Estadual De Defesa do Contribuinte (CONDECON).