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Categoria: Código


18:51 · 12.09.2013 / atualizado às 18:51 · 12.09.2013 por

Por João Victor

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa, após a leitura do expediente da sessão de hoje, o projeto de Lei Complementar, oriundo da mensagem 7.519, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará. O projeto consolida em uma lei única todos os direitos, garantias e deveres dos contribuintes que atualmente estão dispersos na legislação.
O projeto foi comentado pelo líder do governo, deputado José Sarto (PSB), e por Heitor Férrer (PDT), deputado da bancada de oposição, onde ambos relataram a importância da mensagem. Férrer ainda afirmou que irá requerer uma audiência pública com diversas áreas da sociedade para debater o Código e reforçou que a matéria foi lida e está “dando ciência à sociedade”.
O projeto complementar do governo está dividido em seis capítulos onde cada trata de uma vertente da matéria.
“O Estado necessita obter, gerir e aplicar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. Para que esse projeto seja exequível a cobrança de tributos se mostra como principal instrumento de obtenção de receitas públicas”, explica o documento.
O começo do documento inicia tratando das disposições preliminares como os objetivos do projeto. Neles estão assinalados o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, assegurar que os tributos sejam apurados, lançados e recolhidos da melhor forma e prazos fixados na legislação permanente e zelar pelo regular exercício da fiscalização.
Na sequência, aborda os direitos dos contribuintes como a exigência do documento fiscal em todas as suas aquisições, recusar-se a prestar informações ou esclarecimentos solicitados verbalmente, ficando obrigado a atendê-los quando requeridos por escrito e devidamente fundamentado, além de comunicar-se com um advogado ou representante de entidade de classe quando estiver sob ação fiscal e ser cientificado, na forma da legislação, da tramitação do processo administrativo-tributário em que seja parte, ter vista dos autos e obter cópias ou arquivos quando solicitado.
Das garantias do contribuinte trata do recolhimento ou a regularização da obrigação tributária antes de iniciado o procedimento fiscal e a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de instância no Contencioso Administrativo Tributário. Das obrigações o documento disserta sobre o cumprimento das obrigações tributárias, prestar esclarecimentos e informações, em tempo hábil, e perante a Junta Comercial, bem como as relativas ao estabelecimento e a emissão de documentos fiscais por ocasião de saída ou de entrada de mercadorias.
Em relação aos deveres da administração tributária o projeto fala da atuação em obediência aos princípios tributários da legalidade, impessoalidade e moralidade, a prioridade no atendimento de pessoas idosas e o fornecimento das certidões no prazo de dez dias úteis após a formalização do pedido. O documento ainda institui o Conselho Estadual De Defesa do Contribuinte (CONDECON).