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Categoria: Colegiado


09:03 · 12.04.2018 / atualizado às 09:03 · 12.04.2018 por

Por Letícia Lima

Parlamentares cearenses voltaram a defender, ontem, o entendimento vigente no Supremo Tribunal Federal (STF) de que o réu pode começar a cumprir a pena, após condenação em segunda instância. O assunto voltou à tona e vem sendo colocado em xeque, em meio à prisão do ex-presidente Lula (PT), condenado pelo tribunal de segunda instância a 12 anos e um mês de prisão, no processo do tríplex de Guarujá. Durante sessão na Assembleia Legislativa, deputados estaduais pediram, ainda, pelo fim do foro privilegiado, considerado por alguns o “colo maternal” de figurões da política brasileira, enrolados na Justiça.

De acordo com um estudo feito pelo Senado, cerca de 55 mil pessoas no Brasil têm o “foro especial por prerrogativa de função”, que é um tratamento diferenciado dado pela Justiça a ocupantes de cargos públicos, como presidente da República, deputados, senadores e ministros. Estes, enquanto estiverem no exercício de suas funções, só podem ser julgados pelo STF. Mas também prefeitos, ministros de Tribunais de Contas, juízes e desembargadores, por exemplo, podem usufruir do privilégio de não serem julgados por tribunais em primeira instância.

Para o deputado Fernando Hugo (PP), existem políticos que só ocupam a vida pública para ter o “cargo protecional” e, quando estão na mira da Justiça, acusados de cometerem práticas ilícitas, se utilizam do alto poder econômico que têm para ingressar com dezenas de recursos e evitar o cumprimento das penas. Ele defendeu que o foro deve ser limitado a presidente da República, presidente do Congresso Nacional e, “talvez”, ao presidente do Supremo.

“Muitos que irão se candidatar a deputado federal, deputado estadual, que tiveram de deixar seus cargos, estão numa hora dessa com um olho na missa e outro no padre, porque, ao perderem o foro, estão expostos ao julgamento que pode e deve na segunda instância condená-los. Se um indivíduo passar a ser somente sentenciado e posto a cumprir a sentença após a quarta instância é lógico que um milionário, que faz política apenas para ter cargo protecional, vai até a décima instância, tem-se 10 anos de processo e não far-se-á Justiça jamais”, exemplificou.

O parlamentar considerou o foro privilegiado um “acobertador no Congresso e, em outros núcleos da República, de desmandos feitos por pessoas desqualificadas de probidade”. “Não é verdade dizer por aí que só se prejudica partido A, partido B, político Z, X ou Y. O delinquente Aécio Neves, no próximo dia 17, estará nas barras do STF. Eduardo Cunha era presidente da Câmara quando perdeu o mandato e foi preso, Geddel tá preso, Palocci, uma figuraça. Eles, ao perderem os cargos que os protegiam, estão expostos à legislação vigente para que as tramitações punicionais da Justiça sejam efetivadas”, argumentou.

Ao apartear a fala de Fernando Hugo, o deputado Leonardo Araújo (PMDB) sustentou que a questão da prisão após condenação em segunda instância deve ser interpretada em “prol dos interesses da sociedade”. “No momento em que nós temos um Judiciário com a morosidade visível pela grande quantidade de recursos e pela dificuldade da estrutura que é montada, nós não podemos permitir que aqueles condenados cheguem à impunidade. Em país nenhum do mundo se utiliza o princípio de presunção de inocência para punir a sociedade com a impunidade de criminosos”, frisou.

O deputado Capitão Wagner (PROS) também defendeu o fim do foro privilegiado que “muito mais prejudica a nossa nação, do que beneficia”. “Não (no sentido) de punição para integrantes do partido A, partido B, partido C, mas de todo e qualquer indivíduo que tenha praticado algum ilícito”.