Busca

Categoria: Comissionados


06:51 · 14.03.2016 / atualizado às 06:51 · 14.03.2016 por

Na Assembleia Legislativa cearense começou a tramitar, a partir da última sexta-feira, projeto de autoria da Mesa Diretora, que provoca alterações na Lei 12.075, de 15 de Fevereiro de 1993, assegurando que, a partir da publicação da nova lei, que cargos de provimento em comissão serão ocupados por servidores públicos de carreira da administração direta, no percentual mínimo 50%, naquela Casa.
Para justificar o projeto, os propositores afirmam que o mesmo estaria em sintonia com as disposições contidas no inciso XIX do artigo 49 da Constituição Estadual, que estabelece competir à Assembleia dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação, por lei, da respectiva remuneração de seu pessoal, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ainda conforme explica a Mesa Diretora, a proposição visa adequar a ocupação dos cargos da Assembleia à realidade, possibilitando que sejam preenchidos por profissionais de reconhecido valor, preservando-se, contudo, significativa fatia, para servidores públicos de carreira da administração direta. Servidores da Assembleia reivindicavam a medida há algum tempo.

08:49 · 10.02.2015 / atualizado às 08:49 · 10.02.2015 por

Um decreto do governador Camilo Santana altera o sistema de pagamentos a detentores de cargos comissionados. Antes, ao assumir o cargo em qualquer dia do mês, o comissionado receberia a gratificação correspondente ao total do mês. Agora, ela passa a ser divisível, isto é, o ocupante do cargo receberá, ao fim do mês, o correspondente aos dias trabalhado.

Leia o decreto:

DECRETO Nº31.668 , de 05 de fevereiro de 2015.DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a contraprestação pelo exercício de cargo ou função de provimento em comissão; CONSIDERANDO o disposto nos arts.40 e 41 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDENRANDO o que disciplina o Decreto nº19.168, de 04 de março de 1988; e, CONSIDERANDO ainda evitar maiores dispêndios no custeio da Administração Pública Estadual, DECRETA:

Art.1º As nomeações e exonerações decorrentes do exercício de cargo ou função de provimento em comissão podem ocorrer em qualquer dia do mês, sendo a contraprestação proporcional aos dias de efetivo exercício.

Art.2º A substituição, seja ela automática ou dependente de nomeação, e a designação para responder pelo expediente, podem ter início e término em qualquer dia do mês.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, financeiros e orçamentários a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº19.168, de 04 de março de 1988.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2015.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

10:09 · 17.05.2013 / atualizado às 10:09 · 17.05.2013 por

Por Miguel Martins

Os deputados da Assembleia Legislativa, aprovaram, ontem, uma mensagem de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outra do Poder Executivo, apesar das críticas de parlamentares de oposição quanto ao aumento de cargos comissionados no TCE. Além dessas propostas, foram aprovados ainda sete projetos de Indicação.
A única matéria que gerou polêmica tratava da criação de dez cargos comissionados para o TCE, pois alguns deputados cobraram a realização de concurso público ao invés do inchaço da máquina com funções por indicações. Heitor Férrer (PDT) lembrou que somente de cargos comissionados seriam 120 no Tribunal de Contas e que o órgão está pedindo mais dez para completar 130, o que segundo ele, são indicações do presidente do TCE, onde as pessoas entrarão no poder público sem o concurso devido.
“Esses novos servidores não exercerão função técnica. Nós temos um absurdo de terceirizados e agora complementando o absurdo com cargos comissionados. É bom que saibamos que os dez cargos criados equivalem a 80 servidores do tribunal”, criticou o pedetista.
Segundo ele cada cargo comissionado equivale oito servidores efetivos. “Aqueles servidores efetivos recebem bem menos que os comissionados”. Conforme informou, os cearenses pagarão mais de R$ 1 milhão apenas para esses dez cargos criados, em 2014. Para o parlamentar, o TCE deveria estar preocupado em fazer concurso público para os seus quadros. “Dos 92 processos de kits sanitários, o tribunal só fiscalizou quatro. Isso representa poucos servidores”, criticou Heitor Férrer. 
O deputado Ely Aguiar (PSDC) também se colocou contrário ao projeto, pois lembrou que muitos jovens estão concluindo seus cursos nas áreas referentes aos cargos criados, aguardando um concurso público, mas serão impedidos disso, por conta dos comissionados. Já Tin Gomes (PHS) afirmou que os cargos não são “milionários”, como Heitor Férrer teria informado. “Se o cargo criado fosse igual ao de auditor os gastos seriam de R$ 3 milhões e não de R$ 1 milhão como será. Eu concordo que seria educativo para o TCE fazer concurso, mas já que não fez eu quero dizer que não é essa despesa toda que o Heitor disse”, reclamou.
Antônio Carlos (PT) apesar de concordar que falta profissionais para estas funções, disse que o corpo técnico deveria ser mais reduzido e que a estes fosse colocado servidor de carreira, visto que existem pessoas qualificadas e estudando que poderiam disputar democraticamente esses espaços. “Quero crer que há essa necessidade, mas que não seja feito desta forma, e sim, através de pessoal técnico de carreira”. Eliane Novais também se colocou contrária à matéria.
O deputado Júlio César (PTN) lembrou que, em abril passado foi aprovada uma mensagem do TCE criando 14 cargos efetivos e ressaltou que o órgão preza sim por concursos públicos, mas que para assessoramento pessoal é preciso de cargos de confiança. O deputado afirmou ainda que os cargos serão distribuídos entre a presidência do TCE, Ministério Público Especial e dois auditores. Apesar dos reclames desses parlamentares, a matéria foi aprovado com apenas quatro votos contrários.
A outra mensagem, essa de autoria do Governo, teve aprovação de todos os presentes no plenário e autoriza a transferência de recursos até o montante de R$ 12 milhões para a execução do programa Comunicação Institucional e Apoio às Políticas Públicas. O projeto, de acordo com a proposta, tem como alvo pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, interessadas em realizar programas de trabalho, projeto, atividade ou evento, cuja ideia de atendimento se de no âmbito social, de saúde, esporte, educação e cultura.

10:12 · 15.01.2013 / atualizado às 10:12 · 15.01.2013 por

O prefeito Roberto Cláudio já sancionou a Lei Complementar nº0137, de 8 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Fortaleza. Com a nova lei, o Município de Fortaleza tem um total de 29 secretários e 25 secretários executivos, além de um quadro de cargos comissionados totalizando 3.118. Veja os números da lei municipal

QUADRO DE CARGOS DE SECRETÁRIO E SECRETÁRIO

EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE

S-1 Secretário 29

S-2 Secretário Executivo 25

ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº

0137 DE JANEIRO DE 2013).

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO

DG-1      84       R$ 7.575,31

DNS-1   1 57           2.294,70

DNS-2   347           1.943,72

DNS-3   307           1.727,77

DAS-1   588           1.295,82

DAS-2   435             971,81

DAS-3    438            755,89

DNI-1     666            539,95

DNI-2     44             431,93

DNI-3     52             323,94

TOTAL   3.118