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Categoria: Competências


09:45 · 24.11.2017 / atualizado às 09:45 · 24.11.2017 por

Por Renato Sousa

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, ontem, em primeiro turno, mensagem do prefeito Roberto Cláudio (PDT) alterando as regras vigentes na Capital para o exercício da função de guia de turismo. Pela mensagem aprovada pelo plenário da Casa, a legislação atual foi totalmente revogada. A mensagem ainda precisa ser votada em segunda discussão.

Na justificativa do texto, o prefeito alegou que a legislação em vigor, aprovada em 2015, invadia competências exclusivas da União. “Vale ressaltar que o órgão competente para regular tal profissão será do Ministério do Turismo”, está registrado. Agora, pela mensagem aprovada, poderá exercer a função todo aquele devidamente registrado junto à Pasta Federal. Aqueles que o fizerem sem o registro, podem sofrer multa de R$ 4 mil. O texto também registra outras infrações, como deixar de portar crachá de identificação ou obstruir a ação de órgãos fiscalizadores.

O plenário da Câmara Municipal também aprovou, na última quinta-feira,  em primeiro turno, a doação de um terreno público para a Organização Não-Governamental (ONG) São Lázaro, voltada para o atendimento de animais de rua. Se aprovada de forma definitiva, a entidade poderá fazer uso do espaço por até dez anos, com  possível renovação. “A iniciativa deste projeto visa maximizar as ações administrativas públicas em parceria com a iniciativa privada, buscando assim, a promoção da melhoria das condições na área de cuidado dos animais abandonados e doentes”, declara o trabalhista na apresentação do texto.

Quem também deve receber um terreno da administração municipal da Capital, é a Mitra Arquidiocesana de Fortaleza. De acordo com a justificativa de mensagem aprovada em primeiro turno, a iniciativa permitirá a continuidade dos trabalhos da entidade, melhorando a qualidade de vida dos atendidos por ela, que atua na região da Cidade 2000.

A Casa também aprovou em redação final a iniciativa do Paço Municipal de fundir o programa “Cresça com o Seu Filho”, liderado pela primeira-dama municipal Carol Bezerra, com o “Criança Feliz”, liderado pela primeira-dama federal Marcela Temer. O projeto, que será executado em Fortaleza por um grupo multissetorial com Bezerra à frente, tem foco nas gestantes e nas crianças de até seis anos e suas família, com a intenção de orientá-las “para o exercício de suas competências e na superação de suas dificuldades”.