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Categoria: Composição da AL


21:56 · 10.08.2016 / atualizado às 10:55 · 11.08.2016 por

AssembleiaOs ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram, nesta quarta-feira,o julgamento do Recurso Extraordinário oriundo do Ceará, impetrado pelo ex-prefeito do Município de Horizonte, José Rocha Neto (Rochinha) na Região Metropolitana de Fortaleza, contra decisão terminativa da Justiça Eleitoral.

>Prefeitos com contas rejeitadas pelos tribunais podem se candidatar, define STF após caso do CE

Ele foi considerado inelegível na disputa eleitoral de 2014 quando tentava conquistar uma vaga de deputado estadual pelo PP, na coligação do governador Camilo Santana. A alegação da sua inelegibilidade é que ele teria sido alcançado pela Lei da Ficha Limpa por ter contas de gestão, enquanto prefeito daquele Município, rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Sua candidatura a deputado foi impugnada e o Tribunal Regional Eleitoral o considerou inelegível. Ele recorreu da decisão para o Tribunal Superior Eleitoral, mas não teve êxito, embora permanecesse na disputa. Ao fim do pleito os seus votos foram considerados  nulos, apesar de ele ter impetrado um Recurso Extraordinária no Supremo Tribunal Federal, só agora julgado.

COMO FICA A COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

Pela decisão, os votos que José Rocha Neto obteve em 2014 para deputado estadual irão ser totalizados pelo Tribunal Regional, surgindo daí a alteração na composição da Assembleia, pois garantirá mais uma cadeira de deputado para a coligação do governador Camilo Santana e reduzirá uma cadeira da oposição representada pelo PMDB. O atual deputado Audic Mota, assim, perderá o mandato, garantindo a efetivação do professor Teodoro.

O julgamento desse Recurso começou na última quinta-feira, foi suspenso depois do voto divergente do presidente do Supremo, cujo entendimento era diferente do Relator, ministro Luís Roberto Barroso, que entendia ser competência do Tribunal de Contas julgar Contas de Gestão, mesmo que o ordenador de despesas no caso fosse o prefeito. Para ele, a Câmara Municipal só julga as Contas de Governo. Apenas quatro outros ministros tiverem esse entendimento. Os outros seis têm posição contrária, entendendo que tanto faz Contas de Gestão, quanto Contas de Governo, quando é o prefeito o ordenador da despesa o julgamento é do Legislativo.

A defesa de José Rocha Neto (Rochinha), pediu ontem mesmo que a secretaria do Supremo comunicasse a decisão ao TRE do Ceará. Leia sobre o tema o último parágrafo da nota que está no site daquela Corte:

No RE 848826, José Rocha Neto, candidato eleito sub judice para o cargo de deputado estadual no Ceará nas Eleições de 2014, questionava acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu seu registro da candidatura em razão da rejeição, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-CE), de contas relativas a sua atuação como ordenador de despesas quando era prefeito de Horizonte (CE).

Ao final do julgamento, sua defesa pediu que o STF comunicasse a decisão que deu provimento ao recurso ao TRE-CE, já que haverá alteração na composição da Assembleia Legislativa do Ceará, e pedido que foi acolhido pelos ministros. Já no RE 729744, o Ministério Público Eleitoral questionava decisão do TSE que deferiu o registro de candidatura de Jordão Viana Teixeira para concorrer ao cargo de prefeito de Bugre (MG), sob o entendimento de que a desaprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas relativas ao exercício de 2001, não gera a inelegibilidade da alínea “g” em caso de omissão da Câmara de Vereadores em apreciar as contas. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Ministério Público.

13:49 · 03.08.2016 / atualizado às 13:49 · 03.08.2016 por

 

Ministro Gilmar Mendes relata o processo de interesse da política de Minas Gerais, um pouco diferente do relacionado ao Ceará que é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso Foto: Bruno Gomes
Ministro Gilmar Mendes relata o processo de interesse da política de Minas Gerais, um pouco diferente do relacionado ao Ceará que é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso Foto: Bruno Gomes

Um recurso do ex-prefeito de Horizonte, Município da Região Metropolitana de Fortaleza,  José Rocha Neto (Rochinha) contra decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), pode alterar a composição da Assembleia Legislativa cearense em razão de ele ter sido candidato a deputado estadual, no pleito passado, e por ter o registro de sua candidatura impugnado, exatamente por conta da decisão do TCM.

Mesmo com a candidatura impugnada, Rochinha teve uma boa quantidade de votos que, lógico, não foram computados para a sua coligação partidária. Sem esses votos, pelo quociente eleitoral, a coligação do PMDB acabou fazendo mais um deputado estadual.

A repercussão da decisão do Supremo, que por sinal tem dois processos envolvendo competências de Tribunais de Contas na sua pauta de hoje, assim, terá ampla repercussão nacional com a delimitação das decisões das Cortes de Contas, e, especificamente, quanto à composição da Assembleia.

O caso do Ceará em julgamento: O Tribunal de Contas dos Municípios julgou irregulares as contas do prefeito de Horizonte, naquela oportunidade enquanto ordenador de despesas de uma das secretarias do Município. Não foi julgamento de Contas de Governo, aquela que a responsabilidade exclusiva para julgar  é da Câmara Municipal. O julgamento foi de Contas de Gestão.

A defesa de Rochinha entende que mesmo ele tendo atuado como secretário, as contas da secretaria teriam que ser julgadas pela Câmara. Quem relata o processo relacionado ao Ceará é o ministro Luís Roberto Barroso.

O outro processo, relato pelo ministro Gilmar Mendes é de Minas Gerais. Lá o Tribunal de Contas considerou irregulares as Contas de Governo do prefeito do Município de Bugre, e a Câmara Municipal não se manifestou sobre a recomendação do Tribunal.