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Categoria: Compulsória


11:43 · 23.05.2015 / atualizado às 11:43 · 23.05.2015 por

A emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional é muito clara em relação aos beneficiários da compulsória aos 75 anos: ministros dos tribunais superiores. Assim, desembargadores e juízes não podem gozar desse benefício, bem como os demais servidores públicos, que em nada são inferiores aos magistrados.

As ações de desembargadores e juízes para permanecerem em seus cargos após os 70 anos, além  de imorais, só prejuízos levam à imagem da magistratura, sobretudo quando encontram parceiros para o deferimento. O basta dado pelo Supremo Tribunal Federal está explicitado na decisão desta semana, quando “foi suspensa a tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação da nova idade para aposentadoria compulsória a magistrados, até o julgamento definitivo desta ADI. O Plenário ainda declarou sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial e administrativo que tenha interpretado a emenda para assegurar a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após os 70 anos de idade.Supremo Tribunal”, como está explicitado no site do STF.

15:16 · 06.05.2015 / atualizado às 15:18 · 06.05.2015 por

O senador Renan Calheiros (PMDB), presidente do Congresso Nacional, está anunciando para amanhã, quinta-feira, a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição  (PEC), cuja votação foi encerrada ontem à noite, na Câmara dos Deputados, aumentando a idade limite para a aposentadoria compulsória de ministros dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho,  Superior Tribunal Militar e Tribunal de Contas da União), de 70 para 75 anos. O ministro Napoleão Nunes Maia, com a emenda, ganha mais cinco anos de magistratura.

A emenda constitucional já estava tramitando há alguns anos no Congresso e, no ano passado chegou a ser aprovada no Senado Federal e ontem, os deputados concluíram, na Câmara, sua votação. Os seus efeitos passam a vigorar a partir da promulgação, amanhã.

O ministro Napoleão Nunes Maia, cearense com atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), completa 70 anos agora em 2015. Com a promulgação da emenda constitucional ele ainda terá mais cinco anos de atuação naquele Corte de Justiça, devendo, inclusive, presidí-la. Napoleão é magistrado de carreira. Ele foi juiz federal no Ceará e depois foi desembargador federal com atuação em Recife, de onde saiu para o  STJ.