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Categoria: Concessões


09:46 · 07.12.2016 / atualizado às 09:46 · 07.12.2016 por

O governador Camilo Santana (PT) já começou a enviar para a Assembleia, neste fim de ano, embora que fatiado, o pacote de medidas relacionados à questão econômica do Estado.  A primeira matéria, cuja tramitação começou no dia de ontem, em “regime de urgência”, trata do estabelecimento de “normas para concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedida ou não da execução de obras públicas”.

Pela lei,  se aprovada como foi proposta, o Estado poderá conceder os seus bens ( não define quais), mediante contrato de concessão de uso, avaliação prévia, por um prazo de 30 anos, sendo admitida prorrogação por igual prazo, a critério do Poder Concedente.