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Categoria: Concurso público


10:38 · 18.11.2013 / atualizado às 10:38 · 18.11.2013 por

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Walter Cavalcante, diz até o fim deste ano encontrará a solução para um problema que aflige pouco mais de 100 servidores daquela Casa legislativa, impossibilitados de receberem o benefício da aposentadoria em razão da forma irregular de contratação feita, antes e até depois da Constituição de 1988, que estabeleceu a imperiosidade do concurso público para o ingresso no serviço público. Há servidores, na Câmara Municipal de Fortaleza, com até 30 anos de serviços e mais de 70 anos de idade, o que já lhes garantiria a compulsória, sem condições legais de aposentadoria. O Tribunal de Contas dos Municípios, por ser de Justiça, não reconhece a legalidade do vinculo funcional, embora aprove as despesas feitas com todos eles, tanto em relação aos vencimentos quanto as gratificações a muitos deles conferidas. Segundo Cavalcante, a aprovação recente do Plano de Cargos e Carreira, com o entendimento do próprio Tribunal de Contas e do Ministério Público, será a saída para a aposentadoria desse pessoal e abertura para a realização de um concurso público que permita o Legislativo municipal oxigenar os seus quadros, de certa forma envelhecido carente de um concurso público há décadas.