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Categoria: Conselhos


10:00 · 17.05.2013 / atualizado às 10:00 · 17.05.2013 por

Por Georgea Veras

 

Os conselheiros tutelares já garantiram, através da Lei Federal nº 12.696/2012, direitos sociais da categoria, porém, até agora, os municípios cearenses, incluindo a Capital do Estado, ainda não estão cumprindo a norma, conforme alertou o vereador Eulógio Neto (PSC), ontem, durante pronunciamento na Câmara Municipal de Fortaleza. De acordo com o parlamentar, o entendimento do procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, é que as Prefeituras terão de cumprir a Lei.
Através dessas Lei, esclareceu o vereador, os Conselheiros Tutelares passam a ter direito a férias remuneradas, licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária, gratificação natalina, eleições unificadas, dentre outras garantias. De acordo com o parlamentar, essa norma representa um grande ganho para a categoria, porém, observa, as Prefeituras, incluindo a de Fortaleza, estão se mostrando lentas na aplicação da Lei.
O vereador disse que procurou o Ministério Público para que fosse tomada uma providencia. A resposta veio através do procurador-geral de Justiça que, conforme Eulógio Neto, recomendou a todos os promotores de justiça que emitam ofício aos prefeito exigindo o cumprimento da Lei no prazo de 30 dias. “É um legado importante e o prefeito Roberto Cláudio, quando notificado, possa mandar uma mensagem com urgência para a Câmara para que Fortaleza possa se adequar à nova Lei”, pontuou.
De acordo com o vereador, essas são garantias importantes para aqueles profissionais que estão tentando fazer valer todas as políticas públicas e leis de proteção à criança e ao adolescente. Como dia 18 de maio está próximo, quando se comemora o Dia de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Eulógio Neto, entende que era necessário fazer a cobrança de implantação dessa Lei que é uma conquista para os conselheiros.
No caso de Fortaleza, alertou, há ainda outra questão que precisa ser tratada sobre a atuação dos conselheiros tutelares, que é ampliação desse instrumento. De acordo com Eulógio Neto, Fortaleza possui seis Conselhos Tutelares, um em cada regional da cidade, porém, são necessários mais Conselhos para atender a demanda da Capital, segundo salientou. O vereador destacou que, conforme norma federal, o essencial é ter um núcleo de conselheiros para cada 100 mil habitantes. No caso de Fortaleza, calculou, o ideal seriam mais 19 Conselhos.
O vereador Welington Sabóia (PSC) apoiou a reivindicação do colega parlamentar para que as garantias dos conselheiros tutelares sejam respeitadas. Conforme Welington Sabóia, a categoria enfrenta diversas dificuldades para exercer bem o seu papel que é de garantir que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados.