Edison Silva

Categoria: Considerandos


14:44 · 26.04.2018 / atualizado às 14:44 · 26.04.2018 por

Como foi noticiado pelo Diário do Nordeste, na edição de hoje, foi publicado no Diário Oficial do Estado, datado de ontem, o ato do governador Camilo Santana  reconhecendo ter sido um erro a nomeação de Hélio Parente para ser Assessor de Relações Internacionais do Governo, ainda quando ele era conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, mesmo em disponibilidade, em razão da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de que era integrante.

O ato do governador tornando nula a nomeação foi tornado público por este Blog, no meio da tarde de ontem, quase que, concomitantemente, quando Hélio Parente entregava, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o seu pedido de renúncia do cargo de conselheiro.

Agora, como ex-conselheiro,  Hélio Parente deve ser nomeado novamente para a assessoria do governador.

Leia o ato que anulou a nomeação, com alguns considerandos em que o governador reconhece ter errado:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO a previsão do art. 73, § 3º, c/c o art. 75, “caput”, da Constituição Federal, que equipara em garantias e impedimentos os membros de Tribunais de Contas e os da magistratura; CONSIDERANDO a vedação prevista no art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal, que proibe o exercício aos juízes, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério; CONSIDERANDO o poder administrativo de autotutela que impõe ao gestor público o dever de zelar sempre pela correção de seus atos, adotando as providências necessárias para anulá-los em caso de ilegalidade; CONSIDERANDO que esta obrigação administrativa de correção de atos ilegais recebe a chancela do Supremo Tribunal Federal, por meio de suas Súmulas n.°s 473 e 346, RESOLVE ANULAR o ato publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de abril de 2018, por meio do qual nomeado o Sr. HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de abril de 2018. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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Blog da editoria Política, do Diário do Nordeste.
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