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Categoria: Consignados


17:34 · 22.11.2012 / atualizado às 17:34 · 22.11.2012 por
O deputado Heitor Férrer foi hoje ao Ministério Público estadual prestar esclarecimentos sobre o caso dos empréstimos consignados para os servidores do Estado.
No fim da tarde, a assessoria do MP distribuiu a seguinte informação sobre o caso:
“O Governo do Estado desmanchou o sistema de concessão de empréstimos consignados através de intermediários, o que vinha elevando a taxa de juros para os servidores públicos.
 Depois de tentar a renegociação com os bancos dos empréstimos concedidos com taxas elevadas e sem nenhum sucesso, resta-nos dois caminhos que já começaram a ser tomados:
 1-Acionar a justiça para obrigar que a ABC e a PROMUS permitam a portabilidade dos empréstimos por elas intermediados, permitindo que os servidores façam novos empréstimos com taxas menores e quite os já existentes.
 2-Concluir a colheita de fortes evidencias de que houve favorecimento ilícito e acionar os responsáveis por ato de improbidade administrativa e para tanto ouvimos hoje na PROCAP o Dep. Heitor Férrer e em seguida ouviremos o empresário Augusto Borges e o Secretário Arialdo Pinho”.
 
09:20 · 17.11.2012 / atualizado às 09:20 · 17.11.2012 por

O secretário de Administração do Município de Fortaleza assinou um termo de credenciamento para que o Banco Industrial e Comercial S/A, possa contratar empréstimos com os servidores da Prefeitura por um período de um ano, a partir de agora. Não dá mais detalhes sobre condições dos empréstimos.

09:45 · 28.08.2012 / atualizado às 09:45 · 28.08.2012 por

Demorou muito para o Governo do Estado tomar uma decisão em relação aos problemas dos empréstimos consignados para os seus servidores, apesar das inúmeras reclamações de deputados da oposição sobre a exorbitância dos juros cobrados e a exclusividade dada a um dos agenciadores pelo Bradesco, até um certo tempo o único banco a fazer tais empréstimos.

A Caixa Econômico só passou a operar com os empréstimos consignados depois de o Governo ouvir muitos protestos contra a exclusividade. Por fim, o próprio Governo decidiu romper o contrato com a empresa que havia ganho a licitação para fazer a intermediação entre os servidores e os bancos.

Na segunda-feira passada, por iniciativa do promotor Ricardo Rocha, uma reunião no Decon com representantes do Bradesco e da Caixa Econômico pode resultar em benefícios para os servidores que fizeram os tais empréstimos consignados, posto estar em discussão a redução das taxas de juros que vinham sendo cobradas.

Leia a íntegra da ata da reunião realizada no Decon, na última segunda-feira: 

ATA DE REUNIÃO

Em 27 de agosto de 2012, na sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, localizada à rua Barão de Aratanha, n° 100, Centro, foi realizada Reunião com as empresas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, tendo sido presidida pela Dra. Ann Celly Sampaio Cavalcante, Secretária Executiva do DECON, e pelo Dr. Ricardo Rocha, Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, auxiliados pelo Assessor Jurídico Alexandre Augusto Diniz Campos, na qual compareceram o Dr.George Killian Pereira Gress e Dra. Gisele Mont’ Alverne Barreto Lima, representantes da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o Dr. Anderson Nogueira Borges, o Dr. Mário Lúcio de Lima Nogueira Filho, OAB/PB ri° 12.774, bem como o Dr. Sérgio Sanches Peres, OAB/SP no 80.048, representantes do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Primeiramente, a Secretária Executiva recebeu as defesas administrativas protocoladas por ambas as empresas e, logo em seguida, informou acerca da existência do Procedimento Administrativo de Ofício de n” 0112-005.756-4, o qual trata das questões referentes à cobrança de taxa de juros abusiva por parte das empresas ora reclamadas nos contratos de empréstimos firmados pelas mesmas com os Servidores Públicos do Estado do Ceará. O Dr. Ricardo Rocha, informou acerca da existência, também, de Processo Administrativo visando apurar eventual improbidade administrativa por parte das instituições reclamadas, tendo levantado a possibilidade de ser firmado Compromisso de Ajustamento de Conduta, onde as empresas busquem uma reavaliação das taxas de juros cobradas aos consumidores-servidores públicos, visando a redução dos custos dos empréstimos dos contratantes realizados através do Processo Licitatório IP 96/2008. A Dra. Gisele Mont’Alverne Barreto Lima informou acerca da intenção da Caixa Econômica Federal em reduzir as taxas de juros praticadas atualmente, e da possibilidade de renegociação dos contratos em questão. O Dr. George Killian Pereira Gress fez considerações acerca da dinâmica das taxas cobradas, que modificam de acordo com as variações de mercado. Os representantes do BANCO BRADESCO ressaltaram a necessidade de delimitação do alcance do Compromisso de Ajustamento de  Conduta, já que os contratos tratados na presente audiência dizem respeito somente àqueles firmados até a interrupção do contrato do Estado do Ceará com a ABC ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE CARTÕES S/A. Diante de todos os levantamentos, ficou estabelecido que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentará proposta de renegociação das taxas de empréstimo consignados decorrentes da concorrência pública licitatória 96/2008, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, desde que a Secretaria de Planejamento e Gestão forneça as soluções operacionais necessárias à inserção dessa nova taxa de juros, reserva de margens e confirmação das averbações e respectivos extratos dos empréstimos consignados mensalmente. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A compromete-se nesta oportunidade a proceder um estudo para verificar a viabilidade em praticar novas condições comerciais para os servidores públicos contratantes dos empréstimos consignados em questão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da presente. O Ministério Público Estadual, por sua vez, se compromete a manter contato com a Secretaria de Planejamento e Gestão tão logo receba as respostas das instituições financeiras, para que seja viabilizado a operacionalização das renegociações, ou não, das propostas pelas instituições financeiras, visando a redução do valor das prestações atualmente pagas pelos servidores públicos estaduais que firmaram contrato com as empresas ora reclamadas.