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Categoria: Constituição estadual


09:38 · 05.03.2013 / atualizado às 09:38 · 05.03.2013 por

O deputado José Albuquerque, presidente da Assembleia Legislativa cearense, já está preparando o ato de formação de uma equipe para elaborar o anteprojeto das mudanças que deverão ser feitas na Constituição do Estado do Ceará e no Regimento Interno da Assembleia para adequá-los à Constituição da República. Segundo o presidente do Legislativo estadual, a necessidade desse trabalho foi sentido no episódio da cassação do mandato do deputado Carlomano Marques, quando a Assembleia recebeu a comunicação da decisão do Tribunal Regional Eleitoral para ser cumprida imediatamente.