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Categoria: Constituição


09:59 · 05.10.2015 / atualizado às 09:59 · 05.10.2015 por
Mauro Benevides disse que é preciso relembrar a importância da Carta Magana. FOTO: GEORGIA SANTIAGO
Mauro Benevides disse que é preciso relembrar a importância da Carta Magana. FOTO: GEORGIA SANTIAGO

Vice-presidente da Constituinte e segundo signatário da Carta Magna, o ex-deputado federal Mauro Benevides está articulando com parlamentares em Brasília, a realização de  um evento entre Câmara Federal e Senado da República em alusão aos 27 anos da promulgação da Constituição Brasileira. O encontro, ainda sem data definida, segundo ele, deve acontecer ao longo da semana, visto que nesta segunda-feira poucos parlamentares se encontram em Brasília.
De acordo com Benevides, a Constituição já conta com mais de 90 emendas aprovadas, além de outras tantas em tramitação, alterando o texto da lei maior do Brasil. Em meio a tantos problemas no campo da política que afetam diretamente os preceitos constitucionais, o ex-deputado afirma que quanto mais se lembrar a Carta Magna, mais conscientes estarão as pessoas da necessidade da lei ser observada sem restrições.
“Respeitar a constituinte, o texto constitucional, é atingir o direito de cidadania a esse pensamento basilar”, disse ele, afirmando ainda que está acertando com as duas casas, Câmara e Senado, a realização de um evento em conjunto.

Como os presidentes dos dois poderes, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ) estão vivendo um certo momento de confronto, o ex-parlamentar vê dificuldade para realização do encontro em conjunto. “É possível que os dois presidentes, mesmo com distanciamento, se congreguem para que as casas façam suas festas”, disse.

Nos 25 anos em comemoração à Constituição brasileira, conforme disse, cada um dos mais de 400 constituintes presentes à festa receberam uma medalha comemorativa, que foram confeccionadas, segundo informou, 25 anos, ainda por Ulysses Guimarães, quando este era o presidente da Constituinte. “Não podemos deixar de relembrar essa data, para remilitarizar o nosso sentimento e respeito legal à brasilidade”.
Em entrevista para o blog, Benevides afirmou que para se chegar à elaboração da Carta, diversas correntes de pensamento surgiram no sentido de se chegar no menor espaço de tempo a um estado democrático de direito, o que só aconteceu com a convocação da constituinte, e, sobretudo com a promulgação da Constituição, no dia 5 de outubro de 1988. “Naturalmente o trabalho de elaboração da constituinte enfrentou percalços, o primeiro deles a imposição feita pelo Centro Democrático, conhecido como Centrão, que tinha o deputado Roberto Cardoso Alves como líder, e no meio da Constituinte ele fez uma reformulação das normas regimentais que haviam sido implantadas pelo plenário e precisaria de uma flexibilização que garantisse um acesso das correntes populares que pudessem participar do processo democrático brasileiro”, lembrou.
Somente depois desse processo, as comissões começaram a trabalhar “e a mais importante é a comissão de sistematização que realizou trabalho de filtragem de outras iniciativas e começaram a brotar responsabilidades de senadores constituintes e as chamadas emendas populares que foi uma inovação do processo constitucional brasileiro”, explicou.

Com isso, fizeram chegar as emendas populares e essas foram aproveitadas, e após aprovadas em plenário passaram a compor o texto que prevaleceria na redação final.  Depois de promulgada a Constituição, alguns direitos do cidadão foram conquistados, como a eleição direta para os cargos de presidente da República, governador do Estado e do Distrito Federal, prefeito, deputado federal, estadual e distrital, senador e vereador. Ela também interferiu no direito de propriedade, que só veio a acontecer, no entanto, com a outorga do Estatuto da Cidade em 2011.

16:32 · 20.12.2012 / atualizado às 16:32 · 20.12.2012 por

Uma emenda à Constituição do Estado, tramitou, meteoricamente na Assembleia Assembleia Legislativa, no silêncio do total da parte do grupo interessado, aproximadamente 15 deputados estaduais, até que ontem, quando teve que ser exposta,  mereceu o repúdio de alguns parlamentares e hoje, apesar do interesse dos autores e do líder do Governo, deputado Sérgio Aguiar, teve que ser retirada da pauta.

O que querem esses poucos deputados patrocinadores da emenda à Constituição: que todas as contas de governadores, prefeitos, secretários municipais e estaduais que não sejam examinadas e julgadas pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no prazo de cinco anos, sejam consideradas inexistentes, prescritas. Uma imoralidade para beneficiar corruptos e prejudicar a sociedade

06:58 · 20.12.2012 / atualizado às 06:58 · 20.12.2012 por

O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) avaliou como “retrocesso” o Projeto de Emenda à Constituição Estadual apresentado pelo deputado Tin Gomes (PHS), que estabelece que qualquer processo prescreva caso não seja julgado em até cinco anos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Para o pedetista, a proposta vai na contramão da Lei da Ficha Limpa e, consequentemente, do combate à corrupção.
“Fico escandalizado com o que está sendo apresentado”, disparou o parlamentar durante discurso ontem, na Assembleia Legislativa. De acordo com Férrer, a proposta – subscrita por 15 deputados – vai facilitar atos de improbidade administrativa e desvio de recursos públicos, pois muitos prefeitos são amigos de conselheiros do TCM, o que, para ele, favorece para que um eventual processo não seja julgado no prazo estabelecido e, por isso, acabe prescrevendo.
O mais grave da proposta, na avaliação do pedetista, é o artigo 2, que estabelece ser a prescrição aplicável às contas que não foram julgadas antes da data da publicação da emenda. Para o deputado, o certo seria estabelecer cinco anos como tempo máximo para que o TCM julgue os processos que lá dão entrada. “Não acredito que os parlamentares dessa Casa vão dar guarida a esse escárnio”, disse, acrescentando: “Essa emenda devemos jogar no lixo!”.
<CF62>Demora
</CF>Durante discurso, Heitor Férrer também criticou a demora no julgamento de processos nos tribunais de contas. Segundo ele, processos “dormem nas gavetas dos conselheiros, a pedido de padrinhos políticos”. “Processos demoram (a serem julgados), porque os tribunais são compostos por indicados pelos governantes. São secretarias de governo, de favores”, disparou. O deputado revelou que há processos no TCM do ano 2000 que ainda não foram julgados.
“Muitas vezes, (os tribunais) agem para atender capricho de governantes e de quem não conduz com ética, com retidão, honestidade, compromisso e consequência na vida pública. Tanto ao TCM quanto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), devemos estar todos com os sentidos muito atentos, porque podem ser pegadinhas”, aconselhou o pedetista. A Proposta de Emenda à Constituição Estadual apresentada por Tin Gomes está tramitando desde anteontem na Assembleia.
<CF62>Lei Fiscal
</CF>Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PV) também criticou o projeto de emenda apresentado e defendeu a proposta de Heitor Férrer, de que cinco anos deveria ser o prazo máximo para que o TCM julgasse os processos que tramitam naquele Tribunal, e não para que os processos prescrevam, caso não sejam julgados. “Volta o princípio da Lei Fiscal, em que uma dívida só pode ser cobrada até cinco anos depois de feita”, comparou.

09:49 · 03.12.2012 / atualizado às 09:49 · 03.12.2012 por

Diante da expressiva quantidade de promessas que não costumam sair do discurso dos políticos, a Câmara Federal está discutindo uma proposta de emenda à constituição (PEC) que obriga os gestores eleitos a enviarem ao Legislativo um plano de metas contendo as promessas de campanha sob o risco de ficarem inelegíveis. Apesar de o documento exigido pela proposta ser semelhante ao Plano Plurianual, que já é obrigatório, deputados federais cearenses acreditam que a aprovação da matéria deve garantir que as promessas saiam do papel e estimular os candidatos a apresentarem propostas mais realistas.
Conforme a PEC 10/2011, sugerida pelo deputado federal Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), prefeitos, governadores e o presidente da República têm até 120 dias após a posse para enviar ao respectivo Parlamento um plano com diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública. Caso o gestor deixe de enviar esse documento ou mesmo não cumpra as metas que estabeleceu, ele pode ficar inelegível na eleição seguinte.
Atualmente, os chefes do Executivo já são obrigados a enviar ao Legislativo o Plano Plurianual (PPA), que estabelece gastos e objetivos a serem cumpridos pelos governos municipal, estadual e federal em um período de quatro anos. O PPA é um instrumento para garantir o planejamento das ações da administração, prevendo ações e políticas públicas prioritárias no período que vai do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
Para os deputados federais cearenses, o plano de metas previsto na PEC 10/2011 pode servir como base para o PPA, que, conforme apontam, deve conter detalhamento maior sobre as ações, informando inclusive as secretarias e órgãos responsáveis. Além disso, argumentam os parlamentares, a importância da nova regra está no risco de inelegibilidade para aqueles que não cumprirem as promessas de campanha contidas no documento.
“Esse plano de metas vai servir como parâmetro para o PPA. Ele vai fazer com que aquele gestor que não executar as promessas, obviamente respeitando certos parâmetros de flexibilidade, fique inelegível”, explica o deputado federal André Figueiredo (PDT). Sem garantias de que o PPA conterá realmente as promessas de campanha, o deputado federal Artur Bruno (PT) acredita que o PPA deve ser mais detalhado que o plano de metas, mas este pode servir para que a população acompanhe melhor as ações.
Artur Bruno vê com otimismo essa PEC porque, segundo argumenta, há uma necessidade de os candidatos ao Executivo, após eleitos, assumirem seus compromissos de campanha. “Hoje, no Brasil, o que ocorre é que os marqueteiros definem as prioridades dos candidatos a partir de pesquisas qualitativas e quantitativas. Eles assumem metas muitas vezes impossíveis de serem cumpridas, e isso tanto desgasta os eleitos como deixa a população desacreditada”, declara.
O petista entende que a maioria dos gestores assumem mandato sem ter um diagnóstico real da Prefeitura. “Portanto, é necessário relativizar algumas metas, já que muitas vezes o gestor encontra a prefeitura endividada. É preciso um choque de realidade, mas é fundamental que as propostas sejam efetivamente cumpridas”, defende.
O deputado André Figueiredo também considera a proposta oportuna. “É importante para que as promessas não fiquem no vazio e não sejam meramente eleitoreiras. Com o plano de metas, elas têm que ser encaminhadas, então você dá uma responsabilidade eleitoral”, considera. Conforme o parlamentar, com o envio do plano de metas ao Legislativo, a população vai poder consultá-lo e acompanhar a execução das ações.
Na opinião do deputado Raimundo Gomes de Matos (PMDB), a aprovação da PEC 10/2011 seria importante para o processo democrático. “Passaria a ter um instrumento constitucional para se tentar evitar a apresentação de propostas inviáveis, que não se consolidam após as eleições. Isso evitaria um estelionato político no aspecto do voto. Agora, o mecanismo que tem que ser analisado é, não se concretizando aquela ação, como é a penalidade para o gestor”, afirma.
Gomes de Matos pondera que muitos prefeitos não conseguirão executar suas propostas por conta de alterações no pacto federativo, com redução de repasses de verbas e aumento das obrigações às cidades. Ele cita como exemplo os incentivos fiscais oferecidos pelo Governo Federal que reduzem o montante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como por exemplo, o IPI.
“Então o gestor pode até apresentar uma proposta de melhorar a educação com a projeção que ele tem de arrecadação, mas a arrecadação não se concretiza. Aí como fica a situação do gestor? É uma matéria que com certeza vai demandar muito debate”, avalia. Por outro lado, o deputado Raimundo Gomes de Matos acredita que, com a proposta, os candidatos vão filtrar melhor as promessas de campanha.
No Congresso, há outras propostas na tentativa de garantir que gestores cumpram as promessas feitas na campanha, porém pouco se avança de fato nessas discussões. O deputado André Figueiredo não vê dificuldade para votar esse tipo de matéria. “Não há dificuldade. Mas precisa saber se há vontade política para se discutir”, pondera. Já para o deputado Gomes de Matos, o que dificulta a aprovação da PEC 10/2011 é a segurança do nível de aplicabilidade da proposta, até no sentido do embasamento jurídico.
Conforme explica o deputado Artur Bruno, muitos projetos deixam de ser votadas e discutidas com mais celeridade no Congresso por conta dos prazos para as Medidas Provisórias (MPs) entrarem em votação. “A pauta é definida pelo presidente da Câmara com as lideranças. Como a maioria dos partidos é da base, acaba entrando na pauta e sendo priorizado assuntos de interesse da Presidência, apesar de ter outras propostas de interesse do Legislativo e da sociedade”, diz.