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Categoria: Conta Única


11:12 · 09.07.2017 / atualizado às 11:12 · 09.07.2017 por

O governador Camilo Santana encaminhou para a Assembleia Legislativa, um projeto de lei instituindo um novo sistema financeiro de Conta Única do Estado, revogando a atual legislação que vigora desde o ano de 1997. A matéria deve ser votada nos próximos dias.

Na mensagem que acompanha o projeto, diz o governador que “essa nova legislação consolida a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará como órgão gestor do Tesouro Estadual, com competência para reter e aplicar, notadamente, os recursos  oriundos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, reorientando o Sistema Financeiro da Conta Única no âmbito do Estado do Ceará”.

Diz mais o governador Camilo Santana na justificação da proposição: “A Referida alteração na legislação estadual permitirá a transferência do superávit financeiro dos recursos diretamente arrecadados, apurados no balanço patrimonial do exercício das autarquias, fundações e de todos demais órgãos, entidades e fundos componentes da administração direta e indireta estadual para a conta do Tesouro Estadual (Conta Única), incorporando-se à receita orçamentária do Estado do Ceará”.