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Categoria: Contas de Luizianne


10:42 · 11.08.2014 / atualizado às 10:42 · 11.08.2014 por

A ex-prefeita Luizianne Lins está sendo intimada, pelo Diário Oficial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a prestar esclarecimentos àquela Corte de Contas, dentro do prazo de 30 dias,  sobre falhas encontradas na sua prestração de contas de 2011, penúltimo ano de sua gestão. O relator do processo é o conselheiro Ernesto Sabóia.

As falhas foram encontradas pela Inspetoria responsável pela análise inicial da documentação apresentada pela Prefeitura, através da Câmara Municipal. Além dessas contas, o TCM ainda examinará a prestação de contas de 2012, último ano das duas gestões seguidas de Luizianne Lins.

Depois que as contas foram examinadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, será emitido um parecer recomendando a Câmara Municipal de Fortaleza aprovar ou não as contas de Governo, da responsabilidade da ex-prefeita.

 Leia a íntegra da citação:

“PROCESSO Nº.: 7284/12
NATUREZA: Prestação de Contas de Governo
ÓRGÃO/ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Fortaleza
EXERCÍCIO: 2011
RESPONSÁVEL: Luizianne de Oliveira Lins
EXPEDIENTE:
O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, e por ordem do Exmo. Conselheiro Ernesto Sabóia de Figueiredo Junior, expede CITAÇÃO ao (à) Senhor(a) Luizianne de Oliveira Lins, (Ex) Gestor do(a) Prefeitura Municipal de Fortaleza, para que apresente suas razões de defesa, acompanhadas de documentos comprobatórios hábeis, em face dos fatos apurados na Informação Inicial nº. 13133/2013 , no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data de disponibilização deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM, nos termos do art. 5º, inciso III da Resolução nº. 02/2002 (alterada pela Resolução nº. 12/2013).
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. Ressalta-se que as peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas no endereço eletrônico do TCM (www.tcm.ce.gov.br), clicando no link “consulta” e, logo a seguir, na opção “localização de processos”. Em seguida, deve ser digitado o número do processo a ser consultado. Por força da disposição contida no parágrafo 2º do art. 7º da Resolução n.º 01/2002, os atos processuais praticados pela Parte interessada deverão indicar obrigatoriamente o NÚMERO DO PROCESSO acima, sem o qual não serão recebidos por esta Corte de Contas. Nos termos do art. 15 da LOTCM, “O responsável que não atender à citação ou a audiência será considerado revel pelo Tribunal para todos os efeitos, dando-se  prosseguimento ao processo.”
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de
2014 Fernando Antonio Diogo de Siqueira Cruz
Secretário”