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Categoria: Contas irregulares


10:15 · 05.05.2014 / atualizado às 10:15 · 05.05.2014 por

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM, julgou irregulares as contas da secretaria de Finanças da Prefeitura de Juazeiro do Norte, referentes ao exercício de 2009, de responsabilidade de Cícero Alves de Figueiredo, condenando a pagar multa superior a R$ 138 mil, além da aplicação de nota de improbidade administrativa.

Leia o acórdão da condenação do ex-secretário:

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contas de Gestão da Secretaria Municipal de Finanças de Juazeiro do Norte, relativas ao exercício financeiro de 2.009, de responsabilidade do senhor Cícero Alves de Figueiredo, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art. 13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação de débito ao responsável nos valores, respectivamente, de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos), e R$ 138.728,80 (cento e trinta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), e, por maioria, vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa, com reconhecimento, em tese, da prática do ato doloso de improbidade administrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade as quantias acima relacionadas. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidos os valores acima indicados, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. Vencido o senhor Conselheiro José Marcelo Feitosa que votou pela não indicação do caráter doloso do ato de improbidade administrativa, por entender que não existiam nos autos elementos suficientes para tal indicação.