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Categoria: Contas


14:37 · 17.03.2014 / atualizado às 14:37 · 17.03.2014 por

As contas do gabinete do ex-prefeito de Iguatu,  Agenor Neto,  foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e a seu responsável,   Francisco Aldemir Alves Amorim,   foi aplicada nota de improbidade administrativa.

Leia o resumo da decisão: 

DESAPROVAÇÃO das Contas de Gestão do Gabinete do Prefeito do Município de Iguatú, relativas ao período de 01 de janeiro a 01 de abril do exercício financeiro de 2.012, de responsabilidade do senhor Francisco Aldemir Alves de Amorim, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art. 13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação de débito ao responsável nos valores, respectivamente, de R$ 12.769,20 (doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) e R$ 5.494,50 (cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), além do reconhecimento, em tese, da prática do ato doloso de improbidade administrativa. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade as quantias acima relacionadas. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidos os valores acima indicados, representar ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e à Secretaria da Receita Federal. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.

 

11:57 · 16.03.2013 / atualizado às 11:57 · 16.03.2013 por

Por Georgea Veras

A prestação de contas de governo do último ano de administração da ex-prefeita Luizianne Lins, 2012, encontra-se na Câmara Municipal de Fortaleza desde o dia 31 de janeiro, para a consulta de quem se interessar, tantos vereadores quanto a sociedade. Por enquanto, apenas dois vereadores discutiram, em plenário, os números apresentados no balanço geral do exercício de 2012.
As contas de governo de 2012 estão divididas em 10 calhamaços mais um volume correspondente ao balanço geral. Todo esse material está à disposição de qualquer cidadão na sala de apoio às comissões, na Câmara Municipal. Aos que procuram as contas de governo, cabem assinar uma folha informando o nome e a data de quando consultaram o material. Até a manhã de ontem, a folha continha apenas a assinatura de um visitante.
O presidente da Casa, vereador Walter Cavalcante (PMDB), informa que cada vereador recebe um CD contendo todo o conteúdo das contas de governo, não necessitando, portanto, que os parlamentares se dirijam até a sala de apoio às comissões, para requisitar toda a papelada. Entretanto, ele informa já ter ido consultar, algumas vezes, as contas de governo, acreditando que outros vereadores tenham tido a mesma atitude.
A vereadora Cláudia Gomes (PTC) admite que ainda não procurou se inteirar da última prestação de contas da gestão anterior. Ela argumenta ter faltado tempo, pois como está assumindo seu primeiro mandato, se preocupou, inicialmente, com a organização do gabinete, de sua assessoria e de estudar o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município.
Ela acredita que outros vereadores também não tenham procurado observar as contas de governo pelos mesmos motivos. Cláudia Gomes informa que vai procurar se inteirar do conteúdo, avaliando que essa prestação de contas precisa ser analisada, já que os vereadores terão de fazer o julgamento dessas contas.
Dos 43 vereadores, apenas dois trataram de discutir alguns pontos da prestação de contas no plenário da Casa. O vereador João Alfredo (PSOL) informou que o seu assessor foi quem fez o estudo de alguns números e dados que ele, parlamentar, apresentou em plenário. O assessor não foi até a sala de apoio às comissões para ter acesso aos dados, encontrou o balanço geral das contas de governo de 2012 no portal da transparência, localizado no endereço eletrônico da Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin).
No plenário, João Alfredo tratou de discutir algumas receitas e despesas do último ano da antiga gestão. A vereadora Toinha Rocha (PSOL) também debateu as contas de governo de 2012 na tribuna da Câmara, prometendo que fará a mesma análise sobre as contas de governo da atual administração. João Alfredo informou que foi o seu assessor quem também fez o levantamento dos dados para Toinha Rocha, encontrados no site da Sefin. Na ocasião, Toinha Rocha apresentou, no plenário, a análise dos gastos com políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes em Fortaleza.
O vereador Deodato Ramalho (PT) disse que teve acesso às informações sobre as contas de governo do ano passado, porque fazia parte da ex-gestão. Ele entende que não é necessário o vereador pesquisar esses números somente através do conteúdo entregue à Câmara Municipal, pontuando haver outros locais onde esses dados podem ser encontrados, como o portal da transparência da Prefeitura.
As contas de governo devem ser apresentadas ao Legislativo, todos os anos. A Constituição Estadual é quem fixa o prazo para a entrega dessas contas, até o dia 31 de janeiro, onde permanecem, no Legislativo, por um período de 60 dias, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação. Após esse período, elas devem ser enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), até o dia 10 de abril. O TCM é o responsável por emitir o parecer técnico das contas de governo que, retornam à Câmara Municipal, já que os vereadores é quem fazem o julgamento dessas contas.

09:40 · 08.03.2013 / atualizado às 09:40 · 08.03.2013 por

Por Josafá Venâncio

A União dos Vereadores do Ceará (UVC), a Aprece e a entidade das primeiras damas dos municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas dos Municípios porque, embora sejam entidades privadas recebem recursos públicos. O alerta é da procuradora de contas do TCM, Leilyanne Feitosa, ao solicitar ao presidente do Tribunal, Francisco Aguiar, equipes de fiscalização a essas entidades para, in loco, verificarem como o dinheiro público está sendo aplicado.
No caso específico da UVC nem mesmo os documentos solicitados são fornecidos. O presidente do Tribunal prometeu adotar as providências necessárias. Para Leilyanne Feitosa a prestação de contas dessas entidades é obrigatória e os prazos são os mesmos estabelecidos para os outros entes obrigados a prestar contas anuais e balancetes. Essas entidades recebem muito dinheiro das prefeituras e câmaras e precisam prestar contas das suas atividades, ressalta.
Na última quarta-feira Antônio Agenor Cavalcante Mota, ex-diretor financeiro da UVC, deu entrada no protocolo do TCM em requerimento dirigido à procuradoria do órgão, denunciando a falta de acesso às informações para apresentar o balanço patrimonial, acompanhado das respectivas demonstrações contábeis e financeiras da entidade. No requerimento ele informa que durante 2012, por questões pessoais, licenciou-se do cargo que passou a ser exercido por um funcionário da entidade. Agora, como o mandato está terminando precisa das informações para fazer sua prestação de contas. O requerimento de Agenor Cavalcante será encaminhado à presidência do TCM para a adoção das medidas que considerar necessárias.
A procuradora do TCM informou ao <CF63>Diário do Nordeste</CF> que sua luta para que essas entidades prestem contas ao TCM começou em 2011. Lembra que por meio de uma representação conjunta com o Ministério Público Estadual o TCM decidiu abrir 11 processos de Tomada de Contas Especial, sendo um para a entidade representativa das primeiras damas dos municípios, cinco para Aprece e outros cinco para a UVC, referentes aos exercícios de 2007 a 2011.
O relator desses processos é o auditor Manassés Pedrosa. Nos pedidos de informações que tem requerido a Aprece tem prestado informações, mas a UVC não respondeu, esclareceu Leilyanne Feitosa, justificando a necessidade de fiscalização in loco. Apesar dos processos em andamento, durante o exercício de 2012 e início de 2013 tanto a entidade dos prefeitos (Aprece), quanto a dos vereadores (UVC) não tomaram a iniciativa de apresentar suas prestações de contas e balancetes para análise do Tribunal de Contas dos Municípios.

09:16 · 28.02.2013 / atualizado às 09:16 · 28.02.2013 por

Por Georgea Veras

O vereador João Alfredo (PSOL) apresentou ontem, durante pronunciamento na Câmara Municipal de Fortaleza, o balanço da prestação de contas da cidade, referente ao ano de 2012. O parlamentar citou alguns dados relativos às receitas e despesas do último ano da antiga gestão, e alertou para uma dívida de R$ 188 milhões que a antiga administração teria deixado, o que, de acordo com ele, caso seja comprovada, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com João Alfredo, um embate que ocorreu entre a gestão passada e atual gestão foi sobre as dívidas que foram deixadas pela ex-administração. Na prestação de contas, segundo o vereador, a Prefeitura informou que ficaram R$ 93, 6 milhões de restos a pagar e um saldo de R$ 186 milhões.
A partir desses números, pontua, não haveriam dívidas da antiga gestão, contudo, o parlamentar revela que o atual gestor do município confirma que já foi identificado um montante de R$ 375 milhões de despesas que não foram empenhas. De acordo com João Alfredo, caso essas despesas sejam reconhecidas, o município de Fortaleza não terá caixa suficiente e ficará ainda com um déficit de R$ 188 milhões.
João Alfredo alerta que, caso isso seja um dado real, a Prefeitura terá ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42, por não ter garantido disponibilidade de caixa e ainda teria apresentado um levantamento contábil “artificial” para garantir uma disponibilidade financeira que, na verdade, não existe. Para o parlamentar, é preciso que a sociedade e não apenas os parlamentares se apropriem desse debate para saber ao certo se o problema é de falta de recurso ou se foi ocasionado por uma má gestão.
Segundo João Alfredo, foi possível diagnosticar também, através da prestação de contas, um déficit de arrecadação das receitas de capital, ou seja, as destinadas sobretudo, para construção de equipamentos públicos. De acordo com ele, deixaram de ser arrecadados R$ 436,57 milhões do que foi previsto inicialmente na Lei Orçamentária anual (LOA).
Um dos motivos para isso, aponta, foi a não realização de alguns empréstimos e perda de recursos federais. “Isso se deve pela prescrição de restos a pagar não finalizados ou porque a Prefeitura não prestou contas, por isso temos uma série de obras paradas como a reforma do mercado São Sebastião e de praças publicas”, criticou.
Em relação às despesas, João Alfredo informou que 41,61% dos gastos foi com manutenção da máquina pública, enquanto que o percentual de despesa de capital representou 8,14%. O vereador apontou ainda que o maior gasto por função do município no ano de 2012, foi com saúde, em que atingiu o valor de R$ 1,29 bilhão, representando 29,29% do total da despesa. Já na assistência social, destaca, chama atenção o baixo percentual destinado a essa área, 1,6% das despesas, assim também como na habitação, onde foi aplicado menos de 2%.
Outro dado relevante, pontua, foi o gasto com o Gabinete da ex-prefeita. Com um percentual de 4,67% do total de despesas, segundo o vereador, foi um dos maiores gastos da administração direta, no valor de R$ 55 milhões. João Alfredo garante que o valor aplicado no Gabinete da Prefeita foi superior ao gasto nas Regionais I, III, IV e V. Segundo o parlamentar, a Regional V tem a maior concentração de pobreza da cidade e mesmo assim teve uma despesa menor do que o Gabinete, de R$ 38 milhões.
O vereador também fez questão de citar as despesas com o setor de publicidade. Ele apontou que no ano passado, a Prefeitura gastou R$ 19,4 milhões nessa área, para ele, um valor alto se comparado, por exemplo, com os gastos da Secretaria de Direitos Humanos que gastou algo em torno de R$ 12 milhões. “Devemos corrigir essas distorções”, defendeu.
O parlamentar deixou claro que esse foi um levantamento feito apenas do último ano da gestão da ex-prefeita Luizianne Lins, prometendo fazer o mesmo quando saírem os números do primeiro ano de administração do atual prefeito, Roberto Cláudio. Conforme o parlamentar, os dados foram retirados dos Balanços Gerais, no qual se encontram no endereço eletrônico da Secretaria de Finanças de Fortaleza(SEFIN).

09:58 · 13.11.2012 / atualizado às 09:58 · 13.11.2012 por

Uma rápida olhada no site do Tribunal de Contas dos Municípios dá para se constatar o quanto de atraso no exame das contas das 184 Prefeituras do Estado.  Contas de Gestão do ano de 2005, o primeiro ano de gestão de muitos dos prefeitos que estão saindo agora, no dia 31 de dezembro, depois de oito anos de mandato, ainda aguardam julgamento definitivo. As Contas de Gestão são as que reclamam urgente análise e julgamento por parte do Tribunal de Contas, exatamente pelo fato de serem elas o retrato dos gastos da administração por cada uma das suas secretarias.

No caso de Fortaleza, por exemplo, algumas contas do exercicio de 2005 ainda agurdam julgamento.  De um total de 45 Contas de Gestão de 2005, nove ainda dependem dos julgamentos e uma sequer se consegue informação que é a da AMC.

Como as contas não foram julgadas não se sabe se realmente foram corretamente aplic ados os recursos da municipalidade naqueles respectivos setores.

14:23 · 05.11.2012 / atualizado às 14:26 · 05.11.2012 por

A Fundação Getúlio Vargas, contratada pelo Governo do Estado do Ceará,  está prestado à secretaria da Fazenda estadual, “assessoria técnica visando a elaboração de estudos para apoiar o Governo do Estado do Ceará na estruturação do processo de licitação dos serviços bancários referentes à sua folha de pagamento de pessoal e a carteira de fornecedores”.

A instituição bancária que vencer a licitação, que será aberta após a conclusão dos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas, é quem vai pagar a ela, Fundação, 10% sobre o total da licitação. Nesse projeto em elaboração pode estar incluída as novas normas para os empréstimos consignados para os servidores estaduais. As contas dos prestadores de serviços ao Estado também vão constar do pacote.

17:09 · 08.06.2012 / atualizado às 17:12 · 08.06.2012 por

Na página policial do Diário do Nordeste desta sexta-feira, tem uma notícia daquelas que inquietam o Ministério Público. É que a juíza da Comarca de Paracuru concedeu uma liminar para o ex-prefeito daquele Município,  José Ribamar Barbosa Batista, suspendendo uma decisão da Câmara Municipal da localidade que rejeitou as contas  dele referentes ao exercício de 2008. Segundo a notícia, os vereadores teriam desaprovado as contas contrariando um parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.

Alguns ex-prefeitos estão recorrendo ao Judiciário para anular decisões das Câmaras que rejeitam suas contas e por isso os tornam inelegíveis, pois incluído na Lei da Ficha Limpa. O Ministério Público tem combatido tais decisões, tanto na fase de liminares como de sentenças definitivas.

A Câmara Municipal de qualquer Município, assim como a Assembleia Legislativa e o Congresso Nacional não estão obrigados a seguir o parecer do Tribunal de Contas respectivo. A decisão do Legislativo é política. Se o processo legislativo que desaprovou ou aprovou as contas de qualquer gestou seguiu o trâmite regimental, não há como se questionar o componente político.