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Categoria: Contestação

Lei estadual sobre serviços de telefonia é questionada no Supremo

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10:47 · 03.12.2017 / atualizado às 10:47 · 03.12.2017 por

Está no site do Supremo Tribunal Federal:

Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5830, 5831 e 5832), com pedido de liminar, para questionar leis do Ceará, de Pernambuco e do Distrito Federal que impõem obrigações a empresas de telefonia e internet.

Ceará
A ADI 5830 questiona a Lei 16.291/2017, do Estado do Ceará, que obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como “plano pré-pago”.

As entidades sustentam que a lei estadual usurpou iniciativa privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme prevê o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. Alegam que, no julgamento da ADI 4478, o STF decidiu que não há competência do estado para legislar sobre telecomunicações, mesmo quanto às relações com os usuários. Lembram que a União já editou a Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), que disciplinou a prestação de tais serviços e criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pelo regramento e fiscalização do setor. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Pernambuco
Também com base no argumento de invasão de competência da União para legislar sobre a matéria, as associações ajuízam a ADI 5831 para questionar a Lei 15.934/2016, do Estado de Pernambuco, que obriga empresas prestadoras de serviços, entre elas as de telefonia e internet, a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Distrito Federal
Na ADI 5832, a Acel e a Abrafix impugnam a Lei 5.972/2017, do Distrito Federal, que obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada. As entidades argumentam que somente lei federal ou resolução da Anatel poderia dispor sobre essa questão, sob pena de gerar desigualdade no tratamento de usuários em todo o país.

Com relação à compensação/ressarcimento de valores e à prévia comunicação de interrupção ou degradação do serviço de internet, ressalta que já existe regramento sobre a matéria “A regulamentação da Anatel, como se vê, trata exaustivamente de todas as questões disciplinadas pela lei questionada, não havendo espaço para a pretendida inovação na matéria”, afirmam. O relator da ADI 5832 é o ministro Marco Aurélio.

Conselheiro Domingos Filho distribuiu nota contestando e criticando o deputado Heitor Férrer

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17:59 · 23.10.2017 / atualizado às 17:59 · 23.10.2017 por

Leia a nota como escreveu o conselheiro Domingos Filho:

DOMINGOS FILHO CONTESTA DADOS DE HEITOR FÉRRER E AFIRMA QUE EXTINÇÃO DO TCM AUMENTA EM ATÉ 44 MILHÕES O ORÇAMENTO DO TCE

O Conselheiro Domingos Filho reagiu as afirmações do Deputado Heitor Férrer de que a extinção do TCM/CE iria gerar uma economia de R$ 40 milhões aos cofres do Estado.

Segundo Domingos, o “Heitor, na ânsia de prestar serviço ao Governador, precipitou-se na leitura e avaliação dos dados e atrapalhou-se na interpretação dos relatórios da execução orçamentária/financeira dos Tribunais de Contas (TCM e TCE) dos exercícios de 2016, 2017 e da Proposta Orçamentária para 2018, que indicam claramente um aumento real e imediato na despesa do TCE/CE em 10,14% sobre o custo dos 02 (dois) Tribunais de Contas juntos em 2017, o que equivale a R$ 18.852.541,00.

Para Domingos Filho, o impacto final no orçamento do TCE/CE, com a incorporação do TCM/CE, deverá chegar a, no mínimo, R$ 44.039.181,00, caso as suplementações orçamentárias que ocorrerão em 2018 se repitam, conservadoramente, somente no mesmo valor de R$ 27.191.925,52 dos créditos abertos pelo Governador em 2017, até esta data, em favor do TCE.”

Para comprovar sua contestação, o Conselheiro Domingos Filho apresenta quadros resumos da legislação e da execução orçamentária dos orçamentos do TCM e TCE de 2017 que estão disponíveis no Portal da Transparência do Estado e compara com a proposta orçamentária para 2018 encaminhada pelo Governador à Assembleia Legislativa:

(tabelas com os números citados)

 

 

 

 

 

Após apresentar as tabelas, Domingos Filho alfinetou, dizendo que “antes de apresentar dados falaciosos e inverídicos que lhe foram repassados pelo Governador para divulgar na Assembleia Legislativa com o intuito de tentar impressionar o Conselheiro. Os orçamentos do TCM + TCE fixados pela LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 (doc. 01) perfazem um total de R$ 166.931.338,00, enquanto na PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 (doc. 02) este valor é fixado em R$ 185.783.879,00, ou seja, superior em R$ 18.852.541,00, o que equivale a 10,14% A MAIOR.

2. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE executou, até o dia 20 DE OUTUBRO DE 2017, o valor de R$ 75.390.232,37 de seu orçamento originário de R$ 84.163.645,00 e teve o seu ORÇAMENTO DE 2017 ACRESCIDO em R$ 27.191.925,52, mediante duas suplementações orçamentárias de R$ 1.770.000,00 em JULHO e outra em AGOSTO, esta APÓS A EXTINÇÃO DO TCM/CE, de R$ 25.421.925,35, o que resulta em um orçamento em execução que já totaliza hoje R$ 111.355.570,35 (doc. 03).

3. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ – TCM/CE executou, até a data de sua extinção pela ASSEMBLEIA LEGISLTIVA (21 de agosto de 2017), o total de R$ 57.345.685,70 do seu ORÇAMENTO DE 2017 que era de R$ 82.767.611,00 (doc. 04).

4. As EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do TCM/CE (57.345.685,70) e do TCE/CE (75.390.232,37) em 2017, perfazem um total de R$ 132.735.918,00, restando apenas os 10 (dez) dias finais de outubro, novembro e dezembro para o FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. Este desempenho da execução orçamentária de 2017, estabelece um repasse de DUODÉCIMO médio, calculado até o mês de outubro, de R$ 12.066.901,60 mensais, o que teria como expectativa de desembolso até o final do exercício financeiro (dezembro), o montante de mais R$ 36.200.704,90 (outubro, novembro e dezembro) de repasse para o TCE/CE, perfazendo uma DESPESA FINAL DO TCE/CE de R$ 168.936.623,00.

5. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA para 2018 fixa uma DESPESA ORIGINÁRIA de R$ 185.783.879,00 (sem contar com as suplementações orçamentárias que serão feitas na execução orçamentária de 2018) já é SUPERIOR em R$ 16.847.256,00 a todo o orçamento executado e projetado para execução até o final do exercício de 2017 pelos 02 (dois) TRIBUNAIS DE CONTAS (TCM + TCE).

6. Se as SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS adicionais ao ORÇAMENTO DE 2018 forem realizadas apenas no MESMO VALOR das efetuadas em 2017 até esta data (27.191.925,52), o CUSTO FINAL DA DESPESA do TCE/CE em 2018 será, no mínimo, de R$ 212.975.804,00.

7. O mínimo projetado como CUSTO FINAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE para o exercício financeiro de 2018 (212.975.804,00) é SUPEROR em 26,06% ao ORÇAMENTO de 2017 dos 02 (dois) TRIBUNAIS JUNTOS que somam R$ 168.936.623,00, o que equivale a R$ 44.039.181,00.

8. A DESPESA DE PESSOAL do TCM/CE (75.452.436,00) e do TCE/CE (65.042.000,00) no ORÇAMENTO DE 2017 é de R$ 140.494.436,00, enquanto na PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA de 2018 é de R$

161.104.483,00, o que representa um AUMENTO DE DESPESA REAL de R$ 20.610.047,00, o equivalente a 13,9% sobre o ORÇAMENTO DE 2017, indicando a necessidade ADMISSÃO DE PESSOAL para reforço das novas tarefas do TCE/CE, tendo em vista que a revisão geral da remuneração dos servidores do Estado tem ficado na média da inflação do período, quase sempre inferior a 5%.

9. A DESPESA DE CUSTEIO do TCM/CE (7.265.175,00) e do TCE/CE (16.854.000,00) no ORÇAMENTO DE 2017 é de R$ 24.119.175,00, enquanto a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA de 2018 é de R$ 24.142.175,00, o que demonstra NÃO TER DIMINUÍDO A DESPESA DE CUSTEIO com a EXTINÇÃO DO TCM/CE.

10. A ÚNICA DIMINUIÇÃO DE DESPESA orçamentária entre 2017 e 2018 – após a EXTINÇÃO DO TCM/CE – foi verificada na rubrica de INVESTIMENTO, que somava R$ 2.317.645,00 (dois milhões, trezentos e dezessete mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), sendo R$ 50.000,00 ( TCM/CE ) e R$ 2.267.645,00 (TCE/CE) em 2017 e no PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2018 é fixada em R$ 537.221,00 (quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte e um reais).

11. A DESPESA DE INVESTIMENTO, de natureza eventual e transitória, não representa impacto relevante no orçamento dos TRIBUNAIS DE CONTAS, quer por seu valor nominal ser de pequena monta, quer por sua insignificante repercussão no orçamento geral dos órgãos (1,4%) e, sobretudo, por que não se incluem entre as DESPESAS CORRENTES, de natureza contínua.

12. Note-se que o valor atribuído ao TCM/CE para INVESTIMENTO EM 2017 foi de apenas R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e, destaque-se, que a despesa com investimento pode ser alterada a qualquer tempo pela ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Deputado chama secretário de mentiroso

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10:47 · 24.04.2013 / atualizado às 10:47 · 24.04.2013 por

O deputado João Jaime ocupou a tribuna da Assembleia para contestar informações dadas pelo secretário de Desenvolvimento Agrário, Nelson Martins, contestando a sua fala de onjtem sobre valores dos convênios para construção de cisternas de enxurradas. Segundo João Jaime, ou deputado se equivocou ou está faltando com a verdade. Quem citou os números destacados pelo deputado, ontem, foi o próprio Nelson Martins, na reunião da Comissão Especial da Seca da Assembleia, onde está gravada, segundo o deputado