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Categoria: Convênios


10:21 · 04.02.2013 / atualizado às 10:21 · 04.02.2013 por

Por Beatriz Jucá

Pelo menos 780 convênios firmados entre o Governo do Ceará e entidades da sociedade civil, pessoas físicas ou prefeituras estão inadimplentes. Isso porque, embora R$ 189,1 milhões tenham sido empenhados para realizar ações em diferentes áreas, não houve prestação de contas regular de parte desses recursos. Diante dos prejuízos, no fim do ano passado, a Assembleia aprovou novas leis com o objetivo de enrijecer as regras para a transferências estaduais e a fiscalização sobre a aplicação dos recursos. Agora, o Governo se prepara para cumprir a nova legislação.

Em geral, a Emenda Constitucional 75, a Lei Complementar 119 e a Lei 15.258, todas aprovadas no ano passado, criam regras específicas para as transferências de recursos por meio de convênios e estabelecem órgãos permanentes e servidores para atuar na fiscalização, fortalecendo o acompanhamento da aplicação dos recursos. Conforme a controladora e ouvidora adjunta do Estado, Sílvia Correia, essas leis são fruto de um trabalho que o Estado vem desenvolvendo há dois anos em conjunto com órgãos e secretarias.