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Categoria: Copa do Mundo


18:19 · 28.01.2013 / atualizado às 18:19 · 28.01.2013 por

O deputado federal Domingos Neto, secretrio Especial da Copa do Municpio de Fortaleza, participa em Madrid, at o prximo dia 2 de fevereiro, de evento internacional ligado Copa do Mundo de 2014, segundo ato que saiu publicado na edio de hoje do Dirio Oficial do Estado:

DESIGNA, em atendimento aos interesses da Secretaria Especial da Copa 2014 – SECOPA, atravs do Gabinete do Governador do Estado do Cear – GABGOV, conforme Processo n12263893-0, e Ofcio GS N031/2013 de 22 de janeiro de 2013, o Excelentssimo Senhor DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO Secretrio Especial da Copa do Municpio de Fortaleza-CE, para, na qualidade de Colaborador Eventual, participar do Seminrio Embratur – Goal to Brasil, evento de promoo internacional do Brasil e das Cidades-Sede como destino turstico da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM, da Feira Internacional de Turismo – FITUR, e da Reunio com a Federao Espanhola de Futebol, a serem realizados na Cidade de Madrid-Espanha. O deslocamento obedecer ao trecho: Fortaleza-CE/Madrid-Espanha/Fortaleza-CE, no perodo de 27 de janeiro a 02 de fevereiro do ano em curso. As despesas sero cobertas nos termos do artigo 1 da Lei n13.515/2004 e artigo 4 do Decreto n27.561/2004. Ressalta-se que o referido colaborador no pertence aos quadros de servidores do Poder Executivo Estadual e que no perceber qualquer tipo de remunerao para esse fim.

GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2013. Danilo Gurgel Serpa SECRETRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR

17:33 · 14.01.2013 / atualizado às 17:33 · 14.01.2013 por

A ex-prefeita Luizianne Lin s sancionou, no dia 28 de dezembro do ano passado, as leis municipais 9986.9987 e 9988, todas relacionadas Copa das Confederaes, neste ano e Copa do Mundo de 2014. A ltima lei referente iseno do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, o ISS, uma arrecadao exclusiva do Municpio. A Cmara Municipal aprovou a proposta daex-prefeita nas ltimas sesses dordinrias do ano passado. S ontem a lei foi publicadano Dirio Oficial, com o seguinte teor:

LEI N 9988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Institui incentivos e benefcios fiscais relacionados com a realizao da Copa das Confederaes de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

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A CMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:

Art. 1 – Esta Lei institui incentivos e benefcios fiscais visando realizao da Copa do Mundo de 2014, nos termos em que especifica, sem prejuzo do que dispe a Lei Municipal n 9.439, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 2 – Ficam isentos do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS) os servios que sejam diretamente relacionados realizao da Copa das Confederaes de 2013 ou Copa do Mundo de 2014 e prestados pela Federation Internationale de Football

Association (FIFA) ou entidades que, nos termos do regulamento, sejam por ela credenciadas para a concretizao das atividades necessrias aos 2 (dois) certames.

Pargrafo nico – A iseno prevista no caput se limita s operaes realizadas no perodo compreendido entre o incio da vigncia da presente Lei e o sexagsimo dia aps o encerramento da Copa do Mundo de 2014.

Art. 3 – A lista das entidades credenciadas dever ser entregue pela FIFA Secretaria de Finanas do Municpio (SEFIN), mediante correspondncia oficial, conforme dispuser o regulamento.

Pargrafo nico – Somente aps a entrega da lista referida no caput tero as entidades credenciadas direito iseno prevista no art. 2 desta Lei. Art. 4 – O ato de reconhecimento da iseno referida no art. 2 no desobriga o beneficirio do cumprimento

das obrigaes acessrias, podendo ser institudo, mediante decreto regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento de tais obrigaes.

Art. 5 – O Poder Executivo regulamentar o disposto neste captulo no prazo de 90 (noventa) dias, aps publicao desta Lei.

Art. 6 – Os efeitos do disposto nesta Lei cessaro 60 (sessenta) dias aps o final da Copa do Mundo de 2014.

Art. 7 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

PAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 28 de dezembro de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.