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Categoria: Copa do Mundo


18:19 · 28.01.2013 / atualizado às 18:19 · 28.01.2013 por

O deputado federal Domingos Neto, secretário Especial da Copa do Município de Fortaleza, participa em Madrid, até o próximo dia 2 de fevereiro, de evento internacional ligado à Copa do Mundo de 2014, segundo ato que saiu publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado:

DESIGNA, em atendimento aos interesses da Secretaria Especial da Copa 2014 – SECOPA, através do Gabinete do Governador do Estado do Ceará – GABGOV, conforme Processo nº12263893-0, e Ofício GS Nº031/2013 de 22 de janeiro de 2013, o Excelentíssimo Senhor DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO Secretário Especial da Copa do Município de Fortaleza-CE, para, na qualidade de Colaborador Eventual, participar do Seminário Embratur – “Goal to Brasil”, evento de promoção internacional do Brasil e das Cidades-Sede como destino turístico da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM, da Feira Internacional de Turismo – FITUR, e da Reunião com a Federação Espanhola de Futebol, a serem realizados na Cidade de Madrid-Espanha. O deslocamento obedecerá ao trecho: Fortaleza-CE/Madrid-Espanha/Fortaleza-CE, no período de 27 de janeiro a 02 de fevereiro do ano em curso. As despesas serão cobertas nos termos do artigo 1º da Lei nº13.515/2004 e artigo 4º do Decreto nº27.561/2004. Ressalta-se que o referido colaborador não pertence aos quadros de servidores do Poder Executivo Estadual e que não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim.

GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2013. Danilo Gurgel Serpa SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR

 

 

 

17:33 · 14.01.2013 / atualizado às 17:33 · 14.01.2013 por

A ex-prefeita Luizianne Lin s sancionou, no dia 28 de dezembro do ano passado, as leis municipais 9986.9987 e 9988, todas relacionadas à Copa das Confederações, neste ano e  à Copa do Mundo de 2014. A última lei é referente à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, uma arrecadação exclusiva do Município. A Câmara Municipal aprovou a proposta da ex-prefeita nas últimas sessões dordinárias do ano passado. Só ontem a lei foi publicada no Diário Oficial, com o seguinte teor:

LEI N° 9988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:

Art. 1º – Esta Lei institui incentivos e benefícios fiscais visando à realização da Copa do Mundo de 2014, nos termos em que especifica, sem prejuízo do que dispõe a Lei Municipal n° 9.439, de 29 de dezembro de 2008.

 Art. 2º – Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)  os serviços que sejam diretamente relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo de 2014 e prestados pela Federation Internationale de Football

Association (FIFA) ou entidades que, nos termos do regulamento, sejam por ela credenciadas para a concretização das atividades necessárias aos 2 (dois) certames.

Parágrafo Único – A isenção prevista no caput se limita às operações realizadas no período compreendido entre o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia após o encerramento da Copa do Mundo de 2014.

 Art. 3º – A lista das entidades credenciadas deverá ser entregue pela FIFA à Secretaria de Finanças do Município (SEFIN), mediante correspondência oficial, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo Único – Somente após a entrega da lista referida no caput terão as entidades credenciadas direito à isenção prevista no art. 2º desta Lei. Art. 4º – O ato de reconhecimento da isenção referida no art. 2º não desobriga o beneficiário do cumprimento

das obrigações acessórias, podendo ser instituído, mediante decreto regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento de tais obrigações.

 Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará o disposto neste capítulo no prazo de 90 (noventa) dias, após publicação desta Lei.

 Art. 6º – Os efeitos do disposto nesta Lei cessarão 60 (sessenta) dias após o final da Copa do Mundo de 2014.

 Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 28 de dezembro de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.