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Categoria: Créditos do Município


10:55 · 08.12.2012 / atualizado às 10:55 · 08.12.2012 por

Com base na Lei Orgânica de Fortaleza, da Consolidação da Legislação Tributária do Município e no Decreto assinado em 2000, a Prefeitura de Fortaleza está fazendo acordos com devedores que mostrem interesse em negociar suas dívidas com a Fazenda Municipal. Algumas construtoras estão aproveitando o momento e negociando dívidas que datam de 1997. Elas se beneficiam do desconto de 100% sobre  juros e multas incidentes e ainda o débito principal “poderá ser quitado com desconto de 50% (cinquenta por cento) do seu montante.  O procurador geral do Município, Martônio Mont’Alverne Barreto Lima, por procuração da prefeita, é quem assina o acordo.