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Categoria: Deciso do TRE


19:31 · 21.08.2012 / atualizado às 19:31 · 21.08.2012 por

A assessoria do Ministrio Pblico distribuiu uma nota, agora h pouco, dando conta de uma deciso do Tribunal Regional Eleitoral, agora no fim da tarde, desautorizando o Tribunal de Contas dos Municpios a suspender efeitos de suas decises desaprovando contas de gestores municipais. O caso alcanou um vereador do Municpio de Aquiraz. O que diza nota do Ministrio Pblico:

“Tribunal Regional Eleitoral do Cear -TRE/CE decide que o TCM-CE no pode, em incidente de nulidade ou recurso de reviso, suspender a inelegibilidade daqueles que tiveram contas rejeitadas em deciso irrecorrvel. Uma grande vitria da Lei da Ficha Limpa”, informa o procurador regional eleitoral Mrcio Andrade Torres sobre a deciso do TRE/CE nesta tera-feira, dia 21 de agosto.

Em 06 de agosto, o Ministrio Pblico Federal no Cear atravs da Procuradoria Regional Eleitoral divulgou a notcia que o “Tribunal de Contas dos Municpios altera a lista dos gestores com contas rejeitadas”.

Na sesso ordinria realizada no dia 26 de julho de 2012, o Tribunal de Contas dos Municpios do Estado do Cear – TCM/CE excluiu os seguintes nomes da lista de gestores com contas rejeitadas encaminhada Justia Eleitoral:

EDUARDO RIBEIRO LIMA, relativamente ao processo n 8287/06;

FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo n 10220/04;

FRANCISCO CELSO CRISOSTOMO SECUNDINO, relativamente ao processo n 10219/04;

ANA HELENA PAULA PESSOA NEVES DE ARAUJO, relativamente ao processo n 10227/08;

ANTONIO ALMIR BIE DA SILVA, relativamente ao processo n 11125/03;

JOAO BATISTA BASTOS LIRA, relativamente ao processo n 12691/07;

JOSE STENIO RIOS, relativamente ao processo n 2844/06;

PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo n 1599/06;

PAULO RICARDO GOMES ALVES, relativamente ao processo n 10426/06.

O TCM acatou pedido dos advogados dos mencionados gestores, os quais alegaram nulidades nos respectivos processos administrativos, relativas no, observncia da ampla defesa e do contraditrio.

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a deciso constitui verdadeira tentativa de burla aplicao da Lei da Ficha Limpa, j que em todos os casos a deciso do TCM j havia se tornado definitiva e, em alguns deles, o prprio Poder Judicirio no havia reconhecido qualquer vcio ou nulidade flagrante no processo do TCM.

Para a Procuradoria Eleitoral, as decises do TCM so um retrocesso na aplicao da Lei da Ficha Limpa. Segundo o Procurador Mrcio Torres, este ano as liminares judiciais foram em menor nmero que nas eleies anteriores No Supremo Tribunal Federal, para os ex-prefeitos que questionavam a incompetncia do TCM de julg-los pelas contas de gesto, apenas 3 dos 10 ministros concederam liminares em reclamaes. Na Justia Estadual, as liminares favorecendo ex-gestores foram concentradas em 3 das 9 varas da Fazenda Pblica e, em considervel parte dos casos, o Ministrio Pblico obteve, a partir de Pedidos de Suspenso de Liminares formulados pelo Procurador-Geral de Justia, Dr. Ricardo Machado, deciso que garantiu a aplicao da Lei da Ficha LImpa por parte do Presidente do Tribunal de Justia, Des. Arsio Lopes da Costa.

Observa o procurador que na contramo de um esforo conjunto do Ministrio Pblico e a sensibilidade do Poder Judicirio numa mais criteriosa avaliao dos pedidos de anulao ou suspenso dos ex-gestores, inclusive com a elogiosa atuao do Presidente do TJ/CE e do Procruador-Geral de Justia, os maus gestores esto agora “voltando a bater na porta do TCM” para afastar a inelegibilidade e se livrarem da Lei da Ficha Limpa”.