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Categoria: Decisões do TSE


09:48 · 20.03.2013 / atualizado às 09:48 · 20.03.2013 por

Por Josafá Venâncio

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de decisão monocrática da ministra Nancy Andrighi confirmou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) absolvendo o vereador Leonel Alencar Júnior (PT do B) do pagamento de multa por suposta propaganda eleitoral irregular, configurada através de pinturas superpostas em muro.
Essa decisão foi publicada ontem (19) no Diário Oficial Eletrônico do TSE. A repetição de pintura em muro gerou vários processos nas eleições municipais de 2012 em Fortaleza. Por coincidência o Diário Oficial Eletrônico do TRE, publicado com a data de hoje (20), mas divulgado ontem, apresenta o resultado de um julgamento no qual, em situação semelhante, a vereadora Magaly Marques, é condenada ao pagamento de multa.
O processo de Leonelzinho Alencar tramitou no âmbito da 117ª zona e a irregularidade atribuída a vereadora Magaly Marques foi registrada na área de jurisdição da 2ª zona. Os dois processos resultaram de representação interposta pelo Ministério Público Eleitoral. Em primeira instância os juízes deram provimento às representação considerando a propaganda irregular por entenderem que o impacto visual do conjunto de pinturas extrapolava os quadro metros quadrados estabelecidos em lei como limite para pinturas, faixas, placas e cartazes em bem particular. Até o valor da multa fixada (R$ 2.000,00) foi o mesmo para cada um.
Leonelzinho Alencar recorreu da decisão de 1ª instância para o TRE e a sentença foi reformada. O Ministério Público Eleitoral recorreu para o TSE. No relatório da decisão monocrática publicada ontem a ministra Nancy Andrighi diz que “O TRE/CE reformou a sentença, entendendo que as circunstâncias do caso concreto demonstraram que a propaganda em questão não afrontou a lei”.
Ao decidir a questão lembra que “Conforme auto de constatação de fls. 4 (precedimento em anexo) constatou-se a existência de 5 (cinco) pinturas do candidato recorrente com dimensão de 0,90 x 1,34 intercaladas por um espaço de 1,30 com a utilização de 12m² de muro particular”. Ela também observa que “… não há como alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao espaçamento das pinturas e a ausência de impacto visual sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Assim, incide o disposto na Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE”.
No caso da vereadora Magaly Marques no auto de constatação inicial consta a existência de quatro pinturas medindo 1,19m x 1,80m (2,14 m2), com espaçamento entre as figuras de 1,55m. Portanto, cada figura isolada não atinge os quatro metros quadrados permitidos por lei, embora o conjunto ultrapasse. Neste mesmo sentido vários outros processos foram julgados pelo TRE.
O acórdão é do dia 13 de novembro do ano passado e foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TRE no dia 19 do mesmo mês. A vereadora recorreu, mediante embargos e os embargos, com o julgamento publicado hoje, foram conhecidos, mas, por unanimidade de votos, foram negados. O extrato do acórdão tem o seguinte conteúdo: “A Corte, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, conhece do recurso, mas para negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão de primeiro grau que deu procedência à representação, ante a prática de propaganda eleitoral irregular, e condenou a recorrente ao pagamento de multa no valor mínimo legal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do Relator”.
O relator desse processo foi o juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues e o recurso do vereador Leonelzinho Alencar foi julgado ainda durante a campanha, no dia 24 de setembro, sendo o relator o juiz João Luís Nogueira Matias.

17:20 · 23.08.2012 / atualizado às 17:20 · 23.08.2012 por

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já começou a julgar recursos, provenientes do Ceará, sobre registro de candidatos. Três decisões monocráticas foram publicadas na sessão da última terça-feira, negando seguimento a recursos interpostos pelo procurador regional eleitoral, Márcio Torres, e confirmando os resultados dos julgamentos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Os casos se assemelham e dizem respeito a candidatos a vereador nos municípios de Pereiro, Viçosa do Ceará e Baturité que tiveram os pedidos de registro das suas candidaturas impugnadas pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na ausência de quitação eleitoral em função da desaprovação de contas da campanha de 2008.
O processo oriundo de Pereiro diz respeito à candidatura de Francisca Daniele Morais de Lima; o do município de Viçosa do Ceará questiona a candidatura de Antônio Aldenor de Araújo e o de Baturité se refere à candidatura de Luciano Gomes Furtado. O caso de Pereiro teve como relator o ministro Arnaldo Versiani e nos outros dois a relatoria foi do ministro Gilson Dipp.
Daniele Morais e Aldenor de Araújo tiveram os registros de suas candidaturas indeferidos (negados) pelos juízes eleitorais da 51ª e 35ª zonas, respectivamente. Eles recorreram e o TRE reformou as sentenças, assegurando o registro das candidaturas de cada um. O processo de Luciano Gomes Furtado é um pouco diferente porque o juiz de Baturité concedeu o registro e o TRE confirmou o deferimento da candidatura.
Os casos se assemelham porque o motivo da impugnação é o mesmo (contas da campanha eleitoral de 2008 desaprovadas).