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Categoria: Defensoria Pública


11:09 · 19.06.2016 / atualizado às 11:09 · 19.06.2016 por

O projeto de lei que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, desde a última semana, reafirmando “as autonomias administrativa, funcional, financeira e iniciativa de proposta orçamentária”, da Defensoria Pública, depois de entendimento com o governador Camilo Santana, garantirá aos defensores públicos do Estado os mesmos subsídios dos magistrados, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, além de algumas vantagens.

Pelo projeto, mais da metade dos defensores trabalharão em Fortaleza. Um dos artigos do projeto distribui os defensores nas três entrâncias: Inicial, Intermediária e Final, além do grupo do 2º Grau de Jurisdição, junto ao Tribunal de Justiça, somando 47 defensores.

203 defensores atuarão na Entrância Final, onde trabalharão, como auxiliares, 6 outros.

93 defensores trabalharão nas comarcas de Entrância Intermediária com mais 10 auxiliares.

98 defensores exercerão suas funções nas comarcas de Entrância Inicial com mais 10 auxiliares.

O subsídio inicial da carreira de Defensor no Estado será de R$ 26.127,17 chegando a R$ 30.471,11 para o Defensor Público de 2º Grau.

“Além do subsídio, os membros da Defensoria Pública farão jus às seguintes vantagens: I – salário família; II – ajuda de custo; III – diárias;  IV – auxílio funeral; V – assistência médico hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde; VI – por exercício cumulativo de órgãos de atuação; VII – por plantão; auxílio alimentação”

09:14 · 23.10.2015 / atualizado às 09:14 · 23.10.2015 por

Com raízes políticas no Ceará, a ex-secretária da Justiça, Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, teve aprovada, por unanimidade, durante a sessão de ontem na Assembleia Legislativa, sua indicação para assumir o cargo de defensora pública geral do Ceará. Embora a votação tenha sido realizada de forma secreta, alguns deputados optaram por revelar o posicionamento.
Renato Roseno (Psol) desejou sorte a Mariana Lobo que segundo ele, terá um grande desafio à frente do órgão que procura se firmar. “Que ela consiga vencer os desafios orçamentários que o governo impõe àquela instituição”. Roseno aproveitou para relatar que a defensoria enviou orçamento à Secretaria do Planejamento na ordem de R$ 190 milhões de reais, mas tendo em vista a necessidade de contemplar o conjunto de entes, esses orçamentos poderiam ser compatibilizados. A proposta chegou à Assembleia com corte de mais de 50%. “Um corte dessa dimensão nos recursos da Defensoria, que serve ao mais pobre que não consegue pagar advogado, é lamentável”, disse.
Audic Mota (PMDB) disse que ao votar a indicação, estaria levando em consideração o “brilhante trabalho” realizado pela gestora. “Esperamos que ela não envide esforços em encaminhas as demandas da Defensoria para que a Assembleia aprecie. Inclusive o orçamento”, avisou.
Heitor Ferrer (PSB) e Silvana Oliveira também fizeram questão de expor os votos. Segundo Heitor, a experiência e credibilidade adquirida por Mariana Lobo no percurso de sua carreira a credenciou ao cargo. “Não atoa ela foi a mais votada pelos colegas da carreira ao cargo maior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, além de ter seu nome indicado pelo Governador Camilo Santana”.
Silvana reforçou a expertise de Mariana e disse que a conquista se deve ao modo como a nova chefe da Defensoria Pública trabalha. “A forma dela tratar as pessoas e as demandas não me dá outra opção, senão votar pela aprovação”, destacou Silvana.
Na quarta-feira, durante mais de uma hora, Mariana Lobo foi sabatinada pelos parlamentares na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Ela foi questionada sobre o projeto de ampliação do acesso da população cearense à Justiça; sobre como a experiência dela à frente da Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus) pode contribuir para a democratização da Justiça; como pretende enfrentar a carência de defensores que existe hoje no Ceará; como planeja expandir a Defensoria Pública para o interior do Estado em meio à atual conjuntura econômica nacional.
Mariana Lobo informou que, no projeto de ampliação do acesso à Justiça, está prevista a nomeação de novos profissionais aprovados em concurso; a estruturação da carreira dos defensores, estimulando a permanência deles na instituição; a criação de defensorias em macrorregiões do Estado para permitir que o atendimento ocorra de maneira mais célere e descentralizada. Ela ainda chamou a atenção para que se enfrente o desafio da falta de recursos, defendendo que é necessário distribuir melhor os recursos que são destinados à Justiça. “O Poder Judiciário, no Brasil, gasta 1,3% do Produto Interno do Bruto (PIB), e não é eficaz. Por isso, é necessário distribuir esses recursos de maneira mais equilibrada”, disse.
De acordo com Mariana Lobo, o Ceará possui mais 50% dos presos sem sentença. Isso significa que muitos dos encarcerados já deveriam estar em liberdade, se não fosse a falta de um defensor público para defendê-los. “De uma população de cerca de 20 mil detentos no Ceará, só 20% cometeram delitos contra a vida”, salientou.

09:04 · 10.03.2014 / atualizado às 09:04 · 10.03.2014 por

A assessoria jurídica da Defensoria Pública do Estado do Ceará, segundo informações chegadas ao blog, depois de questionamentos feitos sobre o Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública – FAADEP, pode acionar judicialmente os cartórios extrajudiciais do Estado do Ceará, para cobrar, a partir de janeiro passado, o repasse dos recursos correspondentes a 5% do faturamento global de cada um cartório, como determina a Lei Estadual nº 15.490, de dezembro de 2013.

Leia o que diz a assessoria jurídica da Defensoria Pública, a respeito do não cumprimento da lei por parte dos cartórios: “O Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública – FAADEP fora
instituído pela Lei Estadual nº 13.180, publicada no Diário Oficial do
Estado de 26 de dezembro de 2001.

Referido Fundo destina-se a apoiar, em caráter supletivo, os
programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Defensoria
Pública. Conforme o art. 2° daquela lei estadual, “Compreende-se como
programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Defensoria
Pública Geral do Estado do Ceará, o conjunto de ações relativas à
consecução e manutenção das suas atribuições, a realização de despesas
correntes, de capital e de custeio, inclusive qualificação e
aperfeiçoamento profissional de seus integrantes e servidores, verbas
indenizatórias, aparelhamento administrativo, a aquisição de
instalações e a ampliação da capacidade de instalação do Órgão e
outras aplicações previamente autorizadas pelo Defensor Público-Geral,
de interesse da Instituição”.

Tal Fundo é composto por diversas receitas, conforme art. 3° da Lei
Estadual n° 13.190/2001, das quais se sobressaem, recursos
provenientes de dotações orçamentárias do Tesouro do Estado e parte da
arrecadação das custas judiciais em percentual sobre o FERMOJU – Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do
Estado do Ceará.

Ocorre que, com o advento da Lei Estadual n° 15.490/2013, de 27 de
dezembro de 2013, passou a integrar a receita do FAADEP “5% (cinco por
cento) do valor de emolumentos e custas extrajudiciais incidentes
sobre todos os atos praticados pelo Serviços Notariais e de Registros,
que serão repassados até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido,
através de guia própria”.

Assim, passou compor as receitas daquele Fundo percentual advindo do
valor dos emolumentos e custas extrajudiciais, sem qualquer acréscimo
ao valor pago pelos usuários dos serviços cartorários.

Por outro lado, no exercício de sua autonomia administrativa,
assegurada no art. 97-A da Lei Complementar n° 80/94, fora expedida
pela douta Defensora Pública-Geral do Estado, em janeiro de 2014, a
Instrução Normativa n° 06/2014, na qual estabelece-se conta bancária
própria de arrecadação e a imediata necessidade de recolhimento pelos
delegatários dos serviços notariais e registrais do Estado do Ceará,
nos exatos termos estabelecidos pela Lei Estadual n° 15.490, de 27 de
dezembro de 2013.

Noutro sentido, visando a maior fiscalização dos recursos públicos
advindos da nova receita estabelecida em dezembro de 2013, mantém a
DPGE avançadas tratativas, em processo administrativo especifico, para
a cooperação técnica que permita a utilização do mesmo sistema
informatizado atualmente já utilizado para o recolhimento devido pelos
Notários e Registradores ao FERMOJU.

Contudo, até a presente data, não ocorreu nenhuma daqueles depósitos
cogentes pela nova legislação, a despeito da literalidade da norma, do
disciplinamento da conta de arrecadação pela Defensoria Pública e da
autoexecutoriedade daquela lei.

Desse modo, vigente tais normas e processos de aperfeiçoamento
tecnológico de fiscalização dos recursos públicos, a Defensoria
Pública Geral do Estado do Ceará tomará todas as medidas
administrativas e judiciais necessárias ao eficiente recolhimento dos
recursos públicos devidos ao FAADEP, advindo da nova receita de
percentual dos emolumentos e custas extrajudiciais”.