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Categoria: Denúncias


09:26 · 17.12.2016 / atualizado às 09:29 · 17.12.2016 por

Por Beatriz Jucá

Servidores e funcionários do Tribunal de Contas dos Municípios ocuparam quatro auditórios das Comissões da Assembleia Legislativa para acompanhar o debate sobre a PEC que visa à extinção da Corte de Contas Foto: JL Rosa
Servidores e funcionários do Tribunal de Contas dos Municípios ocuparam quatro auditórios das Comissões da Assembleia Legislativa para acompanhar o debate sobre a PEC que visa à extinção da Corte de Contas Foto: JL Rosa

Com a presença de poucos apoiadores da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Assembleia Legislativa do Ceará realizou, nesta sexta-feira (16), audiência pública para discutir a matéria. Na oportunidade, o presidente eleito da Corte de Contas, conselheiro Domingos Filho, rechaçou o argumento de economicidade apresentado pelo deputado Heitor Férrer para extinguir o órgão e sugeriu que a própria Casa Legislativa também reavaliasse seus gastos neste momento de crise econômica. O presidente da Assembleia, José Albuquerque, contesta os números apontados pelo conselheiro na presença de deputados.

Conforme o conselheiro, a PEC 2 representa um “conjunto de agressões a um órgão histórico” por conta de uma questão política “descabida”. Domingos considera a proposta uma “retaliação” ao atual presidente do TCM, Francisco Aguiar, pelo fato de seu filho, Sérgio Aguiar, ter disputado a presidência da Assembleia. Para Domingos, a retaliação também se estenderia a ele, tendo em vista que seu filho, deputado federal Domingos Neto, mobilizou aliados em apoio à candidatura de Sérgio Aguiar. “É um revanchismo de natureza política”, declarou.

Domingos Filho argumentou que a extinção do TCM não garante uma economia efetiva aos cofres públicos, tendo em vista que os servidores e terceirizados deverão ser levados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que a referida Corte incorpore as mais de 3 mil unidades de fiscalização que hoje são de competência do TCM. Além disso, acrescenta, os atuais conselheiros ficariam em disponibilidade remunerada, ou seja, sem qualquer prejuízo aos seus vencimentos.

O presidente eleito da Corte ainda disse que os dois tribunais de contas do Ceará são proporcionalmente os menos onerosos aos cofres públicos, pois representariam menos de 0,4% do orçamento. “Portanto, a questão não é o custo”, concluiu.

Conforme o conselheiro, outro ponto que poderia ser levado em conta para extinguir um tribunal seria a ineficiência, porém argumentou que os resultados das análises de contas realizadas pelo órgão e mesmo as fiscalizações e ações em parceria com o Ministério Público deixariam clara a eficiência da Corte.

Corrupção

A terceira razão para a extinção, segundo ele, poderia ser a corrupção, mas o TCM não teria nenhum conselheiro afastado por este motivo. “Temos afastamentos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Contas do Estado por corrupção, mas não houve ninguém afastado do TCM”, alegou o conselheiro.

Manifestando veementemente posição contrária à extinção do TCM, Domingos Filho reconheceu a gravidade da crise econômica brasileira e disse que a Corte de Contas quer colaborar para trazer economia ao cofre estadual. No entanto, o conselheiro disse que não é apenas o tribunal que precisa repensar seu orçamento, mas também a Assembleia Legislativa, que segundo ele tem previsão orçamentária de R$ 500 milhões para o próximo ano. “Esta Casa custa mais que os dois tribunais de contas. O orçamento do TCM é de R$ 86 milhões e o do TCE é de R$ 90 milhões”, afirmou.

Gastos

Domingos ainda pontuou que a Assembleia Legislativa gastaria em torno de R$ 30 milhões com tíquetes refeição, combustível e passagens aéreas, enquanto a folha de servidores do TCM representaria R$ 17 milhões. “Vamos acabar com essa farra e ajudar o Ceará”, disse. O conselheiro acrescentou que usaria a Lei Geral de Acesso à Informação para solicitar informações sobre os gastos da Assembleia Legislativa, sugerindo a necessidade de “abrir a manta da Casa”.

Após o pronunciamento do conselheiro, o deputado Roberto Mesquita (PSD), que presidia a audiência pública, disse que, se há excessos ou equívocos nos gastos da Assembleia, esta seria uma responsabilidade de todos os deputados. O parlamentar disse que encaminharia o pedido de uma reunião com o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, para que as contas da Casa sejam abertas de forma transparente.
Em entrevista ao Diário do Nordeste, o presidente da Assembleia afirmou desconhecer os valores apontados por Domingos Filho. Zezinho disse que reuniria a direção da Casa para analisar os valores reais e prometeu que, na próxima segunda-feira (19), daria uma resposta à sociedade.

“Eu não participei da audiência pública e nem ouvi o pronunciamento do conselheiro Domingos Filho. Estou ainda tomando conhecimento do que ele disse e vou averiguar se corresponde à realidade. Na próxima semana, darei uma resposta que não posso dar agora porque não tenho as informações”, disse.
Participaram da audiência procuradores do Ministério Público, deputados, conselheiros e servidores do TCM. O propositor da PEC 2, Heitor Férrer, não compareceu porque não teria sido avisado e já teria outro compromisso ontem. Dos parlamentares que assinaram inicialmente a proposta, compareceram Renato Roseno (PSOL) e Leonardo Araújo, mas este segundo fez pronunciamento favorável ao órgão sob o argumento da atuação no combate à corrupção.

Já Roseno afirmou que a atual composição dos tribunais de contas é “indefensável”, porque contém, em diferentes instâncias, ex-parlamentares como conselheiros fazendo política na Corte. Ele defendeu, dentre outras questões, um aprimoramento do tribunal com uma quarentena de oito a dez anos entre o mandato eletivo e o cargo de conselheiro, mas lamentou não ter apoio político para incluir uma emenda com tais pontos.

10:48 · 03.03.2013 / atualizado às 10:48 · 03.03.2013 por

Por Lorena Alves

Pelo menos 1.535 ações civis públicas de improbidade administrativa contra gestores e ex-gestores encaminhadas pelo Ministério Público (MP) Estadual tramitam no Ceará. Esses processos foram interpostos pelas promotorias do Interior e da Capital, mas o seu andamento esbarra, muitas vezes, na morosidade da Justiça. Há ações, por exemplo, que já se arrastam por quase dez anos.
O Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, vinculado ao Ministério Público Estadual, fica responsável por cadastrar todas as ações encaminhadas pelas promotorias do Estado. Só em Fortaleza, tramitam 46 ações civis de improbidade, inclusive ainda constam no site do órgão duas do ex-prefeito Juraci Magalhães, já falecido, referentes ao ano de 2008.
Neste ano, o MP do Ceará protocolou ação de improbidade administrativa contra o vereador Leonelzinho Alencar (PTdoB), chegando a pedir a cassação de seu mandato, e contra Fernando Faria Bezerra, ex-presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC). Também constam processos dessa natureza contra a ex-prefeita Luizianne Lins, de 2011 e 2012.
No Ceará, no ano passado, o Ministério Público Estadual interpôs 128 ações civis públicas para apurar atos de improbidade e de danos ao patrimônio público. Os municípios que mais se destacaram nesse ranking são Monsenhor Tabosa, de onde foram encaminhadas 47 ações civis públicas contra gestores que teriam praticado irregularidades contra o patrimônio, e em Pacajus, com 28 processos que pedem ressarcimento aos cofres públicos.
As punições em caso de confirmação de improbidade praticada por gestores públicos preveem pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos, perda do cargo público, ressarcimento ao erário, proibição de contratar com o poder público, geralmente aplicada às empresas, dentre outras. Os atos de improbidade são interpostos por suposto enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público e desrespeito aos princípios da administração pública.
O promotor de Justiça Francisco Diassis Alves Leitão, que auxilia a coordenação do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, explica que o problema mais recorrente nos municípios ainda se dá por irregularidades nos processos licitatórios, com destaque para os gestores que se utilizam de dispensa de licitação quando o caso não convém. Além disso, também há muitas pendências relacionadas à prestação de contas.
De acordo o promotor, a orientação do Ministério Público Estadual para o ano de 2013 é focar o trabalho dos promotores na fiscalização da abertura de licitações públicas, principalmente quando envolvercontratação de veículos para transporte escolar, de postos para entregas de combustíveis e de coleta de resíduos sólidos. “O que se percebeu é que estes são os processos em que se há mais probabilidade de ter problemas no futuro”, justifica.
Francisco Diassis explica que o Centro de Apoio da Defesa do Patrimônio Público tem auxiliado os promotores do Interior a acompanhar a abertura de licitações, examinando ainda os extratos dos contratos, os quais os gestores agora são obrigados a publicar. “Como a gente percebeu que o processo licitatório é o gargalo, é por onde as fraudes se efetivam, então o Centro de Apoio está dando incentivo para essa fiscalização funcionar no Interior e na Capital”, diz.
Apesar de o Centro acompanhar a atuação das promotorias no Estado, o promotor Francisco Diassis reconhece que o número de ações civis de improbidade administrativa interpostas nos municípios cearenses pode ser ainda maior, tendo em vista algumas dificuldade de centralizar o trabalho de todas as comarcas. “Há a possibilidade de o promotor dar entrada, mas não comunicar ao Centro de Apoio”.
Na avaliação de Francisco Diassis, nos últimos anos, tem reduzido o número de ameaças aos promotores no Interior, que geralmente partem de grupos políticos que se sentem ameaçados com o trabalho dos órgãos fiscalizadores. Ele explica que ainda há certa dificuldade no trabalho desses profissionais nos municípios pela quantidade de demandas que eles têm de dar conta. “Às vezes, no Interior, o promotor está sozinho e tem que fazer a defesa do consumidor, da saúde pública. É o faz tudo, uma espécie de clínico geral”, aponta.
Ele também informa que algumas cidades ainda estão com vagas ociosas nas promotorias, justificando que, após a realização de concurso público para preenchê-las, o monitoramento deverá ser mais eficaz. “Após isso, vamos ficar com 100% de cobertura e isso terá uma repercussão maior”, conclui. Sobre a morosidade no andamento dos processos, o promotor de Justiça explica que a falta de celeridade se dá principalmente pela “complexidade” dessas ações, nas quais podem ser incluídas várias pessoas e empresas.
Entretanto, explica, mesmo com a demora na tramitação, o gestor não fica totalmente impune e pode ser prejudicado em suas investidas políticas. “É possível que (a morosidade das ações) acomode os gestores, mas o que tem sido feito? Novas ações de improbidade são interpostas, mesmo quando eles são eleitos. E agora, com a Lei da Ficha Limpa, o gestor tem que ter o cuidado maior com a administração”, declara.
O promotor Francisco Diassis acrescenta que a vigência da Lei da Ficha Limpa tem intimidado os gestores a praticar ações contra o administração pública. “A gente tem percebido que há um receio maior dos gestores. Há exemplos de prefeitos que foram punidos porque praticaram irregularidades, e isso tem um efeito pedagógico. Geralmente, quando tem a prática do ato de improbidade, os colegas do eleitoral já entram com as impugnações”, declara.

09:38 · 11.07.2012 / atualizado às 09:38 · 11.07.2012 por

Nos primeiros cinco dias de campanha eleitoral em Fortaleza, a Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral já recebeu 15 denúncias de propaganda eleitoral irregular de candidatos a vereador e prefeito. Ontem a Comissão da Propaganda recebeu mais três denúncias.

Uma contra o candidato a prefeito Roberto Cláudio (PSB), que teria pedido votos durante um pronunciamento na TV Assembléia, na sessão da manhã. Outra, contra o candidato a vereador, Paulo Cruz (PSC), por ter sido homenagiado por padre Gilberto, durante missa no Quintino Cunha. E uma terceira, contra o candidato a vereador Pedro Victor Gomes de Matos (PSDB), por propaganda em veículo com espaço maior que 4 m².

Todas as denúncias serão apuradas pela Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral em Fortaleza, que é composta por juízes, promotores e servidores da Justiça Eleitoral.

As denúncias sobre propaganda irregular na Capital podem ser feitas pelo e-mail: denuncie2012@tre-ce.gov.br

(Fonte: TRE-CE)