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Categoria: Despesas


10:08 · 22.07.2013 / atualizado às 10:08 · 22.07.2013 por

A dificuldade gerada pela economia nacional já está repercutindo no Estado do Ceará. A primeira providência do Governo, nos próximos dias, será rever todos os seus gastos de manutenção da máquina. A arrecadação do Estado sofreu abalo, nos últimos meses, e o crescimento das despesas com as várias obras e sobretudo a permanente, com pessoal, em razão da ampliação dos serviços de Saúde, motivaram a preocupação e a adoção de medidas para reduzir despesas.

A determinação do governador, diz um auxiliar,  é a de continuar construindo, principalmente as obras que entende ser fundamentais, mesmo reconhecendo o aumento nas despesas de custeio da máquina após suas conclusões. Um dos exemplos citados sobre despesas novas é o funcionamento dos dois grandes hospitais regionais. O primeiro, o de Juazeiro do Norte, acrescentou uma despesa anual ao Governo de R$ 120 milhões e o de Sobral, um pouco maior, está orçado em R$ 140 milhões por ano.

12:28 · 06.01.2013 / atualizado às 12:28 · 06.01.2013 por

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
A nossa Câmara Municipal registra uma despesa elevada para o fortalezense e tem produção sofrível, reclamando, em consequência, uma atenção maior de todos os segmentos sociais desta cidade, consubstanciada na utilização dos mecanismos de cobrança hoje existentes, a fim de fazê-la útil em sua plenitude, e não seja, apenas e somente, um organismo necessário aos cumprimentos das regras democráticas.
Hoje, apesar dos esforços desenvolvidos pelos dois últimos presidentes da Câmara, os vereadores Salmito Filho e Acrísio Sena, no relacionado à definição de projetos de valorização da Casa, e a modernização de sua estrutura, ela responde infinitamente pouco do esperado de uma verdadeira Casa legislativa. Faltou espírito público da maioria dos vereadores integrantes das legislaturas passadas.
Cada vereador da Capital cearense dispõe, mensalmente, a partir de agora – antes era um pouco menos -, da importância de R$ 45.338,64 para exercer o seu mandato. São R$ 11.888,64 de subsídios e R$ 33.450,00 para a manutenção do Gabinete, no referente à contratação de assessores que os ajude a exercer bem o seu mister. Com esses números, nenhum legislador desta cidade, sabendo utilizá-lo respeitosa e honestamente, pode reclamar de falta de apoio ao mandato e meios de bem exercê-lo.
O Orçamento do Município de Fortaleza, por força de dispositivo constitucional, dispõe para este ano da importância de R$ 125.765.590,00, para o funcionamento do Legislativo. Mensalmente vai cair na Conta da Câmara, pelo denominado duodécimo, pouco mais de R$ 10 milhões. É um montante de recursos considerável. São valores que superam os gastos de algumas secretarias municipais. Tais recursos se tornam impressionantes, estratosféricos e exagerados, exatamente pela falta de eficiência do Legislativo, da produção dos seus integrantes, da falta de reciprocidade entre custo e benefício para a população.
A carga de trabalho do vereador de Fortaleza, definida no Regimento Interno da Câmara, é de três dias para a grande maioria. Só aqueles integrantes de comissões permanentes, que devem se reunir em um dia por semana, têm obrigação de mais. Só há sessões nos dias de terça, quarta e quintas-feiras. E estas são limitadas a três horas. Mesmo assim o plenário é um local pouco frequentado por muitos deles, daí a insignificância da produção legislativa, limitada praticamente a aprovação de matérias do Executivo municipal. E quando há projetos a se destacar, são eles relacionados a títulos de cidadania e denominação de logradouros públicos.
Não se tem, como deveria acontecer, questionamentos ou discussões sobre os problemas da cidade. O atrelamento aos governos e os interesses pessoais entrelaçados com os da política, deixam a Casa menor e sem o respeito que deveria merecer de todos quantos defendem a democracia, a melhoria do comportamento da classe política e a valorização das instituições.
A atual composição do Legislativo municipal, mesmo com a grande renovação que resultou da eleição de outubro passado, não nos anima a anunciar perspectiva de melhoria para os próximos quatro anos. Também é temeroso afirmarmos que a troca de cadeiras foi entre iguais, mas parece ter sido. Porém, quem assistiu a primeira sessão plenária deste ano, não tem como guardar esperanças de um futuro diferente da mesmice das últimas legislaturas. Só a pressão social mudará o quadro. E é importante que ela aconteça.
AL, MP e OAB
Os primeiros gestos de interesse no acompanhamento das ações da Câmara Municipal de Fortaleza poderiam ser dados, logo, embora com grande atraso, pelo Ministério Público ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, contestando a constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Ceará, que pela interpretação do Tribunal de Justiça do Ceará, os impede de propor qualquer Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis produzidas pela Câmara, deixando-a livre para afrontar o nosso sistema legal.
A manifestação do MP e da OAB se faz necessária em razão da omissão da Assembleia Legislativa em corrigir o texto constitucional ou torná-lo mais explícito, de modo a se fazer entender pelo Tribunal de Justiça, impondo um maior controle à produção legislativa municipal.

14:44 · 31.10.2012 / atualizado às 14:44 · 31.10.2012 por

Está tramitando na Justiça Federal, em Juazeiro do Norte, uma ação promovida por representante do Ministério Público da União, cobrando do ex-prefeito do Município de Altaneira, Antônio Dorival de Oliveira, o ressarcimento das despesas gastas pela Justiça Eleitoral, para a realização de uma eleição suplementar, após o mandato dele ter sido cassado por abuso do poder econômico nas eleições municipais de 2008.

A notícia da proposição da ação foi encaminhada às redações pela assessoria do Ministério Público, com o seguinte teor:

DANOS À UNIÃO
MPF quer ressarcimento de prejuízos com realização de eleição suplementar em Altaneira
Eleição anterior foi anulada após condenação de ex-prefeito por abuso de poder político
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), através da Procuradoria da República em Juazeiro do Norte, ingressou com ação na Justiça Federal para que o ex-prefeito de Altaneira, Antônio Dorival de Oliveira, ressarça os danos causados à União e à sociedade com a realização de eleição suplementar no município em 2010. A eleição anterior, de 2008, foi anulada depois que Oliveira e o vice-prefeito tiveram o diploma cassado por abuso de poder político.
 
O ex-prefeito foi condenado pela Justiça Eleitoral por ter distribuído, durante as eleições de 2008, a correligionários, combustível comprado com recursos do município. Como Oliveira havia vencido as eleições com mais da metade dos votos (50,17%), houve, conforme previsto em lei, a necessidade de realização de novo pleito, o que custou aos cofres públicos R$ 5.766,91, de acordo com informação prestada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
 
O procurador da República Rafael Ribeiro Rayol, autor da ação civil pública, requer que o ex-gestor seja condenado a ressarcir os prejuízos e, também, a pagar uma indenização de R$ 100 mil pelos danos morais coletivos causados à sociedade, ao regime democrático e à administração pública. Além desses, há, como ressalta o procurador, “danos indiretos consubstanciados na desilusão popular e na descrença para com as instituições, o sistema eleitoral e a própria democracia”.