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Categoria: Dessalinização


14:52 · 31.01.2017 / atualizado às 14:53 · 31.01.2017 por

A Cagece está autorizada, por uma Resolução do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada do Governo do Estado do Ceará, a efetivar uma Parceria Público-Privada (PPP), para a dessanilização de água para o consumo da população da Região Metropolitana de Fortaleza.

A PPP implica na “implantação, operação e manutenção de uma planta de dessanilização de água marinha para a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), com capacidade mínima de 1m3/s”.

Leia a Resolução:

RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº06/2016.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA OS ESTUDOS DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA REFERENTE À IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UMA PLANTA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA MARINHA PARA A REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA (RMF), COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 1 M3/S.

Os Secretários de Estado integrantes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, instituído pela Lei Estadual nº14.391, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto Estadual nº29.801, de 10 de julho de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº30.366, de 23 de novembro de 2010, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art.14 da mencionada Lei, e CONSIDERANDO o interesse público de contratar parceiro privado para realizar a implantação, operação e manutenção de uma planta de dessalinização de água marinha para a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), com capacidade mínima de 1 m3/s em regime de Parceria Público-Privada, RESOLVEM:

Art.1º Autorizar a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) a publicar o Aviso de Manifestação de Interesse, conforme dispõe o Decreto nº30.328, de 27 de setembro de 2010 para realização dos estudos e projetos destinados à implantação, operação e manutenção de uma planta de dessalinização de água marinha com vazão mínima de 1 m3/s, com possibilidade de expansão futura, que forneça água para consumo humano a ser disponibilizada nas estruturas hidráulicas existentes da RMF e que será instalada em área a ser definida pelos estudos preliminares.

Parágrafo único. Os estudos a serem realizados devem abranger, no mínimo: 1. Diretrizes de Projeto;

2. Estudos de Alternativas de Locação e Vazão;

3. Elementos de concepção de projeto de engenharia; • Captação de Água Marinha (Direta ou Indireta); • Estação de Pré-Tratamento – ETA; • Estação de Rejeitos Gerados da ETA; • Usina de Dessalinização; • Destino Final dos Resíduos Gerados pela Planta de Dessalinização; • Estação Elevatória, Adução e Injetamento no Sistema Existente da Cagece;

4. Diagnóstico e Estudos de Demanda;

5. Estudo de Demanda e Fornecimento de Energia;

6. Estudo de Impacto Ambiental;

7. Modelagem Operacional;

8. Estudos de Viabilidade;

9. Modelagem Financeira;

10. Plano de Negócio, estrutura de financiamento e garantias;

11. Critérios de Desempenho e Monitoramento;

12. Análise de Riscos e Value for Money;

13. Modelagem Jurídica, editais e contratos;

14. Informações para Consulta Pública.

Art.2º Os resultados dos estudos e projetos deverão ser aprovados pelo CGPPP, como condição prévia à disponibilização das minutas do Edital e do Contrato para Consulta Pública, ao agendamento da Audiência Pública e à publicação do Edital de Licitação.

Art.3º A presente autorização: a) não envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Estado do Ceará; b) é conferida sem qualquer exclusividade; c) não gera qualquer direito de preferência para a outorga de concessão; d) não obriga o Estado do Ceará a realizar a licitação; e) não cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração dos projetos e estudos, por parte do Estado do Ceará; f) não implica qualquer compromisso, responsabilidade, coresponsabilidade ou obrigação por parte do Estado do Ceará em aceitar os projetos e estudos, ou ressarcir os seus custos correspondentes.

Art.4º Os custos incorridos pelas empresas autorizadas a procederem a elaboração dos projetos e estudos, caso sejam adotados pelo Estado do Ceará, serão ressarcidas pelo vencedor da licitação a que derem origem, e expressamente especificados no edital da licitação, na forma autorizada pelo Art.21 da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§1º Fica estabelecido o limite de R$5.000.000,00 para o ressarcimento dos custos referidos no caput.

§2º O Estado do Ceará reserva-se o direito de, não obstante o limite estabelecido no §1º, não aceitar custos que se apresentem excessivos ou imotivados, deixando-os de incluir no edital de licitação para concessão em regime de parceria público-privada.

Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 08 de dezembro de 2016.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO COORDENADOR DO CGPPP Carlos Mauro Benevides Filho SECRETÁRIO DA FAZENDA MEMBRO DO CGPPP Juvêncio Vasconcelos Viana PROCURADOR GERAL DO ESTADO MEMBRO DO CGPPP Alexandre Lacerda Landim CASA CIVIL MEMBRO DO CGPPP André Macedo Facó SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA MEMBRO DO CGPPP