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Categoria: Desvio de recursos


09:51 · 26.09.2012 / atualizado às 10:49 · 26.09.2012 por

A assessoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ontem à tarde, encaminhou a seguinte informação para todos os órgãos de comunicação do Estado, dando conta da decisão judicial, mandando parar o julgamento de processos relacionados ao desvio de recursos do Estado do Ceará para a construção de banheiros em residências pobres do Estado.

Este é o relato encaminhado pelo TCE: Um mandado de segurança assinado pelo desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), mandou suspender o julgamento do processo 05519/2011-2, que trata de convênio entre a Secretaria das Cidades e a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus. 

A notificação também manda suspender a tramitação de todos os processos em que o nome do ex-coordenador Jurídico da Secretaria das Cidades, George de Castro Júnior, tenha sido incluído como responsável solidário “pela inexecução de convênios que tenham como objeto a construção de kits banheiros, e que haja manifestação da inspetoria do controle de contas no sentido de os pareceres emitidos pelo impetrante não terem sido o motivo determinante de dano ao erário, além dos processos que, idênticos em suas circunstâncias ao de nº 5519, ainda possam resultar em sua responsabilização” até o julgamento final do Mandado de Segurança. 

A decisão do Tribunal de Justiça foi entregue na tarde desta terça-feira (25/9) por um oficial de Justiça, durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). A Corte de Contas cearense está tomando as medidas cabíveis para reverter o mais rápido possível a decisão.

12:26 · 14.08.2012 / atualizado às 12:26 · 14.08.2012 por

A  assessoria do Procurador Geral da Justiça cearense está preparando um relatório para entregar na Procuradoria Geral da República, nos próximos dias, tendo em vista que lá está sendo preparado o parecer a ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, que poderá julgar, ainda este mês, o recurso interposto contra a decisão do desembargador Darival Beserra Primo que mandou prender o prefeito do Ipu, Sávio Pontes e outros, responsabilizados por desvio de recursos do Estado do Ceará, destinados à construção de banheiros em residências de famílias pobres daquele Município.

O Ministério Público cearense está atento à tramitação desse processo no Superior Tribunal de Justiça. A confiança na prova colhida ao longo de alguns meses, motiva procuradores e promotores a confiarem numa decisão punitiva dos ministros daquela Corte. A decisão de um dos ministros de relaxar o decreto de prisão preventiva contra o prefeito Sávio Pontes e autorizá-lo a retornar ao cargo,  frustrou ao Ministério Público, daí a importância que está sendo dada ao caso e a tentativa de manter a decisão do desembargador cearense.

Também depende do Superior Tribunal de Justiça, na parte desmembrada desse processo referente a Sávio Pontes, a situação do conselheiro Teodorico Menezes, afastado liminarmente das funções, por decisão daquela Corte.