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Categoria: Diárias


10:25 · 26.01.2015 / atualizado às 10:25 · 26.01.2015 por

O governador Camilo Santana, em razão das dificuldades por que passa o Estado, recomendou redução de gastos no Executivo estadual. O natural seria que todos os demais órgãos da administração pública, mesmo não ligados ao Poder Executivo, fizessem o mesmo tendo em vista que os seus gastos são pagos com os recursos do tesouro estadual.

Mas, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) começa a dá exemplo negativo ao mandar um dos seus conselheiros participar da posse dos deputados federais, no dia 1º de fevereiro, como se o órgão tivesse alguma ligação com a Câmara dos Deputados e não com a Assembleia Legislativa, a quem de fato está vinculado para auxiliar as Câmaras Municipais no controle  externo das administrações municipais.

O conselheiro Ernesto Saboia vai receber cinco diárias e meia para assistir a posse dos deputados federais e depois ir à São Paulo, tratar de interesses do TCM, embora a portaria referente à viagem não diga que interesse é esse da Corte de Contas em São Paulo.

Leia o detalhe da portaria:

RESOLVE:

AUTORIZAR a viagem do Conselheiro Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior, matrícula nº. 12609418, à idade de Brasília – DF, como representante do TCM/CE na posse dos Deputados Federais e Senadores, e para a cidade de São Paulo – SP, para tratar de assuntos de interesse deste Tribunal de Contas;

CONCEDER ao Conselheiro 05 ½ (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$960,00 (novecentos e sessenta reais), perfazendo um total de R$5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem, e mais a concessão de passagens aéreas nos trechos Fortaleza – Brasília, Brasília – São Paulo e São Paulo – Fortaleza, no período de 31 de janeiro de 2015 a 04 de fevereiro de 2015.

Cientifique-se o Conselheiro de que as diárias e despesas com locomoção pagas a maior, ou concedidas por afastamento que não se tenha realizado, deverão ser restituídas, de uma só vez e integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados, no primeiro caso, a partir do dia seguinte ao retorno, e, no segundo, do dia da ciência da não realização da viagem.

As despesas decorrentes da presente Portaria correrão à conta do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios para o exercício de 2015.

Comunique-se ao Senhor Conselheiro.

Publique-se no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2015.