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Categoria: Diário Oficial


08:49 · 03.01.2016 / atualizado às 08:14 · 04.01.2016 por

O Decreto Nº 31.861, de 29 de dezembro de 2015, que define as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 de dezembro de 2014. Ele dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e, ainda, sobre as taxas de fiscalização e prestações de serviços públicos, em especial as cobradas em decorrência de atos ou serviços prestados pela Secretaria da Fazenda do Estado. O governo aumentou impostos para determinados produtos, considerados como “supérfluos” e reduziu de outros que classifica como de uso “essencial”, através da lei que este decreto está regulamentando. A proposta original enviada da lei enviada pelo Governo à Assembleia, apontava a redução na carga tributária apenas para capacetes e protetores para motos, creme e escova dental, fraldas e bicicletas. Porém, foram acrescentados no pacote a dipirona, papel higiênico, soro fisiológico, insulina, ácido acetilsalicílico, água sanitária, álcool gel, detergente e desinfetante. Ítens como rodas esportivas para automóveis, drones, embarcações e jet-skis, além de partes e peças para ultraleves, asas-deltas, drones, embarcações e jet-skis, a carga tributária salta dos atuais 17% para 28%. Bebidas alcoólicas, ultra-leves, asas-deltas, armas de fogo, munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e prestação de serviço de comunicação, passa de 25% para 28%.

15:43 · 09.01.2013 / atualizado às 15:43 · 09.01.2013 por

Com data do dia 2 de janeiro, foi conhecido, nesta tarde, o primeiro Diário Oficial do Município de Fortaleza da administra Roberto Cláudio. Ele registra os atos de nomeações de alguns dos novos secretários da Prefeitura da Capital, além de vários outros atos da administração passada, assinados ainda pela ex-prefeita Luizianne Lins. 

Na parte reservada à Câmara Municipal, o Diário Oficial registra alguns atos  assinados pelo atual presidente do Legislativo Municipal, Walter Cavalcante, exonerando e nomeando os seus principais assessores e ainda um ato de Delegação de Poder, para permitir que o novo Diretor Geral da Câmara, José Marcelo de Holanda Júnior e o Diretor Financeiro, cujo ato ainda não saiu publicado, sejam os ordenadores de despesas da Câmara.

Um dos atos de exoneração é o da senhora Luiza Maria Oliveira Lins, do cargo comissionado de Secretária Executiva Parlamentar.

14:58 · 13.06.2012 / atualizado às 14:58 · 13.06.2012 por

Devido as mudanças ocorridas na gestão municipal nas últimas semanas e também por conta da disputa eleitoral em Fortaleza, a Prefeitura Municipal já está há quase 15 dias sem atualizar o Diário Oficial do Município (DOM). A última edição é datada do dia 30 de maio e nem ao menos a exoneração do ex-secretário de educação, Elmano de Freitas, que deixou a pasta no último dia 5 de junho, ainda foi publicada.