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Categoria: Distribuição


19:06 · 29.08.2017 / atualizado às 19:06 · 29.08.2017 por

Segundo informação distribuída pela assessoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no início da noite desta terça-feira-feira (29), os 17.592 processos de contas das 184 prefeituras cearenses que estavam sendo examinados por conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, já estão devidamente distribuídos entre os sete conselheiros do TCE.

Além desses processos, existem ainda os quase 2 mil relacionados a recursos de processos já julgados e próximo mil outros relacionados a registros de aposentadorias. Os conselheiros substitutos, que são os Auditores, oriundos do extinto TCM, já estão devidamente integrados ao TCE, assim como os procuradores de Contas.

Leia a informação distribuída pela assessoria do TCE:

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizou, durante expediente da sessão plenária desta terça-feira (29/8), a redistribuição de cerca de 17.592 processos dos municípios cearenses que tramitavam no extinto TCM-CE, referentes ao período compreendido entre os anos 2000 e 2017.

Os 184 municípios cearenses foram divididos em 12 listas, por exercício, encaminhadas aos respectivos relatores, entre conselheiros e conselheiros substitutos, incluindo os três egressos do extinto TCM.

A redistribuição, por sorteio eletrônico, obedece aos princípios da equidade ou equilíbrio, de forma a equacionar os orçamentos fiscalizados, por exercício financeiro, em relação aos relatores; da alternância, não recaindo ao mesmo relator processos do mesmo Município, relativos a exercícios seguidos; e ao da publicidade.

O TCE Ceará atende ao dispositivo da Emenda Constitucional 92/2017, que determina a aplicação do Regimento Interno e Lei Orgânica do TCM em processos de julgamentos de contas municipais até a publicação da nova Lei Orgânica do TCE Ceará.

Ainda serão distribuídos os processos relativos a recursos (1.938), aposentadorias e pensões (940), oriundos do extinto TCM.

14:07 · 28.08.2017 / atualizado às 14:26 · 28.08.2017 por

 

O presidente do TCE, Edilberto Pontes, na sexta-feira passada se reuniu com procuradores de Contas do TCE e do extinto TCM, e na terça -feira faz a distribuição dos processos das prefeituras que aguardam movimentação 

O conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado, reuniu-se na sexta-feira com procuradores de Contas do TCE e do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para definir alguns procedimentos de trabalho da nova procuradoria de Contas, agora com o maior número de procuradores em razão de que aqueles que serviam ao TCM já estão no TCE.

Amanhã, terça-feira, Edilberto fará a distribuição de todos os processos de contas e administrativos que aguardavam julgamento ou pareceres do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, entre os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

A não concessão da liminar requerida pela Atricon, patrocinadora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para deixar o TCM funcionando até o julgamento do mérito da ADI, motiva a que os integrantes do TCE já iniciem o trabalho que era do TCM, certos, porém, de que vai demorar qualquer outra decisão do ministro ou do próprio Supremo Tribunal, impondo, assim, a continuidade dos serviços, especialmente a fiscalização dos gastos das prefeituras cearenses.