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Categoria: Distritos


09:42 · 20.03.2013 / atualizado às 09:42 · 20.03.2013 por

Por Miguel Martins

Os deputados da Assembleia Legislativa criticaram a decisão monocrática da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy Andrighi, que negou seguimento dado ao recurso especial interposto pela Casa que queria realizar plebiscito para criação de novos municípios. A Mesa Diretora deve se reunir na manhã de hoje para decidir se irá recorrer da sentença, conforme informou o vice-presidente, Tin Gomes (PHS).
A decisão da ministra foi contrária ao recurso especial interposto pela Assembleia contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que ano passado, indeferiu o pedido de realização de consulta aos cidadãos para aqueles distritos que queiram se tornar municípios. Os parlamentares também lamentam a demora para a edição de uma Lei Complementar Federal para que as assembleias tenham a prerrogativa de legislarem sobre este tema.
Defensor da emancipação de distritos no Ceará, o deputado Wellington Landim (PSB), afirmou ao Diário que a Assembleia, depois da decisão monocrática da juíza, deve agravar tal veredicto, mas salientou ele, que o a pressão maior da Casa deve ser junto ao Congresso Federal para apresentar a Lei Complementar, para que os estados tenham a prerrogativa de legislarem sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
“Nós já sabíamos dessa dificuldade, embora tivesse havido exceções em alguns estados. Mas nossa parte foi feita dentro da legalidade, pois não existe ilegalidade no que foi feito aqui no Ceará. Os critérios foram bastante rígidos comparado ao que foi feito no passado, com zelo de não prejudicar os municípios e muito menos de fazer com que se criem municípios sem qualquer estrutura”, afirmou o pessebista, defendendo a pressão em Brasília.
As análises para que os 30 distritos até aqui enumerados fossem escolhidos pela Assembleia Legislativa como potenciais municípios foram feitas baseadas nas cidades já existentes, como critérios de número da população, em arrecadação, prédios públicos, áreas territoriais, educação, como escolas de ensino fundamental e médio, além de serviços de infraestrutura básico para dar amparo a uma boa convivência à população.
“Foram critérios bastante pensados, analisados e com olho nos municípios já existentes. Agora a Assembleia tem que fazer um trabalho jurídico no sentido de ver qual é a peça para se contrapor a essa decisão monocrática, para levar isso ao pleno. E o mais importante é fazer uma pressão ao Senado Federal para que seja votado a Lei Complementar, devolvendo às Assembleias a prerrogativa de legislar sobre criação de novos municípios”, frisou Wellington Landim.
O deputado Sérgio Aguiar criticou a ação da ministra, afirmando que o Estado cearense está à frente de outras unidades federativas quanto à criação de novos municípios. Para ele, a Casa deve atuar e se movimentar de forma a combater a decisão apresentada de forma monocrática pelo Tribunal Superior Eleitoral.
“Eu acho esta decisão lamentável, tendo em vista que é um anseio de muitos cearenses que moram nos distritos e a Lei cearense contempla bastante com os índices representativos aquilo que é decidido para ser município. Lamentavelmente o Congresso não legislou sobre o tema e ficamos com esse vácuo, o que leva a não suprir de imediato as necessidades desses municípios”, reclamou.
Segundo ele, foram três anos de debate com diversas entidades, inclusive, no mês de maio, em Recife, o assunto será, novamente, discutido, em congresso realizado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). “Como temos esse recurso vamos apelar para ela rever essa decisão, porque o que está acontecendo é uma omissão do Congresso que não vota, porque já existe muitas decisões e com essa demora as pessoas acabam se frustrando”.
O parlamentar defende que alguns desses distritos já têm há muito tempo capacidade de se tornarem municípios, como é o caso de Jurema, que segundo disse, tem população até maior que em sua sede; Pajuçara, que já possui conjunto industrial, Icaraí de Amontada, conhecida como a Capital mundial do kitesurf; e Almofala, em Itarema, com aspectos próprios do turismo. “Todos eles têm essa oportunidade de atingir sua maioridade tanto em termos populacional assim como ser grande alternativa para os municípios. Porque nos últimos 20 anos poucos foram os que se emanciparam e se mostraram com um grau de desenvolvimento muito grande, o que não acontecia quando eram distritos”, apontou.
Já Hermínio Resende (PSL) defende que a criação de um novo Município seja decidido judicialmente de forma diferenciada e não uniforme. Ele afirmou não ter conhecimento da situação dos 30 distritos com capacidade de se tornarem municípios, mas acredita que pelo menos 16 têm condições de se emanciparem. “Eles já têm toda uma infraestrutura que uma cidade precisa. Pajuçara, por exemplo, não ficará dependente de Maracanaú, porque já tem um comércio forte, unidades bancárias e capacidade de manter seu distrito”, lembrou.
O vice-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Tin Gomes (PHS), afirmou que na reunião da Mesa Diretora, desta quarta-feira, irá sugerir que o assunto seja tratado na pauta do dia. A ideia, segundo disse, é uma tentativa de recorrer da decisão da juíza, mas afirmou ele ser necessário discutir isso com todo o grupo.