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Categoria: DPVAT


09:05 · 01.07.2016 / atualizado às 09:05 · 01.07.2016 por

 

Por Miguel Martins

 

O deputado José Sarto foi quem presidiu os trabalhos da CPI e aponta as dificuldades FOTO: JOSE LEOMAR
O deputado José Sarto foi quem presidiu os trabalhos da CPI e aponta as dificuldades FOTO: JOSE LEOMAR

Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava casos de irregularidades no Seguro DPVAT pretendem apresentar o relatório final do trabalho nas próximas sessões da Assembleia Legislativa. O colegiado passou por muitas dificuldades durante os meses que esteve em funcionamento, dentre eles a contestação sobre as competências do Legislativo estadual e a perda do prazo regimental para solicitar prorrogação das atividades.
Os membros do grupo, após aprovação do relatório do deputado Fernando Hugo (PP), vão enviar o documento para a Mesa Diretora que levará o material para uma sessão ordinária da Casa. De acordo com o parlamentar, o relatório deverá ser encaminhado para a Câmara Federal que abriu CPI para tratar do mesmo caso, e segundo alguns deputados, lá é a Casa que tem competência para tratar desse tema.
Com o fim dos trabalhos da CPI do DPVAT abre-se espaço para que outros colegiados sejam instalados na Assembleia, e é de interesse de boa parte dos parlamentares a instalação de Comissão de Inquérito para investigar o tráfico de drogas no Estado do Ceará. Acontece que o pedido para instalação dessa CPI foi protocolado após outra solicitação, essa sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes.
A oposição, por outro lado, aguarda o início dos trabalhos da CPI do Acquário Ceará, o que deve ficar somente para o fim da atual Legislatura, visto que o Legislativo cearense permite o trabalho de apenas duas comissões parlamentares de inquérito ao mesmo tempo. O deputado José Sarto (PDT), presidente da CPI do DPVAT, disse que ainda na tarde de ontem o grupo iria se reunir para deliberar sobre o relatório do colegiado, e em seguida este seria remetido ao plenário.
Segundo ele, durante todo o processo ocorreram muitos problemas, como a falta de informações por parte das empresas supostamente envolvidas em fraudes. “A gente se deparou com muitas dificuldades, como a questão da competência para atuar. Há um entendimento majoritário de que a competência para fazer algumas diligências é do Congresso Nacional”, disse.
Como há uma CPI com o mesmo tema na Câmara Federal, e cujo relator é o deputado federal cearense Odorico Monteiro (PROS), os parlamentares encaminharão o relatório concluído na Assembleia Legislativa para ajudar nos encaminhamentos dados em nível federal. O deputado Vitor Valim (PMDB) também é membro do grupo na Câmara, e esteve conversando com parlamentares da Assembleia na quarta-feira passada sobre o assunto.
Ainda segundo José Sarto, a comissão perdeu o prazo legal para solicitar prorrogação de trabalho, visto que havia uma divergência sobre essa questão. Assessores jurídicos da Casa tinham entendimento de que o prazo deveria ser contado por sessões ordinárias, enquanto o correto é por dias corridos. “Por conta disso a gente perdeu o prazo para renovação, evidentemente, isso atrapalhou o trabalho. Mas a grande dificuldade foi quanto a competência”, disse Sarto.

08:46 · 16.02.2016 / atualizado às 08:46 · 16.02.2016 por

Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que trata sobre investigações de possíveis irregularidades no Seguro-DPVAT, o deputado Fernando Hugo (SD), disse que tem encontrado muitas dificuldades para conseguir informações sobre os casos envolvendo as prováveis fraudes. Instalado no ano passado, o colegiado terá o prazo de conclusão dos trabalhos prorrogado, uma vez que pouco se avançou no que diz respeito às investidas do grupo.
Nesta terça-feira, às 17 horas, no Complexo das Comissões, a CPI deve retomar as atividades e se reunir para traçar as metas dos meses de fevereiro e março. O encontro será realizado apenas entre os membros do grupo, conforme informou o presidente do colegiado, o deputado Zezinho Sarto (PROS). “Fiz alguns contatos com os deputados, porque devido o Carnaval não podemos nos reunir, mas nesta semana realizaremos a primeira reunião interna para estabelecer o calendário do mês”, disse.
O prazo para término dos trabalhos da CPI é maio, e deve ser prorrogado por mais quatro meses. Alguns parlamentares de oposição têm reclamado a instalação imediata de outros inquéritos, visto que o Regimento Interno da Casa permite até duas CPIs funcionarem ao mesmo tempo na Assembleia.
Em sessão ordinária na sexta-feira, alguns deputados solicitaram a instalação da CPI do “Narcotráfico”. Opositores reclamam ainda o início das atividades do colegiado que quer investigar possíveis irregularidades nas obras do Acquário Ceará, assunto que voltou a pauta das discussões no Plenário 13 de Maio. Já na CPI que investiga prováveis fraudes na obtenção de benefícios do Seguro-DPVAT, Fernando Hugo disse que a CPI tem sido difícil, e que nos últimos 26 anos, após relatar diversos grupos de investigação na Casa, não havia se deparado com um colegiado com tantas dificuldades.
“Essa é uma CPI difícil, porém, temos que contornar essas dificuldades. O trabalho é tinhoso, de perseverança, mas acredito que nós vamos evoluir com o passar dos meses e teremos material que dignifique essa Casa e mostre que não estamos aqui de brincadeira, mas trabalhando de forma responsável”, salientou o parlamentar.
Ele disse ainda que não há qualquer tipo de assertiva sem provas contundentes, seja contra advogados ou funcionários públicos que se dizem defensores dos acidentados e angariam dinheiro que não se destina ao seguro de quem está em situação de acidente por veículo automotor. O parlamentar destacou que, na falta de documentos para balizar as denúncias resta continuar persistindo com os órgãos fiscalizadores do Estado.
“Não é a primeira vez que procuramos os órgãos institucionais e pessoas que trabalham com a Seguradora Líder. Esta tem nos dado algumas informações. Essa não é uma CPI fácil”, disse ele, ressaltando ainda que a população também poderia cooperar mais com o Legislativo.
Até o momento, conforme informou, apenas uma pessoa fez denúncia sobre o caso. Fernando Hugo ressaltou ainda que o presidente Zezinho Albuquerque (PROS) já está ciente sobre um possível pedido de prorrogação do tempo de trabalho da CPI. “Ele está sintonizado com esse pedido, porque queremos melhores esclarecimentos para fazer um relatório consistente. Não esperem da gente um relatório defasado ou uma ‘pizza’”, enfatiza o parlamentar.

15:09 · 14.08.2014 / atualizado às 15:09 · 14.08.2014 por

Já está vigorando a Lei municipal que obriga a todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e afins, no Município de Fortaleza, informarem sobre os direitos que têm os acidentados de requererem o seguro DPVAT.

É esta a íntegra da Lei:

LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de orientações básicas sobre o DPVAT, na forma que indica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e afins, do setor público de saúde instalados no município de Fortaleza, ficam obrigados a colocar, em local visível ao público e em destaque, orientações básicas sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores Terrestres), criado pela Lei nº 6.194, de 14 de dezembro de 1974, e alterado pela Lei nº 8.441/92, que têm como finalidade o amparo às vítimas de acidente de veículo em todo o território nacional.

Art. 2º – As orientações básicas de que trata o art. 1º terá a seguinte redação: A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVERÁ SER REQUERIDA PELA PRÓPRIA VÍTIMA OU POR ALGUM DE SEU BENEFICIÁRIO. Art. 3º – Ficará a cargo do órgão responsável pela Saúde, por seu Poder Executivo Municipal, a devida fiscalização para o real cumprimento do estatuído nesta Lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de julho de 2014.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.