Edison Silva

Categoria: Duodécimo


09:51 · 26.01.2013 / atualizado às 09:51 · 26.01.2013 por

Decreto do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, cumprindo o que determina a Constituição brasileira, fixa o total do duodécimo a ser liberado, mensalmente, para o custeio do Legislativo municipal, incluindo o pagamento dos vereadores.

Depois de demonstrada as receitas do Município, o decreto do prefeito estabelece em R$ 127.708.029,47, o repasse anual para ser administrado pelos próprios vereadores, o que significa uma liberação mensal, a título de duodécimo de R$ 10.642.335,79.

DECRETO Nº 13069, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre o repasse de recursos para a Câmara Municipal de Fortaleza no exercício de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de fixar o repasse da Câmara Municipal de Fortaleza, nos termos do estabelecido pelo art. 29-A, da Constituição Federal.

DECRETA: Art. 1º – Fica fixado o repasse anual e seu correspondente duodécimo para a Câmara Municipal de Fortaleza, nos valores respectivos de R$ 127.708.029,47 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e oito mil, vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) e R$ 10.642.335,79 (dez milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), com base nas receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2012, conforme a seguir especificado:

DESCRIÇÃO DA RECEITA BASE VALOR (R$)

RECEITA TRIBUTÁRIA 953.759.169,70

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O RPPS 119.907.382,94

CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 118.403.421,52

COTA – FPM 711.284.640,62

COTA – ITR 316.810,31

TRANSFERÊNCIA LC 87/96 – ICMS DESON 3.145.639,32

COTA ICMS 713.787.269,60

COTA IPVA 141.475.446,03

COTA IPI – EXPORTAÇÃO 2.719.958,83

CIDE 1.930.632,81

MULTAS E JUROS SOBRE TRIBUTOS 2.247.596,48

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 68.978.242,21

TOTAL 2.837.956.210,37

REPASSE ANUAL (4,5%) 127.708.029,47

VALOR DUODÉCIMO EM 2013 10.642.335,79

Art. 2º – A Secretaria de Finanças fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Fortaleza, as retenções realizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a titulo de contribuições previdenciárias, bem como demais compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal, tanto pertinentes ao exercício corrente quanto a exercícios anteriores.

 Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 1º de janeiro de 2013. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2013.

 Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

 

 

 

Pesquisar

Edison Silva

Blog da editoria Política, do Diário do Nordeste.
Posts Recentes

09h09mBardawil recorre ao TSE por candidatura ao Senado

09h09mVereador diz que acidentes de trânsito retiram recursos de outras áreas

09h09mEunício e Girão são os candidatos ao Senado que mais gastaram em campanha

09h09mNomes de profissões, apelidos e animais no apelo de candidatos por votos

09h09mParlamentares criticam o general Mourão

Ver mais

Tags

Categorias
Blogs