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Categoria: Duodécimo


09:51 · 26.01.2013 / atualizado às 09:51 · 26.01.2013 por

Decreto do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, cumprindo o que determina a Constituição brasileira, fixa o total do duodécimo a ser liberado, mensalmente, para o custeio do Legislativo municipal, incluindo o pagamento dos vereadores.

Depois de demonstrada as receitas do Município, o decreto do prefeito estabelece em R$ 127.708.029,47, o repasse anual para ser administrado pelos próprios vereadores, o que significa uma liberação mensal, a título de duodécimo de R$ 10.642.335,79.

DECRETO Nº 13069, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre o repasse de recursos para a Câmara Municipal de Fortaleza no exercício de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de fixar o repasse da Câmara Municipal de Fortaleza, nos termos do estabelecido pelo art. 29-A, da Constituição Federal.

DECRETA: Art. 1º – Fica fixado o repasse anual e seu correspondente duodécimo para a Câmara Municipal de Fortaleza, nos valores respectivos de R$ 127.708.029,47 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e oito mil, vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) e R$ 10.642.335,79 (dez milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), com base nas receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2012, conforme a seguir especificado:

DESCRIÇÃO DA RECEITA BASE VALOR (R$)

RECEITA TRIBUTÁRIA 953.759.169,70

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O RPPS 119.907.382,94

CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 118.403.421,52

COTA – FPM 711.284.640,62

COTA – ITR 316.810,31

TRANSFERÊNCIA LC 87/96 – ICMS DESON 3.145.639,32

COTA ICMS 713.787.269,60

COTA IPVA 141.475.446,03

COTA IPI – EXPORTAÇÃO 2.719.958,83

CIDE 1.930.632,81

MULTAS E JUROS SOBRE TRIBUTOS 2.247.596,48

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 68.978.242,21

TOTAL 2.837.956.210,37

REPASSE ANUAL (4,5%) 127.708.029,47

VALOR DUODÉCIMO EM 2013 10.642.335,79

Art. 2º – A Secretaria de Finanças fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Fortaleza, as retenções realizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a titulo de contribuições previdenciárias, bem como demais compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal, tanto pertinentes ao exercício corrente quanto a exercícios anteriores.

 Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 1º de janeiro de 2013. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2013.

 Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.