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Categoria: Eleitoral


11:44 · 28.08.2016 / atualizado às 11:45 · 28.08.2016 por

Sem recursos financeiros para tirar cópias dos processos, a Justiça Eleitoral em Fortaleza, segundo a Portaria nº5, assinada pelos juízes de cinco zonas eleitorais da Capital, publicada neste domingo, os advogados, se quiserem ter peças processuais de interesse dos candidatos, terão que utilizar máquinas fotográficas ou celulares e ainda  por tempo determinado.

Leia a Portaria dos juízes  das 2ª, 112ª, 113ª, 114ª e 118ª Zonas Eleitorais do Estado do Ceará

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 107 do Código de Processo Civil, e 7º, da Lei n.º 8.906/94, que garantem aos advogados a carga e a vista de autos, bem como a tomada de apontamentos e cópia de peças processuais;

CONSIDERANDO as peculiaridades dos feitos eleitorais, cuja exiguidade dos prazos demanda especial atenção do Juízo, da Escrivania e dos interessados, notadamente quando se tratam de prazos processuais comuns às partes;

CONSIDERANDO que os Cartórios Eleitorais não dispõem de meios para a extração gratuita de fotocópias para os interessados;

CONSIDERANDO a inviabilidade da cobrança e do ressarcimento dos custos relacionados à extração de cópias mediante o uso do material e do maquinário dos Cartórios Eleitorais;

CONSIDERANDO a popularização dos meios reprográficos/fotográficos digitais, atualmente disponíveis em aparelhos portáteis de uso simples, rotineiro e de custo relativamente acessível (e.g., câmeras fotográficas, aparelhos de telefonia móvel, computadores portáteis com ou sem teclado, aparelhos de reprodução de vídeo etc);

CONSIDERANDO que é incumbência do magistrado estabelecer normas e rotinas concordantes com os princípios da economia processual, da celeridade processual e da isonomia de tratamento das partes;

CONSIDERANDO, por fim, que compete à Justiça Eleitoral velar pela regularidade do pleito eleitoral;

RESOLVEM: Art. 1º Esta Portaria disciplina a vista e a carga de autos no âmbito das 2ª, 112ª, 113ª, 114ª e 118ª Zonas Eleitorais durante o período compreendido entre 15 de agosto e 16 de dezembro de 2016.

Art. 2º O advogado tem direito a examinar, em cartório, mesmo sem procuração, autos de quaisquer processos, assegurada a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, na qual apenas as partes e os advogados constituídos terão acesso aos autos. (art. 107, I, CPC)

§ 1º A cópia das peças processuais dar-se-á mediante o uso de equipamento fotográfico ou similar que sirva ao propósito da reprodução digital dos documentos.

§ 2º Caberá ao advogado interessado na reprodução das peças a incumbência de apresentar-se em cartório munido do equipamento necessário para a fotografia ou digitalização.

§ 3º O manuseio do equipamento de digitalização/fotografia é de exclusiva responsabilidade do interessado na obtenção das cópias.

Art. 3º O advogado com procuração nos autos ou arquivada em cartório poderá fazer carga do processo pelo prazo de 5 (cinco) dias. (art. 107, II, CPC)

§ 1º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. (art. 107, § 2º, CPC)

§ 2º Durante o período definido no artigo 1º desta Portaria, a carga dos autos para obtenção de cópias no curso de prazo comum às partes, prevista no art. 107,§ 3º, do Código de Processo Civil, será automaticamente permitida pela serventia pelo prazo de 2 (duas) horas, cabendo à autoridade judiciária decidir sobre eventual pedido de extensão até o limite de 6 (seis) horas. (art. 15 da Res. TSE nº 23.478/2016)

§ 3º Tratando-se de advogado não constituído, a carga de autos estará condicionada à prévia autorização judicial, e posterior juntada do instrumento de mandato no prazo legal.

Art. 4º Os demais interessados em obter vista dos autos em cartório deverão formalizar requerimento, com cópia de documento oficial de identificação, a ser apreciado pela autoridade judiciária.

Art. 5º A vista e a carga dos autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública será franqueada nos termos das respectivas leis orgânicas, observadas as peculiaridades da legislação eleitoral.

Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pelo Juízo da 112ª Zona Eleitoral.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Fortaleza, 26 de agosto de 2016.

SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Juíza Eleitoral da112ª Zona/CE

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO Juíza Eleitoral da 113ª Zona/CE

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Juiz Eleitoral da 118ª Zona/CE

MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Juíza  da 114ª Zona/CE

LUIS BESSA NETO Juiz Eleitoral da 2ª Zona/CE

09:40 · 25.06.2014 / atualizado às 09:40 · 25.06.2014 por

Todos os juízes que trabalham no Eleitoral, estaduais e federais,  estão liberados de suas funções ordinárias, isto é, a atuação nas respectivas varas, para atenderem, exclusivamente, a partir da próxima semana, 1º de julho, na Justiça Eleitoral. Desta forma,  o Tribunal Regional Eleitoral, já a partir da próxima semana, vai fazer suas sessões ordinárias no início da tarde, acabando com as sessões iniciadas no início da noite, como acontecia até a última eleição. O horário inicial das sessões do TRE será a partir das 14 horas.

10:49 · 29.10.2012 / atualizado às 10:49 · 29.10.2012 por

Todos os louvores à Justiça Eleitoral brasileira enquanto organizadora das eleições.  Mas ela precisa ser mais contida, mesmo que reclamada pelos políticos, incapazes de solucionarem os problemas do mundo político.  O Poder Judiciário precisa, de logo, estudar um novo modelo de Justiça Eleitoral, para acabar com a Justiça Emprestada como é o Eleitoral de hoje feita por juízes ligados aos outros ramos do Direito que não o Eleitoral.