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Categoria: Eleitoral


10:40 · 01.10.2017 / atualizado às 10:40 · 01.10.2017 por

Agência Senado

Senado pode votar na terça PEC sobre fim de coligações e cláusula de desempenho

Da Redação | 29/09/2017, 14h40 – ATUALIZADO EM 29/09/2017, 18h24

A reforma política, que precisa ser aprovada até 7 de outubro para valer já nas eleições de 2018, será o destaque da agenda do Senado na primeira semana do mês. Foi incluída na ordem de votações do Plenário, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2017, da Câmara dos Deputados, a que tem mais chances de alterar o atual modelo dentro do prazo.

A PEC cria cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de televisão, além de acabar com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, mas só a partir de 2020. A Câmara concluiu na quinta-feira (28) a votação da matéria, que naquela casa tramitou como PEC 282/2016.

Se aplicadas as regras ordinárias de tramitação, no Senado a PEC 33/2017 passaria antes pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No entanto, diante da escassez de tempo, os líderes partidários concordaram em levar a proposta diretamente ao Plenário, com calendário especial que enxuga os prazos regimentais. A aprovação, porém, precisa ser feita em dois turnos, com apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 dos 81).

Federações

Apesar dos protestos dos pequenos partidos, o Plenário da Câmara, ao votar na quinta-feira o texto final da PEC, derrubou dispositivo que permitia a criação de federações partidárias. Unidos em federação, durante todo a legislatura, os partidos poderiam somar o desempenho eleitoral de cada agremiação para ter acesso a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda partidária no rádio e na TV.

Outra alteração foi a supressão de parte do texto que acabava com a “janela” partidária seis meses antes da eleição para que candidatos mudem de legenda. A relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), disse que havia acordo para a manutenção da regra atual da Lei dos Partidos (Lei 9.096, de 1995), que autoriza a troca de legendas apenas até março do ano que vem para o próximo pleito. Na votação desse ponto, acabou sendo mantida a “janela” mais ampla, por 371 votos contra 13.

Transição

Os pontos principais da PEC haviam sido decididos na semana anterior, a exemplo da cláusula de desempenho para acesso a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda. Duas condições básicas foram estabelecidas para os partidos: a obtenção pelo partido de votação nacional e estadual mínimas ou a um tamanho mínimo de bancada de deputados federais, com regras de transição que vão até 2030.

Entre 2019 e 2023, considerada a eleição de 2018, serão exigidos 1,5% dos votos válidos distribuídos em pelo menos nove estados ou, alternativamente, uma bancada mínima de nove deputados federais de nove estados. No teto, a partir de 2031, serão 3% dos votos válidos em pelo menos nove estados, ou bancada mínima de 15 deputados federais de nove estados.

Coligações

O fim das coligações partidárias também foi definido ainda durante a votação do texto principal, na semana anterior. Pela regra, a ser aplicada a partir das eleições municipais de 2020, os partidos não poderão mais se coligar na disputa das vagas para deputados (federais, estaduais e distritais) e vereadores. Para 2018, as coligações estão liberadas.

A intenção é acabar com o chamado “efeito Tiririca”, pelo qual a votação expressiva de um candidato ajudar a eleger outros do grupo de partidos que se uniram. Na prática, parlamentares de legendas diferentes, com votação reduzida, acaba eleito devido ao desempenho do chamado “puxador de votos”. O deputado federal Tiririca (PR-SP), reeleito em 2014 com mais de 1 milhão de votos, “puxou” mais cinco candidatos para a Câmara.

10:46 · 04.06.2017 / atualizado às 10:46 · 04.06.2017 por

 

A desembargadora Maria Nailde Pinhei ro assume a presidência do TRE, TRE, PosseFoto: Fabiane de Paula

Toma posse, na segunda-feira (5), às 16h, na sede do Tribunal de Justiça do Ceará, a nova presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo.

Antes da cerimônia de posse, os dois desembargadores receberão a imprensa, para uma entrevista coletiva, em que devem falar sobre as prioridades da nova gestão, nos próximos dois anos. Os dois comandarão as próximas eleições, em outubro do próximo ano.

Antes da preparação das eleições, as principais ações dos novos dirigentes do TRE serão a intensificação do recadastramento biométrico, no Ceará, o início da 2ª fase de construção da nova sede do tribunal, em Fortaleza, e os estudos para o remanejamento de zonas eleitorais determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em sua despedida, o atual presidente do TRE, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, deixa uma mensagem em que diz: “Na qualidade de gestor e de administrador da “res pública”, procurei construir meus alicerces muito antes de ter sido eleito Presidente do TRE-CE. Aqui me deparei com um quadro de servidores e de autoridades engajado e vocacionado no que faz. A partir de 5 de junho próximo, prestarei dedicação exclusiva ao múnus de Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e levarei do TRE a melhor impressão”. 

O desembargador Abelardo Benevides assumiu interinamente a presidência do TRE no final de janeiro de 2015, com a saída da desembargadora Iracema do Vale, para presidir o Tribunal de Justiça do Ceará. Depois, em junho daquele ano, ele assumiu oficialmente a presidência do TRE. Anteriormente, de 2013 a 2015 foi corregedor e vice-presidente do Tribunal.

11:44 · 28.08.2016 / atualizado às 11:45 · 28.08.2016 por

Sem recursos financeiros para tirar cópias dos processos, a Justiça Eleitoral em Fortaleza, segundo a Portaria nº5, assinada pelos juízes de cinco zonas eleitorais da Capital, publicada neste domingo, os advogados, se quiserem ter peças processuais de interesse dos candidatos, terão que utilizar máquinas fotográficas ou celulares e ainda  por tempo determinado.

Leia a Portaria dos juízes  das 2ª, 112ª, 113ª, 114ª e 118ª Zonas Eleitorais do Estado do Ceará

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 107 do Código de Processo Civil, e 7º, da Lei n.º 8.906/94, que garantem aos advogados a carga e a vista de autos, bem como a tomada de apontamentos e cópia de peças processuais;

CONSIDERANDO as peculiaridades dos feitos eleitorais, cuja exiguidade dos prazos demanda especial atenção do Juízo, da Escrivania e dos interessados, notadamente quando se tratam de prazos processuais comuns às partes;

CONSIDERANDO que os Cartórios Eleitorais não dispõem de meios para a extração gratuita de fotocópias para os interessados;

CONSIDERANDO a inviabilidade da cobrança e do ressarcimento dos custos relacionados à extração de cópias mediante o uso do material e do maquinário dos Cartórios Eleitorais;

CONSIDERANDO a popularização dos meios reprográficos/fotográficos digitais, atualmente disponíveis em aparelhos portáteis de uso simples, rotineiro e de custo relativamente acessível (e.g., câmeras fotográficas, aparelhos de telefonia móvel, computadores portáteis com ou sem teclado, aparelhos de reprodução de vídeo etc);

CONSIDERANDO que é incumbência do magistrado estabelecer normas e rotinas concordantes com os princípios da economia processual, da celeridade processual e da isonomia de tratamento das partes;

CONSIDERANDO, por fim, que compete à Justiça Eleitoral velar pela regularidade do pleito eleitoral;

RESOLVEM: Art. 1º Esta Portaria disciplina a vista e a carga de autos no âmbito das 2ª, 112ª, 113ª, 114ª e 118ª Zonas Eleitorais durante o período compreendido entre 15 de agosto e 16 de dezembro de 2016.

Art. 2º O advogado tem direito a examinar, em cartório, mesmo sem procuração, autos de quaisquer processos, assegurada a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, na qual apenas as partes e os advogados constituídos terão acesso aos autos. (art. 107, I, CPC)

§ 1º A cópia das peças processuais dar-se-á mediante o uso de equipamento fotográfico ou similar que sirva ao propósito da reprodução digital dos documentos.

§ 2º Caberá ao advogado interessado na reprodução das peças a incumbência de apresentar-se em cartório munido do equipamento necessário para a fotografia ou digitalização.

§ 3º O manuseio do equipamento de digitalização/fotografia é de exclusiva responsabilidade do interessado na obtenção das cópias.

Art. 3º O advogado com procuração nos autos ou arquivada em cartório poderá fazer carga do processo pelo prazo de 5 (cinco) dias. (art. 107, II, CPC)

§ 1º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. (art. 107, § 2º, CPC)

§ 2º Durante o período definido no artigo 1º desta Portaria, a carga dos autos para obtenção de cópias no curso de prazo comum às partes, prevista no art. 107,§ 3º, do Código de Processo Civil, será automaticamente permitida pela serventia pelo prazo de 2 (duas) horas, cabendo à autoridade judiciária decidir sobre eventual pedido de extensão até o limite de 6 (seis) horas. (art. 15 da Res. TSE nº 23.478/2016)

§ 3º Tratando-se de advogado não constituído, a carga de autos estará condicionada à prévia autorização judicial, e posterior juntada do instrumento de mandato no prazo legal.

Art. 4º Os demais interessados em obter vista dos autos em cartório deverão formalizar requerimento, com cópia de documento oficial de identificação, a ser apreciado pela autoridade judiciária.

Art. 5º A vista e a carga dos autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública será franqueada nos termos das respectivas leis orgânicas, observadas as peculiaridades da legislação eleitoral.

Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pelo Juízo da 112ª Zona Eleitoral.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Fortaleza, 26 de agosto de 2016.

SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Juíza Eleitoral da112ª Zona/CE

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO Juíza Eleitoral da 113ª Zona/CE

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Juiz Eleitoral da 118ª Zona/CE

MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Juíza  da 114ª Zona/CE

LUIS BESSA NETO Juiz Eleitoral da 2ª Zona/CE

09:40 · 25.06.2014 / atualizado às 09:40 · 25.06.2014 por

Todos os juízes que trabalham no Eleitoral, estaduais e federais,  estão liberados de suas funções ordinárias, isto é, a atuação nas respectivas varas, para atenderem, exclusivamente, a partir da próxima semana, 1º de julho, na Justiça Eleitoral. Desta forma,  o Tribunal Regional Eleitoral, já a partir da próxima semana, vai fazer suas sessões ordinárias no início da tarde, acabando com as sessões iniciadas no início da noite, como acontecia até a última eleição. O horário inicial das sessões do TRE será a partir das 14 horas.

10:49 · 29.10.2012 / atualizado às 10:49 · 29.10.2012 por

Todos os louvores à Justiça Eleitoral brasileira enquanto organizadora das eleições.  Mas ela precisa ser mais contida, mesmo que reclamada pelos políticos, incapazes de solucionarem os problemas do mundo político.  O Poder Judiciário precisa, de logo, estudar um novo modelo de Justiça Eleitoral, para acabar com a Justiça Emprestada como é o Eleitoral de hoje feita por juízes ligados aos outros ramos do Direito que não o Eleitoral.