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Categoria: Emancipação de Distritos


10:07 · 19.03.2013 / atualizado às 10:07 · 19.03.2013 por

Por Josafá Venâncio

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy Andrighi, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso especial interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que indeferiu o pedido de realização de plebiscito para a criação de municípios. A sentença foi publicada ontem no Diário Oficial Eletrônico do TSE.
Na parte final da sua decisão, a ministra Nancy diz que acatar o recurso da Assembleia Legislativa cearense “não trará nenhum resultado prático para a recorrente, carecendo de utilidade concreta eventual acolhimento do pedido”. O recurso examinado no TSE foi contra a segunda negativa feita pelo Tribunal Regional Eleitoral de realização dos plebiscitos para a criação de 30 novos municípios no Estado do Ceará.
Essa última decisão do TRE cearense foi por unanimidade, em março de 2012, e apresentou como principais fundamentos o fato de não caber ao TRE apenas operacionalizar a efetivação das consultas plebiscitárias, como também analisar a sua licitude e viabilidade. Diz ainda o acórdão que “O art. 18, § 4º, da CF/88 estabelece que somente se admite a criação de novos Municípios na Federação após a edição de Lei Complementar Federal”.
Observa também que “Inexistente a regulamentação disciplinando a realização de consultas populares em nível municipal, impossível à Justiça Eleitoral a organização e execução da consulta plebiscitária”. Neste sentido lembra ensinamento do ex-ministro do TSE e do STF, Eros Grau, considerando impossível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios antes da edição da lei complementar federal a que se refere o art. 18, § 4º, da constituição federal do Brasil.
No recurso que apresentou ao TSE a Assembleia Legislativa argumenta que no acórdão recorrido não foi apreciado o entendimento jurisprudencial apresentado nos autos que autorizou não apenas a realização de plebiscito mas também a criação de novos municípios após a emenda constitucional 15/96. Como exemplo cita os casos de Extrema de Rondônia/RO, Mojuí dos Campos/PA, Pescaria Brava/SC, Balneário Rincão/SC, Pinto Bandeira/RS e Luis Eduardo Magalhães/BA.
A Assembleia Legislativa cita também uma decisão monocrática do Ministro. Ricardo Lewandowski, ao afirmar que “comprovada a regularidade do processo legislativo, não compete à Justiça Eleitoral aprovar ou não o ato legislativo convocatório, cabendo-lhe tão somente a sua operacionalização”. Utiliza ainda o argumento de que “a emenda constitucional 57/2008; não teve o condão de autorizar a criação de novos municípios, mas apenas de convalidar aqueles criados após a vigência da EC 15/96, e que seriam destituídos por força da decisão tomada pelo STF na ADI 2.240”. Argumenta ainda que a realização de plebiscito pelo TRE, com o propósito de criar municípios não depende da aprovação da lei complementar federal prevista no art. 18, § 4º, da constituição federal.
Ao analisar a matéria a ministra relatora, Nancy Andrighi afirma que “o dissídio jurisprudencial não foi satisfatoriamente demonstrado”, tendo em vista a apresentação apenas das ementas dos julgados supostamente divergentes, “sem a realização do indispensável confronto analítico e sem a demonstração da necessária similitude fática entre os casos”.
Considera também a ministra que “ainda que se pudesse contornar referido óbice, verifico que a Corte Regional, ao indeferir o pedido, concluiu que, diante da ausência de regulamentação disciplinando a realização de consultas populares em nível municipal, impossível à Justiça Eleitoral a organização e a execução da consulta plebiscitária (fl. 258). Referido fundamento não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, circunstância que também impede o conhecimento do recurso especial eleitoral, pois incide na Súmula 283/STF. Por fim, conforme ressaltado pelo TRE/CE, a criação de novos municípios somente será possível após a edição da lei complementar federal de que trata o art. 18, § 4º, da CF/88”.
Ao concluir a sentença afirma a ministra “Dessa forma, eventual deferimento do pedido para realização de consulta plebiscitária – que ficará meramente no aguardo da promulgação da lei complementar federal – não trará nenhum resultado prático para a recorrente, carecendo de utilidade concreta eventual acolhimento do pedido. Forte nessas razões, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE”.