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Categoria: Emenda constitucional


11:11 · 26.03.2017 / atualizado às 11:11 · 26.03.2017 por

  Agência Senado

A pauta do Plenário desta semana tem quatro propostas de emenda à Constituição (PECs). A primeira é a PEC que veda a edição de medidas provisórias (MPs) que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pela administração pública com particulares ou outros órgãos (PEC 111/2015).

A matéria estava prevista para ser votada em primeiro turno na última terça-feira (21), mas não houve acordo no Plenário. Os senadores não chegaram a um consenso sobre qual versão deveria ser apreciada: o texto original, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ou o substitutivo apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Para o autor, a mudança trará mais segurança jurídica, aumentando a possibilidade de investidores estrangeiros aportarem no país. O substitutivo de Jucá retira da proibição temas tributários e financeiros, para que o governo não perca o poder de editar mudanças urgentes, como planos econômicos. Depois da discussão de ambos os textos, o próprio autor pediu a retirada da PEC, para que os senadores possam analisar melhor a questão.

Segurança pública

A PEC que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC24/2012) também está na pauta. O objetivo da PEC é garantir um fundo para ações de segurança pública, com mais dinheiro para o Poder Público combater a criminalidade. O autor da PEC, senador João Capiberibe (PSB-AP), defende o estabelecimento de condições financeiras para capacitar os policiais, bem como equipamentos mais modernos e instalações mais adequadas a esses profissionais.

A pauta também inclui a proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), estabelece que o presidente da República terá de exercer a escolha a partir de uma lista tríplice, que será elaborada por um colegiado de sete membros.

Outra exigência da PEC é que a escolha presidencial ocorra no prazo de um mês desde o surgimento da vaga. O indicado continuará a ser sabatinado pelo Senado para ser confirmado para o cargo. A PEC ainda estabelece mandato de 10 anos para os ministros do Supremo e os torna inelegíveis para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco anos após o término do mandato.

Foro privilegiado

Outra PEC que consta da pauta do Plenário é a que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns (PEC 10/2013). Do senador Alvaro Dias (PV-PR), o texto também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

Com exceção da PEC da MP, que está pronta para ser votada, as outras propostas vão cumprir a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Após cumprir as cinco sessões de discussão estipuladas pelo Regimento Interno do Senado, a PEC poderá ser votada em primeiro turno. Precisará de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada. Depois disso, serão necessárias mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, com a mesma exigência de votos. Caso seja aprovada nessas duas etapas, a PEC seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

 

17:23 · 25.01.2017 / atualizado às 17:23 · 25.01.2017 por

 

O deputado Heitor Férrer, ontem à noite, na Assembleia, explicou as razões da apresentação de uma sua nova proposta de emenda à Constituição do Ceará extinguindo o TCM FOTO: José Leomar
O deputado Heitor Férrer, ontem à noite, na Assembleia, explicou as razões da apresentação de uma sua nova proposta de emenda à Constituição do Ceará extinguindo o TCM. FOTO: José Leomar

Ontem à noite, terça-feira, um grupo de deputados se reuniu com o deputado Zezinho Albuquerque (PDT), presidente da Assembleia Legislativa, para ouvir as ponderações do deputado Heitor Férrer (PSB) sobre a necessidade da aprovação de uma nova emenda à Constituição do Estado do Ceará extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com algumas alterações à emenda, com a mesma finalidade, aprovada em dezembro passada, hoje com seus efeitos suspensos em razão de decisão liminar da ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ficou certo que todos os presentes assinariam essa proposta da nova emenda, idêntica à que foi feita há algum tempo no Estado do Maranhão, reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Na proposta nova que Heitor está elaborando, não terá a fotografia do conselheiro do TCM, em disponibilidade, para de logo assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, hoje afastado das funções por decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O entendimento do deputado Heitor Férrer, e dos seus colegas que participaram do encontro de ontem é que a nova emenda constitucional, além de extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no STF de iniciativa da Associação dos Tribunais de Contas  (Atricon), por falta de objeto, atingirá o objetivo de extinguir o TCM.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), a quem caberá absorver a responsabilidade de fiscalização das contas municipais, hoje a cargo do TCM, ficaria com a responsabilidade de propor a Lei Complementar competente para resolver todos os demais problemas ocasionados pela extinção da Corte de contas municipais.

12:40 · 26.06.2013 / atualizado às 12:40 · 26.06.2013 por

O promotor Ricardo Rocha, um dos que lideraram a mobilização no Ceará em defesa da rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que impedia o Ministério Público de poder fazer investigação, nos mandou a seguinte nota sobre a decisão do Congresso Nacional:

“Legitimados pelo povo.
Demonstrando reconhecimento ao trabalho do Ministério Público o povo exigiu e a PEC 37 foi solenemente rejeitada com somente 09 votos a favor 430 contra e 02 abstenções. Mais do que uma vitória do povo brasileiro que demonstrou mandar no seu destino e saber o que quer, esse fato histórico traz uma enorme responsabilidade para os ombros da instituição já que a população disse “confiamos em vocês”. Nesse diapasão, é hora da instituição mergulhar dentro de si e verificar onde pode melhorar e porque está sendo tão atacada. Por outro lado o fato histórico renovou as forças da instituição que cada vez mais buscará com toda intensidade combater o que ocasionou todo esse momento de inquietação, ou seja, a corrupção e o desvio de dinheiro público, logicamente obedecendo principalmente os princípios da legalidade, da publicidade e da ampla defesa e sempre buscando a harmonia entre as instituições constituídas”.