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Categoria: Emendas


09:21 · 30.05.2018 / atualizado às 09:21 · 30.05.2018 por

Por Renato Sousa

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano foi posto em pauta na sessão de ontem, 29, da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Por determinação do regimento interno da Casa, o projeto deve permanecer por três sessões ordinárias na pauta para receber propostas de emendas dos vereadores, prazo que se encerra na terça-feira, 5. O texto, proposto pela Prefeitura, orientará a feitura do Orçamento do próximo ano.

A proposta de LDO apresentada pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT)  prevê receita corrente para o próximo ano de R$7,2 bilhões, contra R$7 bilhões previsto pelo orçamento em vigor. As despesas correntes, por sua vez, são de cerca de R$6,8 bilhões, sendo R$3,9 bilhões gastos com encargos sociais e folha de pagamento e R$89 milhões para juros e encargos da dívida. Para o ano que vem, estão previstos R$6,6 bilhões em despesas. O Paço prevê pouco menos de R$890 milhões para investimentos, mais do que os R$750 milhões do texto em vigor. O documento aponta que as metas do orçamento devem ser organizadas nos eixos governança municipal, equidade territorial e social, cidade integrada, acessível e justa, vida comunitária, acolhimento e bem-estar, desenvolvimento da cultura e do conhecimento, dinamização econômica e inclusão produtiva, e qualidade do meio-ambiente e recursos naturais.

A Casa também aprovou ontem duas mensagens da Prefeitura. Uma foi a redação final do projeto que cria o serviço Família Acolhedora, programa que cria a possibilidade de que crianças em situação de vulnerabilidade possam ser temporariamente acolhidas por famílias previamente cadastradas. O texto deveria ter sido analisado na última quinta, mas a sessão acabou cancelada em luto pela morte de Hannah Evelyn de Andrade Laranjeira, 4, que veio a óbito em uma creche municipal no bairro Ancuri na quarta, 23, após cair em uma fossa desativada depois do piso ceder. Outra matéria apresentada por Roberto Cláudio que deveria ter sido votada na mesma sessão foi um veto integral a projeto de autoria de Benigno Jr. (PSD) que propunha a criação de vagas para bicicletas em estacionamentos Zona Azul. De acordo com o Paço, a propositura invadiria competência exclusiva do Executivo. Analisado ontem, o veto foi mantido.

A Câmara também aprovou um projeto de indicação de Idalmir Feitosa (PR) propondo a criação de uma unidade de saúde voltada para pessoas com autismo. O principal objetivo do projeto, de acordo com sua justificativa, é “maximizar as habilidades sociais e comunicativas da criança por meio da redução dos sintomas do autismo e do suporte ao desenvolvimento e aprendizado, pois essas crianças sofrem com a discriminação cultural e com atendimentos inadequados”. Outro projeto de indicação aprovado é a proposta de criação de um monumento de respeito e tolerância a minorias sexuais, de autoria de Larissa Gaspar (PPL). A homenagem seria localizada na av. José Bastos, nas proximidades do local onde a travesti Hérika Izidoro foi morta em fevereiro do ano passado. De acordo com a vereadora, o projeto ao encontro da Lei Orgânica do Município, que determina que o município deve combater a discriminação, marcando “o compromisso irrenunciável do municípios com os princípios da tolerância e do respeito às pessoas LGBTs”.

23:34 · 15.05.2018 / atualizado às 23:34 · 15.05.2018 por

Por Renato Sousa

 

Durante todo o processo de votação houve negociação entre os vereadores para garantirem a aprovação da matéria, atendendo o mínimo de interesse das partes FOTO: JOSÉ LEOMAR

A proposta da Prefeitura para a regulamentação do transporte individual privado – categoria na qual se enquadram empresas como Uber e 99Pop – não saiu da Casa da mesma maneira que entrou. O texto sofreu algumas alterações na Casa para assegurar que pudesse ter o maior apoio possível entre os vereadores.

Originalmente, a mensagem da Prefeitura propôs exigências como a necessidade de uma carteira especial emitida pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e certidão negativa de débitos com a Receita Federal. As duas medidas foram retiradas ainda em abril. De acordo com o relator da matéria e líder do governo na Casa, Ésio Feitosa (PPL), foi identificado que o documento da Etufor era desnecessário, mantendo-se apenas a exigência de um curso de condutor conforme exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A certidão negativa foi removida por não constar na regulamentação federal. “Se nem o Congresso Nacional, que deveria estar mais interessado no pagamento desses tributos, fez essa exigência, não teria sentido se nós a fizéssemos”, declara.

Os dois pontos mais polêmicos foram mantidos. Pela proposta inicial, a vida útil dos veículos seria de, no máximo, cinco anos, o que se mantém no texto aprovado pela CMFor. Entretanto, na sexta-feira, 11, em reunião da Comissão Conjunta de Legislação, Transporte e Meio Ambiente, os vereadores decidiram ampliar o prazo de adaptação à regra: o período inicial de 24 meses foi estendido para 36 meses. Também se manteve a cobrança de 2% do valor total das corridas como forma de compensar o uso intensivo da malha viária urbana. A Casa, entretanto, ampliou as possibilidades de abatimento, com novas medidas, como a construção anual de estações de apoio ao ciclista, podendo levar a redução da alíquota cobrada pela metade. Os vereadores também reduziram o valor das multas a quem infringir a legislação contratando corrida que não pelas plataformas digitais, que foram de R$3 mil para R$1,5 mil, dobrando em caso de reincidência. Outras mudanças incluem a possibilidade das cooperativas dos chamados “táxis amigos” passarem a operar sob a modalidade, e a permissão para que servidores municipais poderem atuar junto às plataformas fora do horário de expediente.

Modificações também foram apresentadas em segunda discussão, tratando de assuntos sobre os quais não havia acordo na reunião de sexta, 11. Uma delas determina que os motoristas privados podem conduzir, no máximo, quatro passageiros, além de determinar que as empresas devem informar o local de partida e o destino das corridas antes que os condutores as aceitem. A emenda em segunda discussão também esclareceu que não caracteriza formação de ponto de táxi, algo passível de punição pelo texto, as chamadas “filas virtuais” – aglomeração de motoristas nas proximidades de algum ponto de grande demanda de corridas como forma de agilizar o serviço contratado pelas plataformas digitais.

15:47 · 25.10.2017 / atualizado às 15:47 · 25.10.2017 por

Relator do Projeto de Lei da Nova Organização Judiciária do Estado na Assembleia Legislativa, o deputado Elmano de Freitas (PT) subiu à tribuna hoje para destacar que “toda cidade do Ceará terá uma comarca”. A Mensagem, que foi aprovada nesta manhã na Comissão de Orçamento e passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, é alvo de polêmica na Casa por transformar comarcas sede de alguns municípios, em vinculada a outros, devido ao baixo número de processos registrados, de acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

No entanto, segundo Elmano, após negociações e emendas feitas pelos deputados à proposta, ficou garantido que nenhuma audiência acontecerá fora do município de onde resida a pessoa. Além disso, ele destacou que qualquer mudança de comarca deverá ser feita através de lei.

“Uma vez que a cidade é comarca vinculada, ela só poderá perder a condição de comarca, se, no futuro, a Assembleia Legislativa aprovar uma lei. Quero destacar que essa semana o Conselho Nacional de Justiça, julgando um caso do Rio Grande do Norte, decidiu que aquele tribunal poderia fechar comarca por resolução e por isso quero saudar o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará por ter tido a hombridade um projeto de Lei para que pudéssemos aqui discutir e tomar decisões”.

11:40 · 27.09.2017 / atualizado às 11:41 · 27.09.2017 por

A deputada Fernanda Pessoa (PR) voltou a cobrar a liberação de suas emendas pelo governador Camilo Santana (PT) e afirma que não são só os parlamentares da oposição que estão sendo “perseguidos”, mas também aliados.

“Temos parlamentares que tem a graça de serem liberados (emendas) logo, o deputado Carlos Felipe assim que assumiu, destinou R$ 1 milhão pro Hospital de Crateús e rapidinho foi liberado. Tenho emenda de 2011 que foi liberada e só tem metade da calçada, porque o resto o governador não liberou. Isso causa um desgaste ao deputado, ao prefeito”.

09:07 · 12.06.2017 / atualizado às 09:07 · 12.06.2017 por

Por Renato Sousa

As duas mensagens restantes da reforma administrativa propostas pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) já estão prontas para serem levadas ao plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). As duas mensagens restantes foram votadas na quinta, 8, nas comissões temáticas. As duas receberam emendas.

A proposta que cria um Conselho Municipal de Proteção Urbana foi emendada por sugestão de Guilherme Sampaio (PT). Agora, o texto assumirá também as funções do Conselho Municipal de Segurança Cidadã, criado em 2014. O novo colegiado passará a ser vinculado ao gabinete do prefeito, e não ao gabinete do vice, Moroni Torgan (DEM), como estava originalmente proposto.

De acordo com o líder da bancada governista na Casa, Ésio Feitosa (PPL), a fusão foi possível em razão de os mandatos dos conselheiros do órgão a ser extinto, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Sesec), encerrarem-se este mês. Obviamente, toda mensagem do prefeito que chega à Câmara está passível de ser aperfeiçoada, não só pela base, como pela oposição”, disse no último dia 2. Ésio também apontou que a mudança de vinculação do conselho para outro órgão é meramente formal. “O vice-prefeito irá capitanear toda a política de segurança do município”, afirmou.

Outra demanda da oposição, entretanto, não foi atendida. Adversários da administração queriam evitar que se criassem novos cargos para o conselho, alegando que eles teriam um custo de mais de R$70 mil por mês. Feitosa afirma que o valor é compensado com a extinção de outros cargos comissionados que está sendo realizada pela própria reforma administrativa. Segundo ele, se por um lado criam-se esses novos custos, por outro, economiza-se cerca de R$380 mil.

A criação do Conselho Municipal de Proteção Urbana havia sido anunciada pelo vice-prefeito em palestra aos vereadores no fim de março. O órgão deverá determinar as prioridades e diretrizes para as ações de segurança pública desenvolvidas pelo Município. De acordo com o democrata, haverá representantes de órgãos da União, Estado e Município, além do Judiciário e do Ministério Público.

09:52 · 05.12.2014 / atualizado às 09:52 · 05.12.2014 por

As emendas parlamentares, em determinados casos, podem até servir para construções de melhorias em algumas cidades brasileiras, mas, via de regra, são as primeiras oportunidades para desvios de recursos públicos.

A troca das liberações pela manutenção de currais eleitorais, feita entre o autor da emenda e o prefeito que a recebe, acaba sendo o desvirtuamento menos danoso à sociedade, em razão da existência de outros mecanismos antirrepublicanos que estimulam a defesa da eliminação desse tipo de ajuda a prefeituras, mesmo nem todas as emendas sendo liberadas.

A propósito, o noticiário oficial da Câmara dos Deputados dá conta de que neste ano, até o fim de novembro, somente 30% dos valores das emendas de todos os deputados brasileiros haviam sido liberadas, apesar de toda pressão dos interessados.

12:30 · 06.01.2013 / atualizado às 12:30 · 06.01.2013 por
Antônio Balhmann afirma que a bancada quebrou o estigma da não liberação de emendas, tendo conseguido o empenho de R$ 52 milhões (Foto: Lucas de menezes)

A bancada cearense no Congresso Nacional mantém, neste ano, os desafios de direcionar a atuação parlamentar para pontos estratégicos ao desenvolvimento do Estado e viabilizar maior interação com o governador Cid Gomes (PSB).

Admitindo que a atuação foi bastante prejudicada no ano passado em razão do envolvimento dos parlamentares nas eleições, o coordenador do grupo, deputado federal Antônio Balhmann (PSB), afirma que a redução de conflitos internos e a fluidez nos debates na bancada trouxeram resultados importantes para o Ceará, citando a liberação de R$ 52 milhões de emendas de bancada apresentadas no orçamento de 2011.

Segundo o deputado Balhmann, a bancada cearense conseguiu quebrar o estigma da não liberação de emendas de bancada pelo governo federal ao conseguir R$ 52 milhões a serem investidos principalmente em saúde e infraestrutura hídrica para o Interior.

Balhmann assumiu a coordenação da bancada cearense no ano passado, ocasião na qual propôs estreitar a interação dos parlamentares com o governo estadual e voltar a atuação para pontos fundamentais ao desenvolvimento econômico do Ceará, inclusive promovendo visitas a obras estratégicas do Estado.

Ele avalia que parte dos objetivos foram alcançados, justificando que a atuação da bancada ficou prejudicada por conta das eleições municipais.
“A nossa proposta foi prejudicada pela eleição, mas pretendemos que as visitas in loco avancem (neste ano)”, reitera, argumentando que ainda há desconhecimento dos parlamentares em relação a dimensão de certas ações que estão ocorrendo ou precisam ocorrer no Ceará.

Na avaliação de Antônio Balhmann, as mobilizações da bancada cearense, no ano passado, foram menos conflituosas. Porém, o coordenador assevera que ainda é preciso evoluir no sentido de ampliar a interação com o governo estadual. “Deslocamos reuniões para o escritório do governo como símbolo de uma aproximação entre a bancada e os interesses do Governo do Estado, inclusive maior parte das emendas vem pro governo”, aponta, avaliando que, apesar das melhorias, esse aspecto precisa ser fortalecido.

Para a atuação da bancada durante este ano, o deputado Antônio Balhmann defende a atividade parlamentar a serviço da compreensão do que é estratégico para o desenvolvimento do Ceará. “Quando chega a emergência, está todo mundo trabalhando para resolver os problemas. Mas se a gente trabalhar por obras e soluções estratégicas, construindo desenvolvimento econômico, não vamos precisar passar pelas emergências”, considera.

12:25 · 28.11.2012 / atualizado às 12:25 · 28.11.2012 por

O vereador Eron Moreira (PV) fez duras críticas ao presidente municipal do PSC e vereador eleito para a próxima Legislatura, Wellington Saboia, que pretende participar da apresentação de emendas parlamentares para o orçamento 2013. De acordo com Eron, o novo legislador está utilizando as emendas individuais como moeda de troca para possível apoio a nomes para a presidência da Casa.

“Ele quer inaugurar um novo tempo para legislar, que agora vai ser de cinco anos. Isso é no mínimo hilário e oportunista. Ele não está sendo lesado coisa nenhuma, porque compete ao atual vereador propor emendas. Já pensou eu que estou terminando o meu mandato, fazendo uma indicaçção para a próxima Mesa Diretora?”, criticou o parlamentar.

10:01 · 28.11.2012 / atualizado às 16:50 · 28.11.2012 por

Depois que o prefeito eleito Roberto Cláudio, garantiu aos vereadores que não conseguiram reeleição, o cumprimento de dispositivo da Lei Orgânica de Fortaleza que destina 0,01% do orçamento para emendas parlamentares, agora são os novos legisladores que querem ter o direito a apresentarem emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, a ser aprovada até dia 15 de dezembro.

O presidente municipal do PSC, e pretenso candidato à presidência da Câmara Municipal de Fortaleza, Wellington Saboia, está pedindo as assinaturas dos 20 novatos para que esses tenham direito a apresentar suas propostas. Segundo ele, os vereadores eleitos se comprometeram em realizar algumas ações em determinadas comunidades que os ajudaram a se eleger, mas que isso não será possível por conta de esses estarem sendo impedidos de participarem das discussões sobre o orçamento. “Não podemos fazer uma obra em determinado bairro, por exemplo, porque os vereadores não poderão participar, não poderão propor. E isso causará um dano enorme aos novatos, porque qualquer emenda da gente só vai valer para 2014”, reclamou.

A proposta da bancada dos quatro vereadores do partido é que todos os novatos tenham as suas proposições aceitas e participem apresentando emendas. Com os 41 vereadores da atual Legislatura, seriam 61 pessoas apresentando propostas para os mais variados órgãos da cidade, isso em um orçamento de R$ 5,5 bilhões.

Como ficou decidido que 0,01% do orçamento seria de emendas parlamentares, ou seja, pouco mais de R$ 558 mil, isso implicaria que somente para os vereadores, a Prefeitura teria que aplicar mais de R$ 34 milhões, bem acima dos R$ 22 milhões que Roberto Cláudio poderá estar investindo somente com os 41 vereadores da atual Legislatura.

De acordo com Wellington Saboia, ele e os outros vereadores novatos irão discutir a proposta em reunião ainda a ser marcada, além de conseguir a assinaturas de todos para solicitar ao presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), a participação desses no processo de aprovação das emendas, assim como o líder da bancada do PSB, Elpídio Nogueira, e os representantes da equipe de transição. “Eu sei que só os vereadores atuais podem propor as emendas, mas isso não quer dizer que as pessoas possam discutir. Queremos propor algumas emendas, mas o meio legal pode ser feito pelo líder do PSB, como uma emenda guarda-chuva que contemple nossas propostas. Não achamos justo o vereador não participar desse projeto porque isso irá causar um dano enorme aos vereadores novatos”, reclamou Wellington Saboia representando a bancada do PSC.

Em entrevista ao Diário do Nordeste, o vereador Elpídio Nogueira disse que conversou com o vereador eleito Wellington Saboia e afirmou que os novos parlamentares devem, sim, participar das discussões do orçamento, desde que seja com contribuições, mas por conta de um entendimento formal, de uma norma legal, não poderão apresentar emendas individuais, visto que só estarão vereadores em janeiro de 2013. “O direito de participação é dos atuais 41 vereadores”, disse o pessebista, salientando ainda que irá conversar com o presidente da Câmara para a realização de uma reunião com os 20 novatos da próxima Legislatura.

No encontro, que ainda deverá ser marcado, Acrísio Sena e Elpídio Nogueira, tentarão convencer a seus futuros colegas de Casa, que já ficou decidido que eles não terão participação nas emendas parlamentares. Elpídio Nogueira lembrou também que há quatro anos, quando novos vereadores foram eleitos, eles também quiseram ter o direito à apresentação de emendas, mas perceberam que legalmente isso era proibido. Segundo disse, inclusive, alguns dos vereadores que não conseguiram se reeleger não tinham mais interesse em apresentar suas emendas, pois não acreditavam que estas seriam cumpridas, mas com a garantia do prefeito eleito, Roberto Cláudio, em assegurar os 0,01% do orçamento para emendas, eles se sentiram mais seguros e irão participar da apresentação das emendas.

Elpídio Nogueira, apesar de acreditar na impossibilidade legal naquilo em que os novatos querem, disse que a Câmara poderá abrir um espaço para conversar com os vereadores. Disse também que iria conversar com os representantes da equipe de transição e com Acrísio Sena, mas ressaltou que a atitude dos legisladores eleitos mostra que eles estão interessados em participar do processo legislativo. “Essa situação é semelhante aquela em que a pessoa passa no concurso e não pode assumir antes do tempo legal. Mas eu vou conversar com todos para ver como resolvemos isso”.

Acrísio Sena lembrou que a decisão de não participação dos novos vereadores partiu da equipe de transição e que essa discussão cabe apenas aos dois envolvidos. Ele informou, no entanto, que já houveram ocasiões em que suplentes que assumiram no lugar dos titulares acabaram participando da discussão do orçamento e apresentando emendas parlamentares, e que isso seria exemplo semelhante.

O parlamentar afirmou que teve conversa com Wellington Saboia, mas que não recebeu ainda o ofício com as assinaturas dos vereadores, solicitando participação nas discussões do orçamento. Segundo ele, quando receber o documento irá encaminhar para a comissão de Legislação e Justiça que ficará encarregada de dar um encaminhamento para o material.

09:18 · 27.11.2012 / atualizado às 09:18 · 27.11.2012 por

A Câmara Municipal de Fortaleza se prepara para nas próximas sessões ordinárias dar início ao processo de votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2013, que é da ordem de R$ 5,5 bilhões. A novidade para os legisladores é que o prefeito eleito Roberto Cláudio, se comprometeu com o dispositivo da  Lei Orgânica do Município que diz que 0,01% do orçamento deve ser de emendas parlamentares. A medida não foi respeitada pela atual gestão e os parlamentares têm reclamado muito da falta de aplicabilidade de suas emendas pela Prefeitura.
Aprovada em 2010, a emenda à Lei Orgânica diz que todo gestor deve aplicar, obrigatoriamente, pelo menos 0,01% do Orçamento do Município, ou seja, para o próximo ano, R$ 558 mil, de emendas dos parlamentares. Na ocasião da votação dessa proposta, impondo ao prefeito liberar as emendas dos vereadores, o líder do Governo, Ronivaldo Maia (PT), se absteve de votar e Guilherme Sampaio (PT) votou contra, alegando estar “convencido” da inconstitucionalidade da matéria.
O vereador Eron Moreira (PV) disse ao Diário do Nordeste que  o prefeito eleito, Roberto Cláudio, está se comprometendo a realizar as emendas parlamentares, de acordo com o artigo da Lei Orgânica do Município, uma vez que está tentando construir uma parceria com o Legislativo, “coisa que a Luizianne não fez”, disse. “Ela não me prejudicou apenas, prejudicou todas as instituições que enviei emendas. Se fizer uma enquete vai ver que quase ninguém foi contemplado com isso. O próximo prefeito vai querer o apoio político para que ajudem na administração dele, por isso está fazendo isso”.
A vereadora Eliana Gomes (PCdoB), escolhida relatora do orçamento para 2013, disse que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve entrar na pauta para discussão até a próxima quinta-feira, porque somente quarta-feira a comissão mista de Legislação e Justiça e de Orçamento irá se reunir para apreciar o parecer favorável da parlamentar. Segundo ela, a votação da matéria irá depender também da produção legislativa de seus pares, visto que a proposta do orçamento deve ser votada sem demais matérias em pauta.
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena (PT), em reunião na última sexta-feira com os vereadores, decidiu que a aprovação da LOA deve ser concluída até o dia 15 de dezembro. Depois de entrar na pauta da Ordem do Dia, a proposta terá até três sessões ordinárias para receber emendas. Em seguida, retorna para a comissão mista para os devidos pareceres, e somente depois retorna para aprovação dos legisladores.
Eliana Gomes disse que, mesmo na base aliada da prefeita Luizianne Lins, teve que “mendigar” junto com as entidades, para conseguir aprovar suas emendas. “Nós peregrinamos tanto e éramos cobrados de todos os lados. Eu chegava a me sentir mal com tudo isso. A gente tinha que votar algo de interesse da Prefeitura, porque se não votasse era penalizado”, criticou a vereadora.
Segundo ela, se Roberto Cláudio honrar com o compromisso de cumprir com o percentual 0,01% do orçamento para cada vereador, já vai ser um ganho.
Se para a base aliada a Prefeitura aplicou bem menos do esperado pelos vereadores, para a oposição a situação foi pior, principalmente, para aqueles que fizeram duras críticas à gestão da prefeita Luizianne Lins. Foi assim com Vitor Valim (PMDB), Plácido Filho (PDT) e Ciro Albuquerque (PTC), esses últimos, inclusive, reclamaram a falta de aplicabilidade de suas emendas durante toda essa atual Legislatura.
João Alfredo (PSOL) também denuncia que nada do que foi posto por ele no orçamento votado em 2011 foi contemplado pela Prefeitura neste ano e de acordo com ele, o único motivo para isso só pode ter sido o fato de ser oposicionista ao Governo. Nas próximas sessões, o socialista vai apresentar um requerimento solicitando informações dos órgãos fiscalizatórios, informações a cerca de quais emendas dos vereadores foram liberadas e aplicadas pela gestão, além de um detalhamento da apuração dos casos onde houveram denúncias de malversação do dinheiro público.
O líder da prefeita Luizianne Lins na Câmara, Ronivaldo Maia, por outro lado, disse que não existe qualquer orientação para não aplicar emendas de opositores ou de aprovar somente aquelas de legisladores que votam com o Governo. Segundo ele, um dos motivos para que determinadas emendas não sejam aplicadas é que, muitas das vezes, os vereadores apresentam emendas insuficientes para determinados objetivos. “Não dá para fazer ou eles querem que seja feito pela metade?”, indagou.