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Categoria: Emprestimos consignados


10:59 · 13.08.2012 / atualizado às 10:59 · 13.08.2012 por

RELEASE

De: Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza – Sindifort

Empréstimos consignados: Sindifort denuncia banco BMG e Prefeitura de Fortaleza ao Ministério Público

Esse destaque foi dado pelo próprio Sindicato na nota que encaminhou, esta manhã, às redações dos meios de comunicação de Fortaleza. Leia mais sobre o texto do Sindifort:

No dia 24/07/12, o Sindifort ingressou com representação na Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (PGJ-CE) denunciando irregularidades cometidas pelo Banco BMG e suposta omissão por parte da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) em prejuízo dos servidores municipais que contraíram empréstimos consignados.

Na representação, o Sindifort denuncia que “Os Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza que possuem empréstimos consignados com o BMG vêm sofrendo enormes transtornos em suas economias em razão das ilegalidades realizadas pelo Banco BMG e permitidas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. Ocorre que a Instituição Financeira supracitada iniciou, em meados de 2010, com a autorização da Prefeitura, uma série de refinanciamentos unilaterais nos contracheques dos servidores, modificando o valor e a quantidade das parcelas contratadas sem autorização dos consumidores, adotando taxas de juros e novos prazos conforme unicamente a vontade do BMG.”

Essa não é a primeira vez que a Prefeitura traz prejuízo aos servidores devido a relações nebulosas com instituições financeiras. Antes, através de contrato, havia concedido para a empresa MCF Promotora e Administradora de Créditos e Cobranças S/C Ltda (“Facility”) o controle exclusivo na gestão da margem de 30% da remuneração do funcionalismo municipal, o que lhe garantia controle na concessão de empréstimos consignados para servidores ativos, inativos e pensionistas. Por ferir a Lei n°4.375/1974, o Sindifort ajuizou uma ação requerendo a quebra dessa exclusividade. Mesmo tendo sido deferida pela justiça, a sentença nunca foi cumprida pela Prefeitura, que manteve o contrato do Município de Fortaleza com a Facility até seu vencimento em 25/05/2010.

Com a expiração do contrato com a Facility, a PMF retomou controle da margem consignável através da Secretaria de Administração do Município (SAM). Ocorre que a partir desse momento, muitos servidores passaram a reclamar de problemas de refinanciamentos unilaterais em contratos com o BMG.

Acréscimo de mais de R$ 8.000,00 com “serviços de terceiros” em um único empréstimo

Até essa data, mais de 50 servidores já procuraram o Sindifort e ingressaram com ações na Justiça Estadual contra essa situação. A Prefeitura, apesar de ter sido questionada por ofício pelo sindicato, não tomou nenhuma providência para impedir o abuso praticado pelo banco BMG. Foi essa situação que provocou a denúncia do Sindifort ao Ministério Público.

No documento encaminhado à PGJ-CE (em anexo), são exemplificados os casos de cinco servidores. …

Conforme a representação do Sindifort, além das taxas abusivas, o “banco ao contratar com os servidores, submeteu-os a uma forma de cálculo de juros considerados abusivos, utilizando-se do anatocismo [cobrança de juros sobre juros] e não bastasse isso, ainda refinancia o saldo devedor de seus consumidores sem sequer comunicar ou pedir autorização.” Afirma também que, por se tratar de parcelamento unilateral de parte da dívida, é impossível precisar o novo saldo devedor e que o banco adota práticas contrárias à boa fé, negando-se ainda a fornecer aos servidores as cópias dos respectivos contratos, ferindo também o Código de Defesa do Consumidor.

… A omissão da Prefeitura contrasta com a posição pública assumida pela própria prefeita Luizianne Lins quando vieram a público denúncias da existência de tráfico de influência e enriquecimento ilícito na prestação de serviços de empréstimos consignados para os servidores públicos estaduais. Como nessa ocasião, a prefeita cobrou explicações do governo estadual sobre as denúncias de possíveis irregularidades envolvendo o sistema de empréstimos consignados para o funcionalismo estadual, esperava-se a mesma presteza e decisão de sua administração no trato com o banco BMG.