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Categoria: Estatuto da Cidade


08:57 · 25.05.2016 / atualizado às 08:57 · 25.05.2016 por

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Vereador Samito Filho abriu a discussão sobre o projeto do Executivo que trata da ocupação do solo Foto: Bruno Gomes
Vereador Samito Filho abriu a discussão sobre o projeto do Executivo que trata da ocupação do solo Foto: Bruno Gomes

Suzane Saldanha

A Câmara Municipal de Fortaleza iniciou, ontem, o debate de mais uma matéria que trata sobre a regulamentação do Plano Diretor da cidade, o projeto que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo do município de Fortaleza, enviado pelo prefeito Roberto Cláudio. Na ocasião, foi apresentada a proposta do Executivo detalhando modificações no sistema viário da cidade com o intuito de abrir a permissão do uso e com regras na ocupação, como a possibilidade de um maior espaço para instalação de comércios e permitindo o serviço de lazer em vias locais.
O projeto foi explanado pela secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Águeda Muniz, pelos arquitetos Prisco Bezerra Júnior e Regina Costa e Silva, e procuradora Denise Sobreira. O debate ainda contou com as considerações arquiteto Luciano Ramos, presidente da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura – Regional Ceará (Asbea-CE), indicado pela liderança do Governo, e com o arquiteto e urbanista e atual presidente estadual do Instituto de Arquitetos do Brasil, Odilo Almeida, indicado pela oposição.
O presidente, o vereador Salmito Filho (PDT), destacou que o seminário seria apenas o início do debate na Casa Legislativa, pois a comissão especial para tratar as propostas do Plano Diretor devem realizar audiências públicas para discutir cada modificação. “A participação da sociedade acontecerá nessas audiências públicas no auditório da Câmara Municipal com data e hora agendadas antecipadamente”, disse.
Avaliando que a medida disciplina a cidade, Salmito afirmou que ela não poderia ser exclusivamente permissiva ou proibitiva, devendo respeitar os ambientes naturais e as atividades econômicas de Fortaleza. “A Câmara Municipal não vai deliberar um projeto dessa magnitude sem os mapas com o máximo de transparência”, disse.
A secretária Águeda Muniz destacou que o projeto de lei de uso e ocupação do solo foi construído após reuniões em universidades, com órgãos, além de ter sido debatido nas Secretarias Regionais e recebido sugestões no site da Seuma. Ela lembrou da aprovação em 2015 de outros dois dispositivos que regulamentam o Plano Diretor, a outorga onerosa e a transferência do direito de construir.
“A nossa atualização da lei de uso e ocupação e demais regulamentações estão atendendo a um plano aprovado em 2009”, salientou. Águeda ainda informou que enviará à Câmara em junho o projeto de lei que trata da Código de Obras e Posturas da cidade.
Regina Costa e Silva, arquiteta da Seuma, explicou que o projeto faz uma atualização no sistema viário acompanhando a dinâmica da cidade, visando a modernização diferenciada de algumas estruturas e atendendo ao Estatuto das Cidades, a regulamentação da Lei Orgânica e o próprio Plano Diretor. Ela afirmou que uma nova atualização no Plano Diretor está prevista para 2019.
A arquiteta explicou que o documento está dividido em sete títulos e um volume de anexos, entre eles o estabelecimento de diretrizes, o zoneamento, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo de Fortaleza, o sistema viário detalhando os estacionamentos, o exercício do poder de polícia e regulamentações específicas agregando sistemas de controle.
Ela citou modificações como a permissão do serviço de lazer em via local atendendo a recuo de mil metros, a ampliação do espaço do comércio em via local de 80m para 250m, além dos serviços de saúde como clínicas em áreas residências que passam de 250 para mil metros e restaurantes em vias locais de 80m para mil metros. “Impacto grande da permissividade de atividades dentro dos bairros”, disse.