Busca

Categoria: Excelência


13:11 · 09.07.2017 / atualizado às 13:11 · 09.07.2017 por

No projeto de alteração da Organização Judiciária do Estado do Ceará, já do conhecimento dos deputados estaduais cearenses, cuja discussão central tem sido o fechamento de algumas comarcas no Interior cearense, foi incluído no Art. 23, o parágrafo 3º que faz referência ao tratamento dispensado ao Tribunal de Justiça e aos seus integrantes:

“Ao Tribunal de Justiça é atribuído o tratamento de ‘egrégio Tribunal’ e a seus membros o de ‘Excelência’, com o título de desembargadores, os quais conservarão, bem assim as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria”.