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Categoria: Extinção do TCM


11:43 · 19.01.2017 / atualizado às 16:47 · 19.01.2017 por

Está marcada para amanhã, a audiência solicitada pelos advogados de defesa da não extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com a ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autora da liminar que suspendeu os efeitos da emenda à Constituição do Estado do Ceará, de dezembro passado, extinguindo o TCM. Os advogados vão entregar um memorial à ministra, e posteriormente ao relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ministro Celso de Melo, e aos demais ministros integrantes daquela Suprema Corte, incluindo um parecer do ministro aposentado Ayres de Brito, justificando a posição de defesa da inconstitucionalidade da emenda que extinguiu a Corte de contas municipais.

O Estado do Ceará, representado pelo governador Camilo Santana  e o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, já entregaram um memorial em defesa da constitucionalidade da matéria à ministra Carmem Lúcia.

Na pior das hipóteses dizia, recentemente, um dos advogados contrários à extinção, se não sair logo uma decisão do Supremo mantendo o TCM ativo, a liminar que suspendeu os efeitos da emenda constitucional ou um pedido de vistas vai garantir a situação atual por vários anos.