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Categoria: Extinção do TCM


14:57 · 02.10.2017 / atualizado às 14:58 · 02.10.2017 por

A Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Atricon, contra a emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), prevista para começar a ser julgada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a partir da quarta-feira, recebeu uma petição da Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios), apontando deputados estaduais cearenses como responsáveis por desvios de recursos municipais e, por isso, condenados pelo extinto TCM.

Leia trechos da petição:

 

33. O bom desempenho da Corte de Contas Municipais incomoda políticos poderosos que têm suas contas, de seus parentes e de seus aliados julgadas ou a serem apreciadas pelo órgão. Foram DESAPROVADAS CONTAS, por IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS, como inexistência de licitação para contratação de obras e serviços; superfaturamento em compras de insumos e mercadorias; falta de prestação de contas de recursos de convênios; obras públicas superfaturadas e inacabadas; emissão de notas fiscais frias; contratação de empresas inidôneas, dentre outras, que sujeitaram os responsáveis ao cometimento de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e a DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO, de 17 dos 46 DEPUTADOS ESTADUAIS que compõem à Assembleia Legislativa do Ceará como dito, que estão entre os autores da PEC de extinção do TCM, e outros 11 (onze) PARLAMENTARES ESTADUAIS com PRESTAÇÕES DE CONTAS a serem julgadas, mas já com manifestações das Inspetoria Técnicas e/ou do Ministério Público de Contas pela DESAPROVAÇÃO da grande maioria destas CONTAS MUNICIPAIS (doc. 19 – 11 DEPUATDOS).

Deputados aprovaram uma emenda constitucional para proporcionarem prescrição de contas de suas responsabilidades em prefeituras:

34. Os DEPUTADOS ESTADUAIS que tinham processos de suas responsabilidades como gestores municipais tramitando no TCM/CE, aprovaram a EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ Nº 76 para revogar os efeitos da SÚMULA nº 01/2002 do TCM/CE (doc. 20 – SÚMULA nº 01/2002) que não admitia arquivamento prescricional e instituir a PRESCRIÇÃO para todos os processos que não tenham sido julgados em até 5 (CINCO) ANOS, impondo o ARQUIVAMENTO de 2.229 processos de Prestação de Contas, sendo 808 em 2014, 958 em 2015, 347 em 2016 e 116 em 2017 (doc. 21 – PROCESSOS PRECRITOS). Os Deputados Estaduais AUTORES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76 tiveram em decorrência disso 25 processos de Prestações de Contas de suas responsabilidades pessoais declarados PRESCRITOS e ARQUIVADOS (doc. 22 – PROCESSOS PRECRITOS DOS DEPUATADOS).

Arquivamento das prestações de contas sem julgamento

35. Os DEPUTADOS ESTADUAIS que foram Prefeitos, Presidentes de Câmaras ou Secretários Municipais NÃO QUEREM ser JULGADOS pelo TCM/CE pelo conceito de sua boa performance jurisdicional. Extinguiram o órgão com a expectativa de que todas as prestações de contas em que são responsáveis e que estão sob a apreciação do TCM/CE sejam consideradas PRESCRITAS pela chamada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76 – que obriga o reconhecimento da PRESCRIÇÃO dos processos não apreciados em 5 ANOS – haja vista que os processos já estão tramitando, em média, a mais de 4 anos no TCM/CE, período mínimo em que foram gestores municipais antes de se elegerem DEPUTADOS ESTADUAIS, pois só o tempo normal do processo de transição, re-autuação, redistribuição junto as novas Inspetorias e Ministério Público de Contas e re-análise pelos novos Relatores, resultará, inevitavelmente em ARQUIVAMENTO de todos esses processos que têm como responsáveis os atuais DEPUTADOS ESTADUAIS.

Fotografia do deputado apontado como culpado, sem citá-lo nominalmente

36. Como exemplo dessa preocupação, veja-se o caso do Processo n.°: 2011.FOR.PCS.09416/12 (Acórdão 1911/2017- TCM/CE), Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Fortaleza, de responsabilidade de parlamentar estadual que foi JULGADA IRREGULAR, com NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e imputação de MULTAS E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO, que chegam a mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

 

09:55 · 09.09.2017 / atualizado às 11:07 · 09.09.2017 por
Dep

O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a analisar, na próxima quarta-feira (13), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)  apresentada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra Emenda que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará. O relator da ação no Supremo é o ministro Marco Aurélio, que deve apresentar o seu relatório e voto, após a manifestação das partes envolvidas.

A ADI com pedido de medida cautelar contra a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, questiona possíveis irregularidades no rito processual, bem como a competência da Casa para dissolver Tribunal de Contas “com autonomia constitucional advinda da Constituição Federal”.

O TCM do Ceará foi extinto após a publicação de Emenda no Diário Oficial do Estado (DOE) em agosto passado. Suas atribuições já estão a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que inclusive, já trabalha nos processos que antes eram acompanhados pelo extinto órgão.

Segundo a ADI, o propósito dos deputados que a aprovaram é “retaliar a Corte pelo julgamento rigoroso de suas contas, bem como das contas de seus correligionários. As leis devem ser providas do atributo da generalidade”, diz trecho da petição inicial.

A Atricon questiona ainda a economia aos cofres públicos resultantes da extinção do TCM-CE. Em agosto passado, um grupo formado por defensores do TCM foi recebido pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello. Eles dizem que o fim da instituição representa “um precedente grave para o controle externo do País”.

11:43 · 19.01.2017 / atualizado às 16:47 · 19.01.2017 por

Está marcada para amanhã, a audiência solicitada pelos advogados de defesa da não extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com a ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autora da liminar que suspendeu os efeitos da emenda à Constituição do Estado do Ceará, de dezembro passado, extinguindo o TCM. Os advogados vão entregar um memorial à ministra, e posteriormente ao relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ministro Celso de Melo, e aos demais ministros integrantes daquela Suprema Corte, incluindo um parecer do ministro aposentado Ayres de Brito, justificando a posição de defesa da inconstitucionalidade da emenda que extinguiu a Corte de contas municipais.

O Estado do Ceará, representado pelo governador Camilo Santana  e o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, já entregaram um memorial em defesa da constitucionalidade da matéria à ministra Carmem Lúcia.

Na pior das hipóteses dizia, recentemente, um dos advogados contrários à extinção, se não sair logo uma decisão do Supremo mantendo o TCM ativo, a liminar que suspendeu os efeitos da emenda constitucional ou um pedido de vistas vai garantir a situação atual por vários anos.