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Categoria: Extinção do TCM


09:55 · 09.09.2017 / atualizado às 11:07 · 09.09.2017 por
Dep

O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a analisar, na próxima quarta-feira (13), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)  apresentada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra Emenda que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará. O relator da ação no Supremo é o ministro Marco Aurélio, que deve apresentar o seu relatório e voto, após a manifestação das partes envolvidas.

A ADI com pedido de medida cautelar contra a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, questiona possíveis irregularidades no rito processual, bem como a competência da Casa para dissolver Tribunal de Contas “com autonomia constitucional advinda da Constituição Federal”.

O TCM do Ceará foi extinto após a publicação de Emenda no Diário Oficial do Estado (DOE) em agosto passado. Suas atribuições já estão a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que inclusive, já trabalha nos processos que antes eram acompanhados pelo extinto órgão.

Segundo a ADI, o propósito dos deputados que a aprovaram é “retaliar a Corte pelo julgamento rigoroso de suas contas, bem como das contas de seus correligionários. As leis devem ser providas do atributo da generalidade”, diz trecho da petição inicial.

A Atricon questiona ainda a economia aos cofres públicos resultantes da extinção do TCM-CE. Em agosto passado, um grupo formado por defensores do TCM foi recebido pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello. Eles dizem que o fim da instituição representa “um precedente grave para o controle externo do País”.

11:43 · 19.01.2017 / atualizado às 16:47 · 19.01.2017 por

Está marcada para amanhã, a audiência solicitada pelos advogados de defesa da não extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com a ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autora da liminar que suspendeu os efeitos da emenda à Constituição do Estado do Ceará, de dezembro passado, extinguindo o TCM. Os advogados vão entregar um memorial à ministra, e posteriormente ao relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ministro Celso de Melo, e aos demais ministros integrantes daquela Suprema Corte, incluindo um parecer do ministro aposentado Ayres de Brito, justificando a posição de defesa da inconstitucionalidade da emenda que extinguiu a Corte de contas municipais.

O Estado do Ceará, representado pelo governador Camilo Santana  e o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, já entregaram um memorial em defesa da constitucionalidade da matéria à ministra Carmem Lúcia.

Na pior das hipóteses dizia, recentemente, um dos advogados contrários à extinção, se não sair logo uma decisão do Supremo mantendo o TCM ativo, a liminar que suspendeu os efeitos da emenda constitucional ou um pedido de vistas vai garantir a situação atual por vários anos.