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Categoria: Extinção


17:55 · 21.08.2017 / atualizado às 17:55 · 21.08.2017 por

 

Presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes assume, em nome do Tribunal que comanda, todos os serviços e pessoal do TCM Foto: Helene Santos

O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 21, publica a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, recentemente, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Amanhã, terça-feira, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Pontes, assume todas as competências e obrigações do TCM, pois todas as contas das 184 prefeituras cearenses passarão, a partir de agora, a serem examinadas pelos integrantes do TCE, conforme determina o noto texto constitucional.

Além de todos os processos que estavam em poder dos integrantes do TCM, também os servidores efetivos do Tribunal extinto passarão a integrar os quadros do TCE. Os sete conselheiros do TCM ficarão em disponibilidade.

O conselheiro Domingos Filho, que ocupava a presidência do TCM, trabalha junto a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) no Supremo Tribunal Federal, para suspender os efeitos da emenda constitucional que extinguiu o órgão.

O TCM, durante todo este ano funcionou sob a garantia de uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal, numa outra emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, com o mesmo objetivo de acabar  com o TCM.

Leia o texto da emenda constitucional que acabou com o TCM.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso I, do art. 59, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.

Art. 2º Ficam extintos os cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios e os seus integrantes são postos em disponibilidade, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional, com direito à percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 3º Todos os servidores efetivos ou a eles equiparados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, imediatamente a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.

§ 1º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da publicação da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo Projetos de Leis que disponham acerca dos seguintes temas:

I – novo plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores;

II – nova estrutura de cargos em comissão, funções de confiança e demais funções comissionadas.

§ 2º Será instituída comissão para elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, composta por servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de forma paritária, que apresentará o resultado do trabalho ao Presidente do Tribunal.

§ 3º Até a data da publicação da lei a que se refere o § 1º, inciso II, do presente artigo, ficam aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará os ocupantes de cargos em comissão e eventuais funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, além de mantidas as funções de confiança.

§ 4º Os servidores inativos e pensionistas do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará deverão integrar o quadro de inativos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 e alterações posteriores.

§ 5º Enquanto não entrarem em vigor as leis a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo, aplica-se a legislação vigente ao quadro de pessoal de cada uma das Cortes de Contas.

§ 6º O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a publicação desta Emenda Constitucional, deverá publicar ato com a discriminação da lotação dos servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará nos quadros e órgãos internos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 4º Os Procuradores de Contas e os Auditores que atuam perante os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam aproveitados perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente Emenda Constitucional.

Art. 5º Considerando o disposto nos arts. 1º e 4º desta Emenda Constitucional, o art. 72 da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72. Os Auditores, em número de 6 (seis), serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que preencham as qualificações exigidas para o cargo de Conselheiro, mediante concurso de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Contas, observada a ordem de classificação”. (NR)

Art. 6º Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que disponha sobre sua nova Lei Orgânica. Parágrafo único. Até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do Tribunal de Contas dos Municípios às contas municipais e os do Tribunal de Contas do Estado às contas estaduais.

Art. 7º Todo o acervo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará passa a integrar o patrimônio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 8º Os saldos e dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ficando a cargo deste o cumprimento das obrigações financeiras assumidas. Parágrafo único. Observado o disposto no art. 24, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará disporá da soma dos limites de despesa total de pessoal fixada para ambas as Cortes de Contas, os quais devem ser considerados, prioritariamente, para o cômputo integral das despesas com pessoal de membros, auditores, procuradores de contas e dos servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham ingressado nos respectivos quadros permanentes de pessoal na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 9º Fica suprimida a expressão “ou Tribunal de Contas dos Municípios” no texto do art. 11 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 10. Fica substituída a expressão “Tribunal de Contas dos Municípios” por “Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do §4º do art. 35, do § 10 do art. 37, do § 1º do art. 40, do § 1º do art. 41, do caput do art. 42, dos §§ 1º D, 1º E, 1º H e 2º, além do inciso II, do §3º, e os §§ 4º e 5º do art. 42, do caput e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 78.

Art. 11. Fica suprimida a expressão “e dos Municípios” no texto da alínea “a)”, do inciso III, e inciso IV, do art. 49, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 12. Fica substituída a expressão “aos Tribunais de Contas” por “ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará” no texto do inciso V, do art. 60, §§ 14 e 15, do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 13. Fica substituída a expressão “dos Tribunais de Contas” por “do Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do inciso II, do § 1º, do art. 60, do § 1º, do art. 64, do § 15 do art. 154, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 14. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” do § 14 do art. 154 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 15. Fica suprimida a expressão “do Tribunal de Contas dos Municípios ou de alguns de seus órgãos” no texto da alínea “b)”, do inciso VII, do art. 108, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 16. Fica suprimida a expressão “e ao Tribunal de Contas dos Municípios” no texto do inciso II, do art. 151, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 17. Fica substituída a expressão “os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios” por “o Tribunal de Contas do Estado do Ceará” dos arts. 162-A, 162-B e 162-C, da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 18. A subseção III, da Seção VI, do Capítulo I, do Título V, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.

Art. 19. Ficam revogados os arts. 79 e 81 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 20. O inciso XIII do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.88. Compete privativamente ao Governador do Estado: … XIII – nomear os membros do Tribunal de Contas, observadas as disposições do art. 71, § 2º desta Constituição;” (NR)

Art. 21. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará adotará as providências necessárias à assunção das novas atividades imediatamente após a publicação da presente Emenda.

Art. 22. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Fica revogada a Emenda Constitucional nº 87, de 21 de dezembro de 2016.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2017.

Dep. José Albuquerque PRESIDENTE Dep. Tin Gomes 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. Manoel Duca 2.º VICE-PRESIDENTE Dep. Audic Mota 1.º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 2.º SECRETÁRIO Dep. Julinho 3.º SECRETÁRIO Dep. Augusta Brito 4.ª SECRETÁRIA

16:49 · 08.08.2017 / atualizado às 17:02 · 08.08.2017 por
Abertura da sessão do Plenário nesta terça (8), 19 dias após a aprovação em primeiro turno da PEC pela extinção do TCM-CE. Foto: Divulgação

Os deputados estaduais cearenses  aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição do Estado, acabando com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Nesta segunda votação, 30 deputados votaram a favor da emenda constitucional contras 9, que defendiam a permanência do Tribunal.

Agora, para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assuma todos os processos do TCM só depende da promulgação da emenda constitucional que pode acontecer nas próximas horas, pela Mesa Diretora da Assembleia.

Os sete conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ficam em disponibilidade e até podem ir para o Tribunal de Contas do Estado, na medida que forem surgindo vagas de conselheiro. Todos os servidores efetivos do TCM irão compor os quadros do TCE.

Após a promulgação da emenda, o atual presidente do TCM, Domingos Filho, garante que a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil ajuizará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, como aconteceu quando foi votada a primeira emenda constitucional, com o mesmo objetivo, em dezembro do ano passado, oportunidade em que a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar suspendendo os seus efeitos, garantindo o funcionamento do TCM até aqui.

Brasil só terá 3 estados com TCM`s

De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a matéria começou a tramitar na Casa em 17 de maio e foi aprovada em primeiro turno no último dia 20 de julho por 32 a 8. “No Brasil, 23 estados não possuem TCM”, questionou Heitor Férrer. Apenas Bahia, Pará e Goiás seguirão com tribunais para analisar as contas dos municípios.

Ainda segundo Heitor, o TCM do Ceará custa, por ano, R$ 126 milhões aos cofres públicos, mais do que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de várias Unidades Federativas do País.

Liminar do STF derrubou votação de dezembro; entenda

A PEC votada hoje é a segunda apresentada nesta legislatura. A primeira – aprovada em 21 dezembro por 31 votos a favor, 9 contra e uma abstenção, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia considerou o argumento relativo a velocidade incomum, de 13 dias, em que a emenda constitucional foi votada, com regime de urgência e sequência de sessões de primeiro e segundo turno sem intervalo.

11:33 · 14.05.2017 / atualizado às 11:33 · 14.05.2017 por

 

Domingos Filho vai pedir audiência ao governador Camilo Santana, com quem rompeu no fim do ano passado, para pedir recursos para o TCM Foto: josé leomar

conselheiro Domingos Filho, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), está encaminhando ofício ao governador Camilo Santana, expondo a situação financeira daquela Corte de Contas, principalmente em relação à perspectiva de falta de recursos para pagamento do pessoa concursado, a partir do mês de outubro, e ainda pedindo uma audiência para pessoalmente e com outros conselheiros explicarem ao governador as dificuldades de funcionamento do Tribunal por falta de dotação orçamentária, sob a alegação de que o corte no Orçamento do TCM feito pela Assembleia, atacou diretamente a rubrica de pessoal, tanto que já foram cortados muitos terceirizados, inclusive na área de Tecnologia da Informação (TI).

Para Domingos Filho a questão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extinção ou não do TCM, não será decidida tão cedo. Tudo está dependendo, no Supremo, da decisão do ministro Celso de Melo, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a emenda à Constituição do Ceará, de dezembro do ano passado, extinguindo o TCM. A emenda está suspensa por conta da concessão de uma medida liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente da Suprema Corte. Desde o início das atividades do Judiciário, neste ano, o relator não proferiu nenhum despacho no processo da ADI.

O governador Camilo Santana, interessado na extinção do TCM já esteve com o ministro Celso de Melo, apresentando as razões para o ato da Assembleia Legislativa, assim como fez, em outra oportunidade, o conselheiro Domingos Filho, argumentando contrariamente ao governador. Camilo poderá pedir nova audiência ao ministro, enquanto na Assembleia Legislativa já está sendo efetivamente articulada uma nova emenda constitucional, menos complexa do que a questionada, mas com o objetivo de extinguir o TCM, passando todas as suas atribuições para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Enquanto não se define a situação de extinção ou não do TCM, a vaga de conselheiro no TCE, aberta com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, não será preenchida, embora vários sejam os pretendentes para ela.