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Categoria: Fazendários


09:43 · 20.08.2014 / atualizado às 09:43 · 20.08.2014 por

Por Yohanna Pinheiro

Dezenas de servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz) estiveram na Assembleia Legislativa, na manhã de ontem, para reivindicar apoio dos deputados na votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 03/14, prevista para a próxima terça-feira (26). O projeto prevê a autonomia institucional da Sefaz e institui um prazo de 180 dias para o poder público publicar a Lei Orgânica do Fisco.
De acordo com Francisco Ângelo de Araújo, diretor de organização do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), a razão da movimentação realizada pela categoria na manhã de ontem foi para conscientizar os parlamentares a respeito da importância da PEC. “Nosso objetivo é que os deputados estejam aqui para votar. Quase 30 deputados se comprometeram a estar aqui e fazer coro conosco para essa demanda”, afirmou.
Vários grupos de servidores percorreram os gabinetes e o plenário da Casa para apresentar a demanda aos parlamentares e os convidarem a assinar um termo de compromisso com a causa. “Precisamos de 28 votos favoráveis para aprovar a matéria, o que representa 3/5 do total de parlamentares, isso em duas votações”, apontou Willys de Oliveira, diretor de assuntos econômico-tributários do Sintaf.
A mensagem que acompanha a PEC 03/14 foi lida em plenário no último dia 12 e deverá cumprir os dez dias em pauta na próxima sexta-feira (22), podendo ser apreciada pelos parlamentares na próxima sessão. De acordo com o deputado Antônio Granja (PROS), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto será votado na comissão na manhã da próxima terça-feira e no plenário em seguida.
De acordo com Araújo, a aprovação da PEC proporcionará à Sefaz autonomia funcional, financeira e administrativa, além de regulamentar dispositivos já previstos na Constituição, como a realização de concursos públicos. O projeto reconhece os fazendários como essenciais e típicas de Estado, além de determinar que o ingresso na carreira faça-se mediante concurso público e prova de títulos.
A PEC determina ainda que o Poder Executivo publique a Lei Orgânica da Administração Fazendária Estadual em até 180 dias após a aprovação, disciplinando suas competências e estabelecendo o regime jurídico dos integrantes da carreira, suas prerrogativas, garantias e vedações.