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Categoria: Fiscalização ineficiente


11:23 · 16.09.2012 / atualizado às 11:23 · 16.09.2012 por

Só quando nos deparamos com um caso como o do prefeito do Ipu, Sávio Pontes, é possível constatar o quanto é ineficiente o sistema de controle externo das administrações públicas, nos induzindo a questionar se isso ocorre pela leniência dos responsáveis por tais atividades ou se por conivência dos seus muitos atores.
A questão do controle externo vem a debate, neste momento, em razão de dois fatos importantes relacionados ao prefeito do Ipu, no caso o indeferimento de sua candidatura à reeleição e a decisão monocrática do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, mandando afastá-lo novamente do cargo, por conta do seu envolvimento com desvio de recursos do Estado, para construção de banheiros em residências de famílias pobres no Município.
Sávio teve sua candidatura indeferida por conta de uma decisão partidária. Não fosse o fato de o partido tê-lo afastado do comando da executiva municipal, em junho deste ano, nada das falcatruas de que é acusado o impediria de ser postulante à reeleição, posto por nenhuma delas ter qualquer condenação, embora suas primeiras peripécias no mundo do crime contra a administração de Ipu date dos idos de 2009, pouco tempo após ter assumido o cargo de prefeito.
Nenhuma das Contas de Governo da administração Sávio Pontes foi examinada, apesar de toda sua ambição pelo enriquecimento ilícito denunciado pelos adversários e à vista de qualquer observador, tamanha sua voracidade e certeza da falta de ação concreta dos setores responsáveis pela fiscalização das ações de qualquer dos administradores públicos municipais e estaduais cearenses.
As Contas de Governo de qualquer chefe de executivo, sem dúvida são as mais fáceis de serem analisadas pelos respectivos tribunais de contas. Afinal, os integrantes das Cortes só emitem parecer sobre se o prefeito, governador ou presidente cumpriu os dispositivos legais na aplicação dos recursos arrecadados, cabendo o julgamento dessas contas ser feito pelas casas legislativas das três esferas de Governo.
As Contas de Gestão, essas sim, reclamam análise percuciente da execução dos diversos gastos e serviços da administração e cabe ao Tribunal respectivo fazer o julgamento do agente responsável, ministros, secretários, dirigentes de órgãos, enfim, os ordenadores de despesas.
Infelizmente, no Ceará, vários dos prefeitos ou ex-secretários municipais, que são candidatos à reeleição ou às câmaras municipais, não tiveram uma das suas contas examinadas por completo pelo Tribunal de Contas dos Municípios, desde o ano de 2009, quando começaram as atuais gestões que caminham para o final, no dia 31 de dezembro próximo. O quadro ao lado mostra o exemplo de Ipu.
E a gravidade dessa realidade é imensurável quando se toma ciência de termos, no Estado, 80 municípios sendo assaltados por verdadeiras quadrilhas, como afirmou um desembargador cearense em decisão já publicada e hoje fazendo parte de processo tramitando no Superior Tribunal de Justiça, como destaca a subprocuradora- Geral da República, Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.
A procuradora transcreveu, em seu parecer reclamando novamente a prisão de Sávio Pontes, parte da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Darival Beserra, mandando prender o prefeito e várias outras pessoas.
Diz o desembargador “que os Estados do Nordeste estão sendo assolados por grupos de pessoas, os quais se revestem sobre o manto de empresas fantasmas para percorrer, por exemplo, grande parte do Interior do Ceará, de modo a proliferar condutas e procedimentos maléficos às Administrações Públicas Municipais, especialmente quando se infiltram nas pequenas cidades interioranas e formam uma teia perniciosa de pessoas a fomentar o inescrupuloso desvio de verbas públicas”
E prossegue: “Neste sentido, mais de 80 municípios do Ceará são alvos de crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, que renderam para os envolvidos, nos anos de 2008 e 2009, quantia superior à marca de trinta milhões de reais (R$ 30.000.000,00)”.
“Inclusive participam do esquema Prefeitos, servidores públicos municipais, membros de comissão de licitação, engenheiros, secretários, sócios de empresas e terceiros beneficiários dos recursos desviados. A ação envolvendo cada Município é de natureza eminentemente criminal”, prosseguiu o desembargador, no relato da procuradora.
Os números de candidatos que no entendimento do Tribunal Regional Eleitoral, apontado na manchete de ontem deste jornal, poderiam ser maiores, houvesse o Tribunal de Contas dos Municípios sido mais ágil nos seus julgamentos e análises de processos e sensível aos reclamos da sociedade preocupada com a continuidade de desmandos nas prefeituras.
Não vale alegar que essas decisões do TRE, indeferindo candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa, foram apoiadas pela relação do TCM apresentada à Justiça Eleitoral. Aquela relação não diz da eficiência da Corte quando se constata os atrasos, até certo ponto injustificáveis, de suas decisões e revisões delas.
Ao TCM caberia, pelo menos, examinar as Contas de Governo dos gestores municipais dentro do exercício seguinte a que ela foi entregue. E a Assembleia Legislativa, principalmente a Comissão de Constituição e Justiça deveria estar atenta ao dispositivo da Constituição do Estado examinar criteriosamente o relatório ao <CJ1>Legislativo entregue sobre as ações daquele Tribunal.
Constatando, como verdadeiro é, não ter o Tribunal sequer emitido parecer nas Contas de Governo dos prefeitos, nada custaria recomendar que se fizesse um mutirão de quatro em quatro anos para cumprir com a obrigação que as leis e a sociedade reclamam dos inegrantes daquele colegiado.
O Legislativo precisa deixar de ser omisso. Os interesses políticos, familiares e outros dos senhores deputados nunca deveriam ser estimuladores dessa realidade criminosa contra o patrimônio público.